sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Dupla conferência de mercadorias: Procon-SP obtém decisão favorável na Justiça

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Foto: SXC
O Procon-SP obteve decisão favorável na 8ª Vara de Fazenda Pública a respeito de dupla conferência de mercadorias – procedimento adotado por alguns estabelecimentos comerciais, que conferem as compras novamente após o pagamento no caixa. Assunto que tratamos aqui

No dia 25 de julho, o juiz Adriano Marcos Laroca considerou improcedente ação ajuizada pelo Makro Atacadista contra o Procon-SP. A empresa recorreu ao Poder Judiciário contra uma multa aplicada pela Fundação Procon-SP, no valor de R$ 13.653,33. A autuação ocorreu pelo fato de o Makro adotar a prática de conferir as compras na porta de saída do estabelecimento, após o consumidor efetuar o pagamento no caixa.

De acordo com a decisão, “a conduta adotada pela autora de conferência de mercadorias após o pagamento delas no caixa, antes da saída do seu estabelecimento, é abusiva às normas do Código de Defesa do Consumidor”.

Ainda segundo a sentença: “o volume e a diversidade de itens comercializados pela autora não justificam tal medida, pois estabelecimentos do mesmo porte e setor econômicos (que vendem centenas, se não milhares de produtos) não a adotam e, nem por isso, se sabe de prejuízos relevantes por conta de fraude ou outros crimes cometidos nos seus caixas de pagamento. Ademais, isso fazendo parte do risco do negócio da autora, não pode ser repassado, de certa forma, a todos os seus consumidores por conta de alguns criminosos”.

Para acessar a decisão, que ainda cabe recurso, clique aqui