quarta-feira, 10 de agosto de 2011

Orientando o Fornecedor: Atendimento Preferencial

placa de atendimento preferencial com figuras de pessoas idosas,gestantes, com criança de colo e com deficiência
Imagem: Metrô-SP
Nessa semana, nosso espaço dedicado ao fornecedor dará informações sobre Leis que determinam o atendimento preferencial para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo e com deficiência. Lembre-se: este post não trata apenas do cumprimento de uma série de obrigações, mas sim de um exercício de cidadania.

- Lei Municipal (São Paulo) 11.248 de 01/10/1992 - diz respeito ao atendimento preferencial para gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviços;

- Lei Federal 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) – determina o atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos públicos, privados  e prestadores de serviços.

- Lei Federal 10.048/2000 - prevê o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

- O decreto municipal (São Paulo) 32.975/1993 que regulamenta a Lei 11.248/1992, prevê que todos os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, bem como aqueles que impliquem atendimento ao público deverão oferecer tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, e acompanhadas por crianças de colo.

Saiba que: Não há nenhuma Lei que especifique até qual idade a criança é considerada “de colo”. Portanto, é importante o uso de bom senso para poder identificar o caso da criança que precisa do seu responsável para poder locomover-se (por ser muito pequena, por estar doente ou dormindo, etc.), devendo observar o princípio da boa-fé.

Conheça a Legislação voltada para pessoas com deficiência aqui.

26 comentários:

  1. Para ter acesso aos locais preferenciais eu preciso comprovar q sou deficiente?

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    1. Boa tarde, Bruna.

      Não há previsão legal para a exigência de documento para atendimento prioritário.

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  2. Eu trabalho em um super mercado e prestamos serviço ao banco recebendo determinadas contas em um caixa,neste caixa sou obg a fazer o atendimento preferencial(somente ele recebe essas contas)

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  3. Bom dia, tenho uma filha cadeirante de 2 anos e meio, e levamos ela em um hospital particular (convênio) pediatria e lá foi informado que não há senha preferencial, isso é permitido?

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    1. Bom dia, Rodrigo.

      Para registrar o paciente (fazer ficha cadastral)o atendimento prioritário deve ser respeitado. Mas, para o atendimento do médico, a prioridade dependerá da análise das condições do paciente, prevalecendo os casos mais urgentes.

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  4. Olá hoje no dia 11.02.2016, eu fui na Caixa Econonica Federal pra abrir uma conta ora minha filha fui entrar na fila preferencial e disseram que eu ñ tinha direito ñ a ñ ser que a minha filha fosse deficiente
    Pô a minha filha filha so tem 2 anos eu ainda tenho direito nunca fui barada por causa disso

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    1. Boa tarde!

      Orientamos para que faça uma reclamação na ouvidoria do banco, anote o protocolo e denuncie a prática ao Banco Central (ww.bcb.gov.br).

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  5. Gostaria de saber se acompanhante do idoso tem direito ao atendimento juntamente com ele, ou o idoso é atendido, vai pra fora do estabelecimento esperar enquanto vc fica na fila comum esperando sua vez?
    Obrigada

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    1. Boa tarde!

      A previsão legal para dar direito ao acompanhante ser atendido preferencialmente se dá em casos que a pessoa não tem condições de se locomover sem ajuda.

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    2. Bom Dia,acabei de voltar do posto de saúde com meu bebê de 3 meses,fui marcar dentista e so distribuem 12 fichas,sendo que preferencial não precisa da ficha.A secretária do dentista falou que eu não sou prioridade,que pela lei só é idoso e gestante,sendo que eu sei que não é verdade,voltei sem atendimento porque não quis discutir com ela,o que devo fazer?

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    3. Boa tarde, Mariana.
      A lei prevê sim o atendimento prioritário para pessoas com criança de colo. Persistindo o problema, denuncie no Procon de sua cidade (em São Paulo, o telefone é 151).

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  6. Boa tarde ! Tenho um bebê de colo de 11 meses q ainda não anda , eu pedi preferência em um supermercado e eles não me atenderam eu tive q sair pq eu não tava dando conta de esperar pois a fila estava grande . Como faço p denunciar isso ? De Goiânia

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    1. Boa tarde!

      Procure o Procon de sua cidade/estado para reclamar.

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  7. LEI FEDERAL DETERMINA ATENDIMENTO IMEDIATO E INDIVIDUALIZADO, ENTENDO QUE ATENDIMENTO IMEDIATO É NA HORA, SEM FILA - VEJO BANCO COM UM ÚNICO CAIXA, SUPERMERCADO QUE TEM SOMENTE UM OU DOIS CAIXA PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL. QUEM FISCALIZA ESSES PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO SERIA O PRÓPRIO PROCON - VEJA INÚMERAS RECLAMAÇÕES DAS DEMORAS NOS ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS EM TODOS, VEJA BEM EM TODOS ESTABELECIMENTOS. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA COIBIR ESSES VERDADEIROS DESRESPEITO AS PESSOAS PREFERENCIAIS.

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    1. Boa tarde, Roberto.

      A fiscalização ocorre diariamente, sobre diversos temas, inclusive o tratado no post. Infelizmente não é possível que órgão esteja em todos os estabelecimentos ao mesmo tempo, por isso a denúncia, em caso de desrespeito à Lei é importante.

      Filas são uma forma de organizar o atendimento, mas independente da existência, as prioridades previstas devem ser respeitadas.

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    2. MAS MINHA PERGUNTA AINDA NÃO FOI RESPONDIDA, SE A LEI DETERMINA ATENDIMENTO IMEDIATO, PORQUE EXISTE CAIXA ESCLUSIVO, DEVERIA SEREM ATENDIDO PORQUE QUALQUER CAIXA PRIORITARIAMENTE.

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    3. Boa tarde, Roberto.

      A resposta é a mesma dada anteriormente:Filas são uma forma de organizar o atendimento, mas independente da existência, as prioridades previstas devem ser respeitadas.

      Acrescentamos que, em caso de desrespeito, o consumidor pode procurar o Procon de sua cidade, ou outro órgão designado a fiscalizar possíveis irregularidades.

      Na cidade de São Paulo, o telefone é o 151.

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  8. Bom dia,
    Caso o caixa do supermercado esteja livre, sem ninguém de prioridade para ser atendido, pessoas "comuns" podem ser atendidos? ou o caixa tem que ficar a disposição para as pessoas preferenciais?

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    1. Boa tarde!

      O atendimento às pessoas nas condições especificadas no post deve ser prioritário, independente do caixa.

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  9. Ola, sou cadeirante. tenho um filho de seis anos sem deficiencia...quero saber se quando levo ele no medico posso pegar senha preferencial por eu ser o responsavel?
    Se possivel responder no email tbm jackson.kishimoto@kof.com.mx

    Obrigado

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    1. Boa tarde. Você pode pegar a senha preferencial por conta da condição de cadeirante.

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  10. Olá, preciso tirar uma dúvida, atendimento em Clinica de Medicina e Segurança do Trabalho, para exames ocupacionais, acima de 60 anos tem prioridade, sendo que o mesmo encontra-se em bom estado de saúde para trabalhar, está no horário de trabalho igual aos demais colaboradores.

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    1. Boa tarde. Você tem prioridade, mas para o atendimento do médico, a prioridade dependerá da análise das condições do paciente, prevalecendo os casos mais urgentes.

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  11. Gostaria de entender ate onde o atendimento preferencial a gestantes se estende ao acompanhante da mesma. Por exemplo, em um restaurante, somente a gestante tem direito à mesa invididual com preferência, seus acompanhantes não?

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    1. Boa tarde. Provavelmente o restaurante fará uso do bom senso para estender sua prioridade de atendimento por ser gestante aos seus acompanhantes.

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