sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Falta de energia elétrica: Justiça decide a favor do consumidor

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A 5ª Câmara de Direito Público acatou pedido feito pelo Procon-SP, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), de obrigar a AES Eletropaulo a restabelecer a distribuição de energia elétrica no prazo máximo de quatro horas, em caso de interrupção do serviço por causa de "apagões", sob pena de multa de R$ 500 mil  por hora de atraso.

A Ação Civil Pública foi proposta no dia 22 de junho de 2011, na 7ª Vara da Fazenda Pública, contra a AES Eletropaulo, diante da má prestação de serviços oferecida pela concessionária, especialmente quanto aos sucessivos “apagões” que, desde 2009, deixam São Paulo sem energia elétrica por longos períodos e causam inúmeros prejuízos aos consumidores.

Esta ação complementa outras medidas já tomadas pelo Procon-SP, como: aplicação de sanções e pedido de intervenção administrativa feito à Agência Nacional de Energia Eletrica - Aneel - responsável pela regulação e fiscalização do setor, conforme aqui.

Em fevereiro deste ano, a Fundação Procon-SP lançou um mutirão de atendimento especial às vítimas do apagão. O consumidor conta com diversos canais de atendimento para registrar as suas reclamações, inclusive no site do Procon-SP.

Os consumidores que não tiverem a energia restabelecida em até quatro horas, conforme determinado pela Justiça, poderão fazer o registro de suas reclamações, as quais também serão encaminhadas ao juiz da ação para providências.