quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Escola: negativação do nome do consumidor é prática abusiva

A educação é considerada essencial, sendo direito de todos e dever do Estado. Essa prestação de serviço, para que abranja um maior número de pessoas, também é exercida por instituições privadas de ensino, objetivando alcançar o pleno desenvolvimento da pessoa, uma formação cidadã e sua qualificação para o trabalho. Portanto, o ensino é serviço público delegado aos particulares.

É por isso que, no caso de atraso no pagamento de mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais (escolas ou faculdades), não é admitida a negativação do nome do aluno ou de seus responsáveis junto aos cadastros de proteção ao crédito, configurando prática abusiva. A finalidade da prestação de serviço é social e não financeira.

A escola não pode divulgar o nome do estudante ou contratante devedor, para que não seja exposto ao ridículo, nem gerar constrangimento, devendo exigir o pagamento da dívida judicialmente.

Além disso, a escola não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento.

Quanto a multa por atraso no pagamento da mensalidade, o Procon-SP entende que, independente do estipulado em contrato,  a porcentagem não pode ser superior a 2%.

Os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, observando o calendário, o regimento da escola ou cláusula contratual, mas poderá ocorrer o desligamento do aluno por inadimplência ao final do período letivo ou conforme a Lei Federal 9.870/99.

No caso da negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer dúvida, o consumidor poderá entrar em contato com um dos canais de atendimento do Procon-SPou com o órgão de defesa do consumidor de seu município.


Andrea Benedetto Arantes
Técnica de Proteção e Defesa do Consumidor
Fundação Procon-SP

29 comentários:

  1. É legal a cobrança das mensalidades antes do início das aulas, pagando por um serviço que ainda não recebi? Fiz a matrícula dos filhos com a primeira mensalidade para dezembro/2012 sendo que as aulas começam no fim de janeiro/2013.

    Grata. Marcella

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    1. Boa noite Marcella,

      Depende do contrato assinado entre as partes. Se esta cobrança já estava prevista e foi aceita, ao assinar o documento, não há ilegalidade.

      A obrigação da escola é apresentar as condições de pagamento antes de as cobranças serem efetuadas e informar qual é o valor total do contrato.

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  2. Tem gente que por razão desse benefício de não ter o nome negativado, passa de escola em escola sem pagar, e assim consegue estudar o filho de graça... O PROCON acha isso justo ?

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    1. Boa tarde!

      As instituições de ensino podem cobrar a dívida judicialmente. O Procon-SP reitera o posicionamento exposto do post.

      Reiteramos que o nosso papel é o de buscar o equilíbrio nas relações de consumo defendendo a parte vulnerável, no caso o consumidor.

      Lembramos ainda que, as relações entre consumidor e fornecedor devem ser baseadas na boa-fé.

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  3. Deixa eu ver se entendi... O Estado não cumpre com sua obrigação de ofertar escolas em número suficiente para todos os alunos (sem entrar no mérito da qualidade de ensino ofertada pelo Estado); daí entram as escolas particulares para sanar parte deste problema e, adicionalmente, geram milhares de empregos diretos e indiretos, mas segundo o PROCON não podem negativar aqueles que usufruem do serviço e não pagam por ele? EU AMO ESTE PAÍS!

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    1. Boa tarde!

      As instituições de ensino podem cobrar a dívida judicialmente, além disso possuem o direito de não renovar o contrato. O Procon-SP reitera o posicionamento exposto do post, inclusive em casos de outros serviços como água, luz, telefone, que também não são outorga de crédito, portanto a negativação é abusiva. Além disso, há regras que permitem a interrupção dos serviços em caso de inadimplência.

      Reiteramos que o nosso papel é o de buscar o equilíbrio nas relações de consumo defendendo a parte vulnerável, no caso o consumidor.

      Não é atribuição do órgão presumir que haja má-fé nas condutas de consumidores e fornecedores.

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  4. Anonimo, preste atencao! SPC E SERASA sao ORGAO PARA INSTITUICOES DE CREDITO E LOJISTA MEU QUERIDO! ESCOLAS SAO INSTITUICOES DE ENSINO!!! NAO TEM NADA A VER COM O RAMO DE ATIVIDADE QUE CREDENCIA SPC E SERASA. ENTENDEU OU PRECISA IR PARA A ESCOLA???

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    1. Se você deixar de pagar o carnê das casas bahia eles não podem te negativar por que são loja de departamentos e não uma instituição financeira? Você que precisa voltar pra escola, assim como o espertalhão do Procon que postou essa asneira.

      Como que ele é capaz de dizer que as instituições de ensino tem o direito de não renovar o contrato, se no próprio post ele diz que o ensino é um serviço público básico que foi delegado às instituições privadas?

      O ensino não pode ser cessado, mas o nome vai pro SPC, sim. As correspondências e ligações de cobrança não expõem o aluno ao ridículo nem prejudicam sua imagem ou o seu aproveitamento escolar.

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    2. Boa tarde, Renato.

      O exemplo citado não tem qualquer relação com o post, pois quando uma loja de departamento disponibiliza um carnê para pagamento é aberto um crediário, portanto há concessão de crédito ao consumidor.

      Respeitamos a opinião de todos os leitores e não vemos a necessidade de desqualificar os comentários por simplesmente não concordar com o que foi postado.

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    3. Esse país é ridículo mesmo...
      Pratica abusiva é a utilização de um SERVIÇO sem pagar nada por ele e tendo a certeza de que nada irá acontecer...
      Antes do PROCON começar a auxiliar os inadimplentes negativados pelas escolas deveriam passar pelo financeiro de uma escola particular e ver o milagre que acontece todos os dias. Como manter uma empresa, pagar funcionários, contas e impostos quando existe 60% de inadimplência ????? Tente não renovar a matrícula de um inadimplente e sua escola irá a falência.. A grande verdade é essa..

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    4. Boa tarde!

      A inadimplência é um ônus do negócio. A instituição de ensino possui outros meios para realizar a cobrança.

      O Procon-SP é um órgão de defesa do consumidor e atuamos para defender o consumidor, seja ele adimplente ou inadimplente, sempre observando o que determina a legislação vigente.

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  5. PROCON não é órgão que impute força de lei nas suas ações. A interpretação do Procon de que uma instituição de ensino não pode negativar um aluno inadimplente não tem amparo em lei alguma. De acordo o CDC, nenhuma instituição pode cometer ABUSOS, isso sim ocorrendo garante o direito ao prejudicado pleitear na justiça seus direitos violados. O Procon serve mesmo apenas para uma conciliação e imputar multas na instituição. Quero que informe com respaldo legal a proibição de instituição de ensino não se valer dos serviços de proteção ao crédito. Achismo de funcionários do Procon não é lei, talvez seja sim uma pratica arrogante de quem se posiciona neste órgão em querer fazer valer sua doutrina pessoal com base numa interpretação esdruxula.

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    1. Bom dia, Flávio.

      Todos os posicionamentos da Fundação Procon-SP são baseados no Código de Defesa do Consumidor e em legislações correlatas e não em "achismo" ou "doutrina pessoal" como desrespeitosamente você cita em seu comentário.

      Nosso espaço é aberto, inclusive para opiniões contrárias aos nossos posicionamentos, que, como citado no parágrafo anterior são baseados na legislação que protege os direitos do consumidor e não visa restringir a atuação de fornecedores, apenas equilibrar as relações entre as partes. Mas lamentamos os termos ofensivos utilizados contra a profissional que assina o post.

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  6. Boa noite.

    Por favor, abandonei a faculdade no ultimo mês do ano e fiquei devendo essa parcela de r$ 682,00. Devo ressaltar que Abandonei porque solicitei a transferência, mas foram cobrados a mensalidade, valor da transferência, dentre outros e eu não podia pagar.
    Hoje quero quitar minha divida e não consigo, pois além do mês de dezembro realmente devido, estão me cobrando também todo o primeiro semestre do ano seguinte, sendo que eu se quer assisti uma aula. Mesmo assim questionei como eu poderia pagar essa divida de R$ 4779,00 e me veio mas uma surpresa, eu só posso quitar essa divida parcelada no cartão de credito ou no cheque, mas não tenho nenhum dos dois. E no boleto somente se for a vista. Sem falar que meu nome foi incluso no SPC com as 7 parcelas. Isso é legal, moral e correto? Como devo proceder para caso estiver me sentindo lesada?

    Obrigada
    Dell Car

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    1. Boa tarde!

      A forma de pagamento deve ser negociada entre as partes, mas não há irregularidade no fato de a instituição de ensino estabelecer esse meio (cartão, cheque, boletos, etc.), nem a quantidade de parcelas.

      Quanto ao valor, a análise pode ser feita somente pelos canais de atendimento (consulte o link http://educaproconsp.blogspot.com.br/p/perfil.html).

      É importante possuir toda a documentação referente ao que está sendo cobrado, e cópia do contrato, ou outro documento relacionado à prestação de serviço.

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  7. Respeito muito o entendimento do PROCON-SP, até porque sou advogado em Direito do Consumidor (em prol dos consumidores), entretanto, tal entendimento ao meu ver não está correto. O credor tem sim direito de negativar, sendo instituição de ensino ou não. No caso de SP, o Judiciário pacificou esse entendimento, ou seja, se o nome do consumidor for negativado e o consumidor recorrer judicialmente, não obterá êxito. Se houver entendimento contrário do TJ-SP, eu gostaria de ver, pois achei todos os julgados desfavoráveis ao consumidor neste caso.

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    1. Boa tarde!

      Baseado no Código de Defesa do Consumidor, o entendimento institucional do Procon-SP, órgão administrativo de defesa do consumidor, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é o seguinte:

      O serviço educacional prestado por particular, é um serviço público essencial auferindo receitas por meio de seu corpo discente, desde que sejam de origem clara e transparente e não se utilize de subterfúgios ou surpresas que possam redundar em prática ou cláusulas abusivas, e vir a retirar a legítima expectativa do educando quanto à sua formação e qualificação para o trabalho seja em qual nível de ensino for: fundamental, médio ou superior.

      Vale dizer, pelo exposto que essa atividade complementar do Estado pelo particular não lhe dá o direito de revesti-Ia estritamente de mercantil, o que lhe concederia a possibilidade de tratar o educando como ex-adverso tal
      qual se dá num contrato qualquer de prestação de serviços bancários ou de compra e venda

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  8. Meu nome está negativado pela escola da minha filha e a mesma nao quer parcela a dívida como devo proceder ?

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    1. Boa noite!

      O parcelamento da dívida não é obrigatório, dependendo de negociação entre as partes. Já a negativação, segundo entendimento do Procon-SP, é abusiva.

      Para a devida análise do caso, entre em contato com os canais de atendimento do Procon mais próximo.

      Consulte os canais de atendimento do Procon-SP, e dos órgãos conveniados, no link: educaproconsp.blogspot.com.br/p/perfil.html.

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  9. Boa tarde!
    Ganhei uma bolsa de estudo com 70% de desconto em uma escola de aviação bem famoso.
    Eu pagaria 3parcelas de 200,00 . Meu segundo vencimento foi no dia 25/12/2013 (natal) Quando fui pagar uns 5 dias depois do vencimento de 200,00 minha parcela foi pra 1044,00 acabei desistindo do curso pois só aceitei a vaga por ser uma bolsa de estudo com desconto e esse valor eu não teria condições de pagar pois meu salário não chegava a 1000,00. hoje recebi uma carta spc informando a inclusão do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pode isso

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    1. Boa tarde!
      O Procon-SP considera a negativação abusiva, além disso, é dever do fornecedor emitir toda a documentação para o consumidor (cópia do contrato com as condições de pagamento e cancelamento, por exemplo).

      Com todos os documentos que você tiver a respeito do problema (cópias das cobranças, por exemplo) você pode formalizar uma reclamação em um de nossos canais de atendimento ou no Procon de sua cidade.

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  10. Boa Tarde, me matriculei em um curso de lingua portuguesa e redação efetuando o pagamento de 250 reais, freqüentei o mês pago, mas por motivos pessoais não tive como dar seguimento ao mesmo, pedi o cancelamento me comuniquei com o curso , mas fui informada que teria que pagar novamente esse valor, sendo que não freqüentei nem na data do pagamento, nem nos 2 sábados anteriores, portanto não utilizei dos serviços e não assinei nenhum contrato que me deixasse claro dessas clausulas, pois o curso é novo e não possuía nem mesmo o contrato. Agora estão me ligando dizendo que vai negativar meu nome!! Isso pode?

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    1. Boa tarde, Mariana.

      As condições de cancelamento, inclusive cobrança de multa, devem ser informadas antecipadamente, de maneira clara e precisa. A ausência de informações sobre cobrança de multa, isentam o consumidor do pagamento.

      Persistindo o problema, entre em contato com os canais de atendimento do Procon mais próximo.

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  11. Boa tarde,
    gostaria de um esclarecimento, terminei um curso superior de tecnologia da informação, porém no ultimo semestre não tive condições de pagar,o valor de 3.200 reias, no entanto fui até a instituição de ensino superior para negociar mais sem sucesso, minha preocupação é o seguinte: a universidade pode negativar meu nome junto ao SPC/SERASA, e em quanto tempo?. pois eu estou desempregado sem saber.o que fazer nesse caso.

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    1. Bom dia, Ronaldo.

      A negativação pode ocorrer após a notificação encaminhada pelo credor ao consumidor. Porém, lembramos que o Procon-SP considera a negativação por instituições de ensinos abusiva.

      Orientamos que procure um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) mais próximo, para tentar intermediar o caso: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/Enderecos_Cejusc.pdf

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    2. Caso a instituição negative meu nome, posso entrar com um processo contra instituição por danos morais, materiais e por constrangimento junto ao Procon?

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    3. Ronaldo,

      O Procon-SP não faz intermediação de danos morais, isso cabe ao Poder Judiciário. O Procon é um órgão administrativo e realiza a intermediação para a retirada da negativação.

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  12. A escola do
    Meu filho negativos meu no
    E e não aceita acordo o que devo fazer? To desesperada.

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    1. Boa tarde, Regina.

      Com toda a documentação referente ao caso, procure um de nossos canais de atendimento para a devida análise e tentativa de intermediação.

      Consulte os canais de atendimento do Procon-SP, e dos órgãos conveniados, no link: educaproconsp.blogspot.com.br/p/perfil.html.

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