quarta-feira, 10 de agosto de 2011

Orientando o Fornecedor: Atendimento Preferencial

placa de atendimento preferencial com figuras de pessoas idosas,gestantes, com criança de colo e com deficiência
Imagem: Metrô-SP
Nessa semana, nosso espaço dedicado ao fornecedor dará informações sobre Leis que determinam o atendimento preferencial para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo e com deficiência. Lembre-se: este post não trata apenas do cumprimento de uma série de obrigações, mas sim de um exercício de cidadania.

- Lei Municipal (São Paulo) 11.248 de 01/10/1992 - diz respeito ao atendimento preferencial para gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviços;

- Lei Federal 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) – determina o atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos públicos, privados  e prestadores de serviços.

- Lei Federal 10.048/2000 - prevê o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

- O decreto municipal (São Paulo) 32.975/1993 que regulamenta a Lei 11.248/1992, prevê que todos os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, bem como aqueles que impliquem atendimento ao público deverão oferecer tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, e acompanhadas por crianças de colo.

Saiba que: Não há nenhuma Lei que especifique até qual idade a criança é considerada “de colo”. Portanto, é importante o uso de bom senso para poder identificar o caso da criança que precisa do seu responsável para poder locomover-se (por ser muito pequena, por estar doente ou dormindo, etc.), devendo observar o princípio da boa-fé.

Conheça a Legislação voltada para pessoas com deficiência aqui.

173 comentários:

  1. Para ter acesso aos locais preferenciais eu preciso comprovar q sou deficiente?

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    1. Boa tarde, Bruna.

      Não há previsão legal para a exigência de documento para atendimento prioritário.

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  2. Eu trabalho em um super mercado e prestamos serviço ao banco recebendo determinadas contas em um caixa,neste caixa sou obg a fazer o atendimento preferencial(somente ele recebe essas contas)

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  3. Bom dia, tenho uma filha cadeirante de 2 anos e meio, e levamos ela em um hospital particular (convênio) pediatria e lá foi informado que não há senha preferencial, isso é permitido?

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    1. Bom dia, Rodrigo.

      Para registrar o paciente (fazer ficha cadastral)o atendimento prioritário deve ser respeitado. Mas, para o atendimento do médico, a prioridade dependerá da análise das condições do paciente, prevalecendo os casos mais urgentes.

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  4. Olá hoje no dia 11.02.2016, eu fui na Caixa Econonica Federal pra abrir uma conta ora minha filha fui entrar na fila preferencial e disseram que eu ñ tinha direito ñ a ñ ser que a minha filha fosse deficiente
    Pô a minha filha filha so tem 2 anos eu ainda tenho direito nunca fui barada por causa disso

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    1. Boa tarde!

      Orientamos para que faça uma reclamação na ouvidoria do banco, anote o protocolo e denuncie a prática ao Banco Central (ww.bcb.gov.br).

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    2. Saiba que: Não há nenhuma Lei que especifique até qual idade a criança é considerada “de colo”. Portanto, é importante o uso de bom senso para poder identificar o caso da criança que precisa do seu responsável para poder locomover-se (por ser muito pequena, por estar doente ou dormindo, etc.), devendo observar o princípio da boa-fé.
      SE SUA FILHA CONSEGUE FICAR EM PÉ SOZINHA, ANDAR SOZINHA, PRIMEIRAMENTE DÊ GLÓRIAS A DEUS POR ISSO, SEGUNDO É BOM ACEITAR QUE SUA FILHA JÁ ESTÁ FICANDO GRANDINHA E VOCÊ NÃO PRECISA MAIS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. EU SOU DEFICIENTE, AMPUTADO DE UMA PERNA, E GOSTARIA MUITO DE FICAR ESPERANDO MINHA VEZ NA FILA "NORMAL". SE VOCÊ COM SUA FILHA NÃO SÃO PRIORITÁRIAS EM TERMOS DE ATENDIMENTO DOBRE SEUS JOELHOS NO CHÃO TODOS OS DIAS E AGRADEÇA AO CRIADOR POR ISSO. AMÉM?!?!?

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  5. Gostaria de saber se acompanhante do idoso tem direito ao atendimento juntamente com ele, ou o idoso é atendido, vai pra fora do estabelecimento esperar enquanto vc fica na fila comum esperando sua vez?
    Obrigada

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    1. Boa tarde!

      A previsão legal para dar direito ao acompanhante ser atendido preferencialmente se dá em casos que a pessoa não tem condições de se locomover sem ajuda.

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    2. Bom Dia,acabei de voltar do posto de saúde com meu bebê de 3 meses,fui marcar dentista e so distribuem 12 fichas,sendo que preferencial não precisa da ficha.A secretária do dentista falou que eu não sou prioridade,que pela lei só é idoso e gestante,sendo que eu sei que não é verdade,voltei sem atendimento porque não quis discutir com ela,o que devo fazer?

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    3. Boa tarde, Mariana.
      A lei prevê sim o atendimento prioritário para pessoas com criança de colo. Persistindo o problema, denuncie no Procon de sua cidade (em São Paulo, o telefone é 151).

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  6. Boa tarde ! Tenho um bebê de colo de 11 meses q ainda não anda , eu pedi preferência em um supermercado e eles não me atenderam eu tive q sair pq eu não tava dando conta de esperar pois a fila estava grande . Como faço p denunciar isso ? De Goiânia

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    1. Boa tarde!

      Procure o Procon de sua cidade/estado para reclamar.

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    2. Se a pessoa esta sozinha com a criança de colo, vc tem todo direito e deve sim fazer uma reclamação nos PROCON. Mais infelizmente existem pessoas que, o marido fica lá fora junto com a vó e a mãe retira a criança que já esta acomodada no carrinho e vai pra fila. Falta de bom senso e com isso todos pagam.

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    3. Concordo, se realmente a pessoa está sozinha deve ser atendida até por urbanidade das demais pessoas na fila, independente da existência da lei. Mas a situação de usar a criança quando não se quer esperar na fila é extremamente comum. Ocorre de que quando chega ao atendimento entrega a criança para alguém que sai e então faz o pagamento/compra. Essa pessoa não poderia ficar com a criança antes? Pode passear por horas, mas não pode ficar na fila? E quanto maior a fila, maior o número de crianças que surgem. Mas de acordo com alguma respostas que vi aqui na página mesmo vendo coisas desse tipo temos que aceitar, pois a lei está acima de qualquer coisa e quem sai prejudicado com a falta de bom senso (ou a popular malandragem) não tem a quem recorrer. O bom senso seria direitos iguais para todos. Vi comentários aqui de mulher grávida querendo atendimento preferencial para levar marido no médico! Senhora ameaçando fazer denúncia no Procon porque não conseguiu prioridade para manicure! Essa lei deixa muitas brechas, não pedir comprovação de idade, gravidez, deficiência não aparente... tem que pedir. Aliás, a pessoa é que teria, pelo famoso bom senso, que apresentar tais informações, afinal se não há nada a esconder por que não fazer como demonstração de civilidade? Até porque na fila também existem pessoas com dor na coluna, varizes, cólica, dor de cabeça, fome, etc... Certa vez eu estava doente na fila e passou uma senhora na prioridade com roupa de ginástica, muito mais saudável e disposta que eu naquele momento. Ela foi atendida em 10 minutos e eu fiquei 1 hora aguardando!!! Mas é a lei, cumpra-se.

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  7. LEI FEDERAL DETERMINA ATENDIMENTO IMEDIATO E INDIVIDUALIZADO, ENTENDO QUE ATENDIMENTO IMEDIATO É NA HORA, SEM FILA - VEJO BANCO COM UM ÚNICO CAIXA, SUPERMERCADO QUE TEM SOMENTE UM OU DOIS CAIXA PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL. QUEM FISCALIZA ESSES PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO SERIA O PRÓPRIO PROCON - VEJA INÚMERAS RECLAMAÇÕES DAS DEMORAS NOS ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS EM TODOS, VEJA BEM EM TODOS ESTABELECIMENTOS. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA COIBIR ESSES VERDADEIROS DESRESPEITO AS PESSOAS PREFERENCIAIS.

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    1. Boa tarde, Roberto.

      A fiscalização ocorre diariamente, sobre diversos temas, inclusive o tratado no post. Infelizmente não é possível que órgão esteja em todos os estabelecimentos ao mesmo tempo, por isso a denúncia, em caso de desrespeito à Lei é importante.

      Filas são uma forma de organizar o atendimento, mas independente da existência, as prioridades previstas devem ser respeitadas.

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    2. MAS MINHA PERGUNTA AINDA NÃO FOI RESPONDIDA, SE A LEI DETERMINA ATENDIMENTO IMEDIATO, PORQUE EXISTE CAIXA ESCLUSIVO, DEVERIA SEREM ATENDIDO PORQUE QUALQUER CAIXA PRIORITARIAMENTE.

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    3. Boa tarde, Roberto.

      A resposta é a mesma dada anteriormente:Filas são uma forma de organizar o atendimento, mas independente da existência, as prioridades previstas devem ser respeitadas.

      Acrescentamos que, em caso de desrespeito, o consumidor pode procurar o Procon de sua cidade, ou outro órgão designado a fiscalizar possíveis irregularidades.

      Na cidade de São Paulo, o telefone é o 151.

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  8. Bom dia,
    Caso o caixa do supermercado esteja livre, sem ninguém de prioridade para ser atendido, pessoas "comuns" podem ser atendidos? ou o caixa tem que ficar a disposição para as pessoas preferenciais?

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    1. Boa tarde!

      O atendimento às pessoas nas condições especificadas no post deve ser prioritário, independente do caixa.

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    2. Estou grávida de 3 meses a caixa das casas lotéricas se recusou a me atender . Pq minha barriga ainda não está mostrando .o que devo fazer?

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    3. Boa tarde, Vanessa.

      Formalizar queixa no estabelecimento e na Ouvidoria da Caixa Econômica Federal.

      Caso queira reparação de danos, ingresse com ação no Juizado Especial Cível.

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  9. Ola, sou cadeirante. tenho um filho de seis anos sem deficiencia...quero saber se quando levo ele no medico posso pegar senha preferencial por eu ser o responsavel?
    Se possivel responder no email tbm jackson.kishimoto@kof.com.mx

    Obrigado

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    1. Boa tarde. Você pode pegar a senha preferencial por conta da condição de cadeirante.

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  10. Olá, preciso tirar uma dúvida, atendimento em Clinica de Medicina e Segurança do Trabalho, para exames ocupacionais, acima de 60 anos tem prioridade, sendo que o mesmo encontra-se em bom estado de saúde para trabalhar, está no horário de trabalho igual aos demais colaboradores.

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    1. Boa tarde. Você tem prioridade, mas para o atendimento do médico, a prioridade dependerá da análise das condições do paciente, prevalecendo os casos mais urgentes.

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  11. Gostaria de entender ate onde o atendimento preferencial a gestantes se estende ao acompanhante da mesma. Por exemplo, em um restaurante, somente a gestante tem direito à mesa invididual com preferência, seus acompanhantes não?

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    1. Boa tarde. Provavelmente o restaurante fará uso do bom senso para estender sua prioridade de atendimento por ser gestante aos seus acompanhantes.

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  12. Olá, grata pela pronta resposta. Mas infelizmente nesse caso o restaurante negou oferecer à mesa aos acompanhantes, somente ofereceriam uma mesa para que a gestante almoçasse sozinha, e os demais aguardariam. É viável uma reclamação junto ao PROCON sobre esse tipo de discriminação? Entendo que a lei priorize gestantes com o intuito de garantir que seus direitos não sejam violados ou limitados, mas qual o real entendimento dos estabelecimentos comerciais? Não deveria ser da mesma forma, pois assim a gestante teve seu direito de ir e vir interrompido, limitados? Por qual razão um estabelecimento comercial poderia proibir uma gestante de almoçar com seus acompanhantes? Gostaria de entender melhor o assunto. Obrigada!

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    1. Boa tarde. Entendemos seu descontentamento, porém, neste caso, não houve desrespeito ou limitação ao direito de ir e vir da gestante.

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    2. Mas seus acompanhantes não devem ter atendimento prioritário. O tratamento deve ser individualizado. Acho desrespeitoso uma pessoa usar de um momento de lazer pra passar por cima do meu direito. Gestante é a grávida e não os acompanhantes.Eu kamais aceitaria acompanhantes passando na minha frente. Lembrando que gravidez não é doença!

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  13. Estou gestante e presto serviços a uma empresa. Eu tenho direito preferencial nas filas de caixas para pagamentos de boletos da empresa?

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    1. Boa tarde. A lei assegura à gestante preferência no atendimento.

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    2. Oi boa noite
      Hoje minha mãe que tem 72 anos foi a um mercadinho que tem um banco do bradesco e nao foi atendida como prioridade,teve que enfrentar uma fila de aproximadamente 60 pessoas para poder pagar seus titulos bancários passando assim quase duas horas na fila e o caixa falou que nao podia atender ela como prioridade.
      O que devo fazer e como recorrer para assegurar os direitos dela como cidadã?

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    3. Boa tarde!

      Se for caixa eletrônico, infelizmente não há meio de formalizar queixa, mas se o caso ocorreu em uma agência, é possível reclamar no SAC ou ouvidoria do banco, além de registrar queixa na Delegacia do Idoso, ou denunciar ao Procon mais próximo.

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  14. Bom dia. Fui a um hospital marcar presença para um procedimento. Estava com minha filha de 1 ano, mamando e dormindo no peito. Questionei sobre a senha do atendimento preferencial, e o mesmo me disse que não existia, sendo que havia uma placa enorme na frente dele falando da lei. Ele disse que essa placa deveria ser arrancada dali. Fui desrespeitada, nao recebi meu atendimento, e me senti agredida. O que devo fazer?

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    1. Boa tarde.

      A lei prevê sim o atendimento prioritário para pessoas com criança de colo.

      Denuncie no Procon de sua cidade.

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  15. FUI AO ITAU , ONDE MINHA EMPRESA É CLIENTE, E TENHO 62 ANOS , O CAIXA ME FALOU POR SER JURIDICA NAO POSSO FICA NA FILA DE PRIORITARIO

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    1. Boa tarde. O atendimento às pessoas nas condições especificadas no post deve ser prioritário, independente do caixa.

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  16. Boa tarde! sou defíciente físico, mas nao ando com nenhuma identificação, e em uma ocasião dessas, fui barrado no caixa do banco, por nao ter um documento q comprove q sou deficiente, então mostrei minha deficiencia, então disse q iria me atender aquela vez mas aproxima nao iria.
    sou obrigado, a mostrar uma identificação mesmo minha deficiencia sendo visível? me senti constrangido, posso entrar com uma ação?

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    1. Boa tarde.

      Não há previsão legal para a exigência de documento para atendimento prioritário.

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  17. Bom dia, fui a uma padaria em que os 3 caixas não tinham identificação de caixa preferencial, fui reclamar com o gerente da loja e ele me disse que eu poderia passar na frente de qualquer um dos 3 caixas, fui atendida de imediato, mas fiquei com duvidas, pois havia 3 filas e todas as filas tinham pessoas idosas e algum com criança pequena, minha pergunta é, quantos caixas preferenciais tinha que ter essa padaria??? e quem tem que se manifestar nessas situações, o cliente tem que pedir a preferencia ou o caixa tem que chamar o cliente que ele ache que tenha preferencia??? muito obrigado

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    1. Boa tarde!

      A existência da fila é uma forma de organizar o atendimento. Mas, esclarecemos que mesmo que não haja o chamado "caixa preferencial", as pessoas nas condições previstas na legislação devem ser atendidas prioritariamente.

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  18. Com a alteração da lei 10048 de 2015 na lei de prioridade. O pai que acompanha a esposa e o filho de colo tem ou não prioridade no atendimento? já que a mãe tem a condição de está em casa amamentando o filho. Pratica bastante comum nos orgãos públicos. Se caso tenha pq o legislador revogou a condição de "pessoas acompanhadas por criança de colo" da lei 10048/2000?

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    1. Boa tarde. A prioridade no atendimento a pessoas com crianças de colo não se estende aos acompanhantes.

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  19. Boa tarde, e como fica no caso de ser consultório?

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    1. Boa tarde!

      Para registrar o paciente (fazer ficha cadastral)o atendimento prioritário deve ser respeitado. Mas para o atendimento do médico, a prioridade poderá depender da análise das condições dos pacientes, prevalecendo os casos mais urgentes.

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  20. Boa noite. Acabei de retornar de um supermercado em que eu estava na fila preferencial com a minha esposa e minha filha de 2 anos. Minha filha estava chorando, querendo mamar, minha esposa saiu da fila e apenas eu fiquei. Passado algum tempo a atendente de um outro caixa me disse que eu não deveria estar na fila prioritária. Expliquei a situação pra ela e a mesma foi irredutível, e que eu deveria sair. Sai da fila preferencial e peguei o fim da fila comum. Qual a ética neste caso, pois estava na fila com a minha esposa e tive que sair da mesma quando ela se ausentou?

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    1. Boa tarde!

      Nesses casos, o consumidor pode registrar queixa no próprio estabelecimento e se sentido constrangido, poderá ingressar com ação judicial para a reparação dos danos.

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    2. Só que mais acima foi respondido que: Fundação Procon São Paulo20 de julho de 2016 13:29
      Boa tarde. A prioridade no atendimento a pessoas com crianças de colo não se estende aos acompanhantes.
      Acho que está havendo controvérsias.

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    3. Boa tarde!

      São questionamentos diferentes e a análise foi feita com base no relato apresentado.

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  21. Pais com crianças com autismo tem direito a fila preferencial?

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    1. Boa tarde, Rafael.

      Sim. Considerando que a Lei Federal 12.764/12 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

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  22. ola bom dia tenho uuma filha com sindrome de apert e deficiencia de maos(apenas 4 dedos e grudados- e pes e ainda toma remedio controlado e não to conseguindo atendimento prioritario para ela no posto e laboratorio do meu bairro ,quando exijo perguntam se tenho algum papel o que faço uma vez que sei que é direito dela??

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    1. Boa tarde!

      Se for um estabelecimento particular, você poderá reclamar no SAC do local e persistindo o problema, no Procon de sua cidade. Se for público, procure a Secretaria de Saúde responsável pelo atendimento.

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  23. Boa noite
    Em um estabelecimento que faz pagamento de aposentados com 90% das pessoas tendo direito ao atendimento prioritário, se tem apenas dois caixas e os dois atendem fila mista, sendo uma fila pra dois caixas. O fluxo de clientes é o dia inteiro como que é previsto o atendimento preferêncial imediatamente? Entendo que não tem como pois se for priorizar o dia inteiro quem não tem direito não será atendido e se colocar um caixa prioritário o idoso que saí prejudicado. Gostaria que desse um posicionamento sobre a questão.
    Obrigada Juliana Maria

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    1. Boa tarde, Juliana.

      O posicionamento do Procon-SP é que a legislação em vigor seja respeitada. Não cabe ao órgão analisar leis devidamente aprovadas pelos Poderes Legislativo e/ou Executivos.

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  24. Em um Supermercado que tenha dentro varios setores, laticinios,acougues, a prioridade é apenas na fila da saida do caixa preferencial ou durante o tempo que estiver fazendo compras também deve ser dado a prioridade nos setores, segundo uma pessoa o idoso não teria vindo apenas para fazer a compra do item , exemplo carne, que continuaria fazendo compras em outros setores, logo a prioridade só na sáida ao fim das compras, o que fazer?
    Tem direito asegurado na lei para prioridade na fila interna do setor?

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    1. Boa tarde, Marco.

      O atendimento prioritário deve ser observado em todos os pontos do estabelecimento.

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  25. O estabelecimento é obrigado a conferir a identidade para comprovar idade superior a 65 anos?

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    1. Boa tarde, Diego.

      Pelo Estatuto do Idoso, é considerado pessoa idosa quem tiver 60 anos ou mais. A exigência de documento se aplica na compra de meia-entrada ou de solicitação de desconto no transporte intermunicipal e interestadual.

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  26. Bom dia, estou gestante de 8 meses, se eu acompanhar meu esposo em uma consulta, ele teria direito a ser atendido preferencialmente?

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    1. Boa tarde!

      Neste caso não. O direito é para a pessoa que vai utilizar o serviço.

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  27. Boa tarde,

    Sou proprietário de um restaurante, e disponibilizamos uma fila para atendimento prioritário, nosso sistema atende a cada 4 senhas geral, chamamos 1 preferencial. Sou do município de Guarulhos e pelo que pesquisei em nossa cidade não entramos nessa lei. Gostaria de saber se podemos prosseguir com esse modelo de atendimento ou deveríamos seguir outro modelo. Quero ser o mais justo possível com todos os clientes.

    Bimi Sushi

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    1. Boa tarde!

      A Lei Federal 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) determina o atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos públicos, privados e prestadores de serviços para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e deve ser observada.

      Para os demais casos (gestantes, pessoa com deficiência, etc.) depende da legislação municipal.

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  28. A gestante tem direito a atendimento preferencial em qualquer estabelecimento, mesmo sem fila especial?

    Se sim, isso deve ser abordado no caixa?

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    1. Bom dia, Aline.

      Depende do caso. Nacionalmente, direito prioritário e imediadto, se aplica somente aos serviços públicos, ou concessionárias de serviços púbicos (bancos e empresas de telefonia, por exemplo).

      Em estabelecimentos comerciais, depende da legislação de cada município. Em São Paulo, por exemplo, a legislação em vigor garante o direto ao atendimento preferencial, mas ao contrário da Lei Federal, não garante o atendimento imediato.

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  29. Os ACOMPANHANTES de idosos, de gestantes ou de pessoas com criança de colo também têm direito à fila preferencial?

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    1. Boa tarde!

      Somente se a pessoa que possuir o direito tiver necessidade de acompanhante.

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  30. Na fila do açougue de um supermercado, o atendimento aos idosos também deve ser preferencial?

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    1. Boa tarde!

      De acordo com a legislação em vigor, sim.

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  31. OLÁ BOA TARDE ! Estou grávida e sempre vou ao banco pagar umas contas da empresa que trabalho , no entanto hoje fui avisada que não poderei ficar mais no preferencial por está pagando conta jurídica e não física.Gostaria de saber se isso é certo não posso ficar no preferencial para pagar conta jurídica somente física ??

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    1. Boa tarde!

      Não há nada na legislação que limite o atendimento preferencial no caso mencionado. Reclame na ouvidoria ou SAC da instituição financeira.

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  32. Os departamentos públicos como um fórum também são obrigados a terem atendimento prioritário como qualquer outro não é mesmo? Se isso não ocorrer, a quem devo procurar para abrir um processo pela falta de obediência à lei? Exigi ser atendida antes dos outros em um forum, pois sou gestante, e os funcionários atenderam com má vontade e quem esperava disseram que não tinha placa de atendimento preferencial e o lugar era público e não privado. Foi muito estressante. Quero processar esse fórum.

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    1. Boa tarde!

      Nesses casos é recomendável recorrer à Ouvidoria do órgão.

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  33. Ola boa tarde, gostaria de saber como funciona a lei para acompanhantes de pessoas com.criança de colo, pois fui barrado em um hospital que alegou que o paciente só tem direito a um.acompanhante, mais no caso o mesmo era um bebe de 11 meses. Precisamos amamentar ele é foi uma confusão pois ela não tinha quem a ajuda se a preparar o leite.obrigado

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    1. Boa tarde!

      Não há um número específico determinado por lei. Normalmente é um acompanhante, caso haja necessidade. Em situações específicas, é preciso avaliar a necessidade de mais acompanhantes.

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  34. Sou caixa preciso saber atendi uma cliente que fez uma reclamação só porque pedi a carteirinha pré natal pois a mesma disse estar grávida de3 meses e como não tem como adivinhar gostaria de saber se existe alguma lei que também da o direito do caixa de pedir um documento que comprove.Senao assim fica fácil de qualquer pessoa dizer que ta grávida e passar na frente de que ja ta aguardando atendimento.

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    1. Boa tarde!

      Não há previsão legal que obrigue o cliente a apresentar documentos para atendimento prioritário.

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  35. Bom dia desculpe ,sei que é lei mas tá mais do que da hora de rever a lei que também resguarda o funcionário,pois estamos ali trabalhando e lidando o dia inteiro com pessoas umas educadas e respeita outras acham no direito de reclamar e prejudicar o funcionário so perguntou se a pessoa estava grávida e em momento algum recusou o atendimento.Poderia sim o caixa poder pedir um documento ,pois estamos em um País que infelizmente existem pessoas que querem e acham no direito de tirar proveito de alguma situação.

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    1. Boa tarde, Patrícia.

      Agradecemos pelo comentário. Ressaltamos que o Procon-SP não elabora Leis, apenas informamos a o que está previsto, e quando a legislação exige, fiscalizamos.

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  36. Olá bom dia! Fui a caixa econômica Federal com o meu esposo!
    Gestante fui pegar a senha preferencial, o atendimento era pro meu esposo, eu o acompanhava.
    Neste caso a gente não se enquadra no atendimento preferência. Mesmo estando gestante de tendo que esperar?

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  37. Boa Tarde trabalho em uma clinica odontológica, e trabalhamos por ordem de chegada se chegar uma pessoa com 60 anos ou mais,ela tem atendimento prioritário para o dentista. Tenho que passar ele na frente mesmo que tenha pessoas esperando a mais de 2 horas, e o idoso não aparente nenhum problema de locomoção e seja totalmente depedente.

    grata pela atenção

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    1. Boa tarde!

      De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais possuem direito atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

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  38. Tenho uma degeneração na coluna e não suporto ficar muito tempo parado porque sinto muita dor ,mas aparentemente não tenho nada ,já fui repreendido uma vez na fila preferencial no próprio inss porque não tinha um documento que comprovasse minha deficiência ,que documento tenho que apresentar e onde posso adquirir.

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  39. Boa tarde, você pode verificar junto ao INSS como obter um documento que comprove seu problema.

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  40. Tenho Lúpus, ferida nos membros inferiores cirrose artrose,plaquetas baixas entre outras, para retirar remédios públicos, me pediram uma carta medica para comprovar a deficiência.
    EXISTE VARIAS SENHAS UMA PREFERENCIAL QUE ELES DÃO A TODOS OS IDOSOS E ALGUMAS OUTRAS PREFERENCIAIS.QUE LEVA 2 HORA PARA SER ATENDIDO.
    E UMA OUTRA TBM PREFERENCIAL QUE SÃO OS CASOS MAIS URGENTES QUE ELES DÃO AS GESTANTES, CADEIRANTES CRIANÇAS DE COLOS E CÂNCER APOS APRESENTAR ESSA CARTA POR ORIENTAÇÃO MEDICA ME FOI DADA ESSA SENHA POIS NÃO POSSO FICAR MUITO TEMPO EM LUGARES FECHADOS E DEVIDO A BAIXA IMUNIDADE. E TODAS COMPLICAÇÕES DE SAÚDE.
    O SISTEMA SE ENCONTRA FALIDO ACHO UM ABSURDO QUALQUER PESSOA ESPERA SERCA DE 1;30 A 2H PARA PEGAR UM MEDICAMENTO, ISSO AINDA NÃO CONTANDO A ESPERA NA FILA PARA ADQUIRIR A SENHA PQ AUMENTARA MAIS AINDA O TEMPO, ACHO TBM DESIGUAL VC CONCORRER EM CONDIÇÕES IGUAIS DE TEMPO SENTINDO DOR E DESCONFORTO SO PQ A SUA ENFERMIDADE NÃO É APARENTE, COMO O ENFERMEIRO DE PLANTÃO ME FALOU.
    SOFRO PRECONCEITO E DOR DESDE 20 ANOS DE IDADE COM FORTE HEMORRAGIAS E DORES NOS OSSOS E FERIDAS NAS PELES FIGADO E ENJOOS.
    O QUE FAZER

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    1. Boa tarde!

      Neste caso, entre em contato com a Ouvidoria da Secretaria da Saúde local.

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  41. Boa noite!
    Em casos de fila em espaços culturais: Idoso, gravidas, pessoas com criança de colo e deficientes também tem direito a acompanhantes?

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    1. Boa tarde!

      A legislação não prevê direito de atendimento preferencial aos acompanhantes, a não ser em casos que houver necessidade.

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  42. bom dia, gostaria de saber se a criança, idoso, deficiete, gestante e lactante tem atendimento preferencial, mesmo que a consulta seja por hora marcada? pois ainda que seja por ordem de marcação algumas consultas demoram mais que outras o que acaba que por exemplo um paciente marcado pra ser atendido as 15hs só seja atendido ,muito depois do horario. portanto quem tem preferencia tem direito a ser atendida preferencialmete nesse caso?

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    1. Boa tarde!

      De acordo com a legislação em vigor, sim. Salvo em casos de emergência, pois dependerá de avaliação médica.

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  43. Oi. Gostaria de tirar uma dúvida. Fui a uma agência dos correios da minha cidade e ao chegar fui para a fila preferencial. O segurança foi onde eu estava e disse pra ir pro final da fila comum, olhei para ele e mostrei a placa que tinha as condições para atendimento preferêncial e falei que eu tinha direito, pois sou portadora de deficiência física. Ele olhou e sorriu dizendo que a minha deficiência nao me dá direito a atendimento preferêncial. Fiquei indignada e constrangida. Sou deficiente do membro superior direito.
    Existe tipo de deficiência para atendimento preferencial?

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  44. Oi. Gostaria de tirar uma dúvida. Fui a uma agência dos correios da minha cidade e ao chegar fui para a fila preferencial. O segurança foi onde eu estava e disse pra ir pro final da fila comum, olhei para ele e mostrei a placa que tinha as condições para atendimento preferêncial e falei que eu tinha direito, pois sou portadora de deficiência física. Ele olhou e sorriu dizendo que a minha deficiência nao me dá direito a atendimento preferêncial. Fiquei indignada e constrangida. Sou deficiente do membro superior direito.
    Existe tipo de deficiência para atendimento preferencial?

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    1. Boa tarde, Elenilda.

      Não há previsão legal que determine o tipo de deficiência. Você pode efetuar uma queixa na ouvidoria dos Correios.

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  45. Bom dia ..minha amiga é manicura ,trabalha com hora marcada ..uma das clientes idosa ,quer marcar hora com antecedência para o próximo mês ..e ela disse que está com a agenda lotada determinados dias ..e ela disse que se ela não fizer o atendimento , vai ao Procon ..
    É cabivel ?

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    1. Boa tarde, Meury.

      Não temos meios legais para obrigar que um prestador serviço que atenda com hora marcada realize atendimento em dias que a agenda estiver cheia.

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  46. Olá, sou caixa de banco, jamais neguei atendimento a ninguem porém, sempre que chega no meu caixa alguém que APARENTEMENTE não possui necessidade eu faço a pergunta: " vc pegou senha prioritaria... (Sempre até em tom de brincadeira , pq sou uma pessoa bem alegre, e atendo com muita simpatia todos que passam no meu caixa)"
    A maioria das vezes a pessoa olha a senha e diz: "poxa vida, peguei a senha errada, me desculpe."
    Acontece às vezes dá moça sem barriguinha alguma dizer q está grávida, e quem sou eu pra questionar?? Já sem eu pedir me apresentaram cartão de gestante. Achei um máximo!
    Já atendi pessoa com epilepsia. Aparentemente normal mas, me apresentou até laudo médico. Aaahh como amo essas pessoas...:)
    Acontece q um dia chegou um homem jovem , e fiz aquela velha perguntinha sobre a senha preferencial, ele ( bem grosseiro por sinal) me respondeu que sim, q estava certo porque ele era preferencial . Eu já fazendo o depósito dele numa boa perguntei qual seria a prioridade dele, inclusive até me desculpei pq muitas vezes não vejo pq fico atrás de um balcão. Pra que perguntei isso??? Ele me jogou na cara uma carteirinha do DFTRANS( aquele cartão que dá direito ao transporte público aqui no DF). E gritava, dizia que eu estava humilhando ele por fazer esse tipo de pergunta. Fiquei mal, jamais foi minha intenção, eu disse que mtas vezes a pessoa possui um direito por portar alguma necessidade/ deficiência mas, que algumas vezes não está visível, e cabe a ele no caso saber se defender em casos de questionamentos, como portar um laudo médico por exemplo. Ele disse q sairia dali direto a uma delegacia e registraria um B.O contra mim. Pergunta: Fiz mal?? Nesses casos onde a deficiência não é notável , o sujeito é obrigado a justificar com laudo? Carteirinha de transporte vale como comprovante ???? Não creio que o sistema seja tão bagunçado assim, pq senão muitos se aproveitarão justificando que nao são obrigados a revelar sua prioridade.. como mencionou, NUNCA QUESTIONEI NINGUEM, NUNCA NEGUEI ATENDIMENTO. Mas, também não tenho uma bola de cristal pra ADVINHAR a necessidade de um cliente.

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    1. Boa tarde!

      Na legislação em vigor, não há determinação legal para que a pessoa com deficiência apresente laudo ou outra documentação. Mas nada impede o questionamento cordial em caso de dúvida.

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  47. Boa tarde. Queeo tirar uma duvida, eu ja havia pesquisado sobre a lei 10.048 e como na lei diz "lactante tamben tem direito de pegar fila preferencial estando com ou sem o bebe no colo. Eu sou lactante tenho um lindo bebe de 5 meses, e hoje fui na loterica deixei meu bebê com meu esposo,quando cheguei lá a fila normal estava ENORME eu como já havia lido que lactante tem direito fui pra fila preferencial, pronto nessa hora todo mundo me olhava torto, mas ninguém falou nada. E depois fiquei pensando se caso alguém me questionar o que eu posso falar? E se na hora do caixa a pessoa desconfiar de mim o que devo fazer ? Eu gostaria de tirar essa dúvida me responde por favor. Obrigada

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    1. Boa tarde, Tauane.

      O consumidor pode formalizar queixa na ouvidoria ou SAC da empresa que dificultar o atendimento previsto na lei, até mesmo ingressar com ação por danos no Poder Judiciário.

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  48. Respeito a fila preferencial, porem em alguns casos como lugares de lazer como shopping não acho correto . Eu estava em uma fila enorme nas Casas Bahia aguardando para retirar o produto que comprei , assim só teria um atendente , havia um caixa preferencial onde pessoas estavam usando de ma fé ( uma pegou uma criança que tinha em média 3 anos que estava andando e nem queria ficar no colo só para ter o atendimento preferencial após pegar mercadoria colocou a crianca no chão e saiu, um cara que estava com um carrinho onde estava a criança , pegou a criança do carrinho e foi a fila ter atendimento preferencial) Assim a pessoa que estava atendendo parava para atender os preferenciais e fila comum cada vez maior. Ao reclamar do atendimento com o atendente o homem que estava no preferencial achou ruim e começou uma discussão ridícula.
    O que ocorreu esta correto? Do mesmo modo que os preferências tem direitos nos pessoas comuns tbm temos, jamais querendo passar por cima de quem realmente necessita.

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    1. Bom dia.

      Não há nenhuma lei que especifique até qual idade a criança é considerada “de colo”. Portanto, é importante o uso de bom senso para poder identificar o caso da criança que precisa do seu responsável para poder locomover-se (por ser muito pequena, por estar doente ou dormindo, etc.), devendo sempre ser observado o princípio da boa-fé por todos.

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    2. Bom dia estive hoje com a minha mãe que é portadora de Alzheimer em um órgão público e fui retirada da fila de preferencial porque alegaram que o contrato estava no meu nome..o que me causou um grande constrangimento pois jamais usaria a doença da minha para se prevalecer..ela é totalmente dependente de mim..como devo proceder nesses casos.

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    3. Boa tarde, Vanda.

      A legislação, em princípio, não garante o atendimento prioritário ao acompanhante. De todo modo, formalize a queixa na ouvidoria do órgão.

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  49. Boa tarde

    No caso de atendimento que será feito inscrição para curso, assim as vagas são limitadas, ou seja, são por ordem de chegada, Neste caso também há o atendimento prioritário?

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    1. Bom dia, Juliana.

      De acordo com a legislação em vigor, sim. O decreto municipal (São Paulo) 32.975/1993 que regulamenta a Lei 11.248/1992, prevê que todos os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, bem como aqueles que impliquem atendimento ao público deverão oferecer tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, e acompanhadas por crianças de colo.

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    2. Nesse caso especificamente dado o número limitado de vagas e o notado prejuízo que teria aquele que pela inclusão de uma pessoa por prioridade acabou ficando sem a vaga, o atendimento preferencial ainda seria válido?

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    3. Boa tarde!

      A resposta sobre o tema está no comentário acima.

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    4. Obrigado, mas gostaria de esclarecer o porquê da minha pergunta. Li que em casos de protocolização de títulos para registro em cartório a lei de prioridade não se aplica para assegurar a prioridade fixada. Então para um curso com número de vagas limitadas se forem atendidas primeiro pessoas com prioridade haverá redução do número de vagas para as demais pessoas que teriam também o direito a concorrer a tais vagas, sendo que não perderiam apenas alguns minutos numa fila e sim a oportunidade de fazer o curso, sendo um prejuízo real, especialmente se a pessoa com prioridade chegou depois. Sei que para o caso do cartório há lei específica, mas na situação exposta quem se sentir lesado deve recorrer a qual órgão?

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    5. Boa tarde, Juliana.

      Conforme respondemos anteriormente, o direito ao atendimento preferencial se aplica a todos os estabelecimentos que prestam atendimento ao público (seja ele privado ou estatal).

      A única exceção em que a prioridade para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outras citadas nas leis postadas, é o atendimento em estabelecimentos de saúde, em que será levada em conta a emergência médica.

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  50. Gostaria de saber se um pai que tem um filho com deficiência entra na fila preferencial, mas a criança fica no carro com a mãe! Esse pai é preferencial ou não? Ele tem que estar com a criança? Quando for assim ele precisa levar um laudo para priorizar o atendimento? Não consigo entender! Pois o pai não é preferencial, mas a criança sim. Poderia me ajudar com essa dúvida?

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    1. Boa tarde!

      Para ter direito ao atendimento prioritário, a pessoa que possui esse direito deve estar presente.

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  51. Olá bom dia, gostaria de saber quando se estar em uma fila do banco e os caixas só chamam prioritários, tive de reclamar junto a outras pessoas pra que pudessem voltar a chamar as senhas convencionais, após ter teclado fui chamado. Tempo de espera foi de 27 minutos! Tenho algum direito a ser postulado? Obrigado e aguardo retorno.

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    1. Boa tarde!

      A legislação em vigor prevê que o atendimento prioritário para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo e com deficiência seja respeitado.

      O Procon-SP informa que, em cidades que não possuem uma lei específica em vigor sobre tempo de espera nas filas em agências bancária, como São Paulo, por exemplo, a fiscalização do órgão é feita com base no compromisso firmado entre a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e as instituições financeira: o atendimento não deve passar de 20 minutos para dias normais e 30 minutos para dias de pico (de 1º a 10 de cada mês).

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  52. Tenho um filho autista. O autismo dele não é leve. Quando fica em fila se gita muito. Posso pedir preferencia pela condição de agitação dele? Preciso comprovar com carteira de deficiente?

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  53. Boa tarde!

    A legislação em vigor enquadra o autismo como deficiência, e dá os mesmos direitos, inclusive o de ser atendido prioritariamente.

    Não há uma exigência legal de documentação.

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  54. Boa noite! Gostaria de saber como devo procede pois hoje fui ao banco do Brasil. o atendente não me deu a senha de atendimento preferencial sendo que estou gravida de 5 meses,quando percebi a senha perguntei se ele poderia troca-la, ele falou que seria com os atendente das mesas. e não com ele,nesse caso eu teria que esperar e verifica se eles poderia troca a senha ou não.

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  55. Boa tarde!

    Se o atendimento preferencial foi negado, você pode fazer uma queixa no SAC do banco.

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  56. Oi boa noite.. Gostaria de saber se em caso de matricula escolar, as vagas são limitadas. Tenho direito do atendimento preferencial?

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    1. Boa tarde!

      Segundo o artigo 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
      "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

      Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação".

      Não há previsão de prioridade nas vagas.

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  57. Boa tarde! Tenho dúvida em relação a acompanhantes. Sou gestante e estava no mercado comprando meu almoço. Entrei na fila do caixa preferencial e o esposo de outra gestante estava com o carrinho lotado passando sua compra no caixa. Questionei se o preferencial tb é para os acompanhantes, uma vez que eu estava sozinha e a única cadeira no caixa estava ocupada pela esposa gestante do homem que estava usando.o preferencial. Isso está correto? Enfim, foi desgastante, pois quando questionei fui agredida verbalmente e os funcionários do mercado ficaram apenas observando a situação. Deixei minha comprinha de lado e fui embora.

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    1. Boa tarde!

      Normalmente, o direito não se aplica ao acompanhante, mas caso haja necessidade (dificuldade de locomoção de maneiraindependente, a pessoa acompanhada está passando mal, por exemplo) ele pode utilizar do atendimento preferencial

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  58. Bom dia, sou deficiente física, meus filhos são de menores sem deficiência, quero saber se quando levo eles ao médica ou vou tirar o RG deles, posso pegar senha preferencial por eu ser o responsável? Se sim, por favor me diz qual artigo me assegura.

    Desde já, agradeço por me tirar essa dúvida.

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    1. Boa tarde!

      O atendimento prioritário é um direito da pessoa com deficiência previsto no artigo 9º da Lei 13.146 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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  59. Boa tarde! Tenho uma dúvida: eu trabalho com atendimento ao cliente, sendo atendimento pessoal, o qual temos dois guichês preferenciais. Quando ambos estão ocupados, os outros guichês que atendem senhas "normais" tem por obrigação chamar as senhas preferenciais ou não?

    Entendo a lei e a respeito, meu questionamento não é pelo de concordar. Digo isso pois se já disponibilizamos dois guichês preferenciais, estamos cumprindo a lei, apenas a demora no atendimento pode acontecer, e as senhas preferenciais na espera acabam tendo a demora.

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    1. Boa tarde!

      De acordo com a legislação em vigo, deve ser respeitada a prioridade no atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com criança de colo.

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  60. Oi hoje minha mae foi na lotérica de Palmas no parana, onde foi questionada por sua idd e quando respondeu a moca 60 anos, a mesma falou que era somente a partir de 65 e fez minha sair da vez dela e se dirigir a outra fila, gostaria de d saber quais são as medidas que devo tomar, alem de minha mae ser idosa e enfrentar outra fila, passou o maior constrangimento.

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    1. Bom dia, Jaqueline.

      Você pode reclamar na Ouvidoria da Caixa Econômica Federal. Caso queira pleitear indenização por danos morais, o consumidor poderá procurar o Juizado Especial Cível.

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  61. O que fazer quando há abuso do direito de atendimento preferencial? Pessoas que se utilizam do direito para favorecer outros? Por exemplo, se um idoso, gestante, deficiente, etc está acompanhado de alguém que pode aguardar na fila enquanto a pessoa fica em um local reservado, assento por exemplo, não teria que seguir a regra geral de atendimento por chegada? Mulher com criança de colo, acompanhada do marido ou outra pessoa comprando supérfluos ainda assim teria prioridade? São casos muito comuns.

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    1. Boa tarde!

      O Procon-SP é um órgão administrativo de defesa e proteção aos direitos do consumidor, não nos cabe fazer juízo de valor ou presunção de má fé. Cabem aos estabelecimentos (públicos e privados) cumprirem a legislação em vigor.

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  62. Ontem, 01/03/2017, na agência Casa Verde, SP/SP, do Banco Santander, retirei a senha de atendimento preferencial.
    Tenho 66 anos e desejava pagar 4 boletos de cobrança da empresa que administro, pessoa jurídica.
    A Sra. MARIA, atendente do caixa, se recusou a me atender; Informou que eu apenas poderia utilizar o atendimento preferencia se eu desejasse pagar boleto meus, de pessoa física; Para pagar boletos de empresa eu deveria utilizar a senha de atendimento normal, independentemente de minha idade ou condição.
    Tem fundamento esse modo de interpretação da legislação?
    António Cunha

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    1. Boa tarde!

      A prática não possui amparo legal. Registre queixa junto ao SAC ou ouvidoria da instituição financeira.

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  63. A prioridade se aplica a idosos e o atendimento preferencial aos demais beneficiários da lei? Como é determinado o atendimento preferencial? É realizado a cada intervalo entre atendimento de número pré estabelecido de pessoas não preferenciais?

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    1. Boa tarde!

      O atendimento prioritário ou preferencial segue o que consta na legislação em vigor, o post trouxe alguns exemplos. A forma de organização depende de cada estabelecimento, que deverá observar as determinações previstas.

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  64. Boa Tarde
    Gostaria de saber até quantas pessoas um restaurante tem que atender em prioridade quando uma das pessoas é deficiente ou grávida ou idoso? Há alguma prioridade de atendimento que sobrepõe-se outra prioridade?

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    1. Boa tarde, Marcus.

      Não há uma prioridade que se sobreponha a outra (exceto em estabelecimentos de saúde, quando será analisada o esta dos pacientes).

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  65. Boa tarde, estou grávida de 5 meses, e levei minha filha de 15 anos pra ser consultada por um médico, como ela é de menor e precisa se submeter a uma cirurgia, o médico precisava falar comigo que sou a mãe/responsável por ela, só que a atendente do médico disse que como a paciente era a minha filha e não eu, então eu não tinha direito ao atendimento preferencial. Gostaria de saber se nesse caso eu realmente não tenho o direito ao atendimento preferencial?

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    1. Boa tarde, Anne.

      Em estabelecimentos médicos as prioridades devem ser observadas as condições dos pacientes. Mas se a sua presença era obrigatória, a prioridade para gestantes deve ser respeitada.

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  66. Gostaria de saber se uma mãe com uma criança de 3 anos que nao tem com quem deixar tem direitos preferencial em uma fila

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    1. Boa tarde!

      Não há nenhuma Lei que especifique até qual idade a criança é considerada “de colo”. Portanto, é importante o uso de bom senso para poder identificar o caso da criança que precisa do seu responsável para poder locomover-se (por ser muito pequena, por estar doente ou dormindo, etc.), devendo observar o princípio da boa-fé.

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  67. Minha esposa ta gravida de 37 semanas, barrigão, foi comigo ao banco solicitar extrato ,sentou-se na cadeira de uso preferencial , e mesmo assim atenderão dois na frente dela, aqueles q ficão andando no banco com camiseta da agencia escrito (posso te ajudar), atenderam dois q estavam sentados ainda ,nem era idoso nem portador de deficiência física , aonde esta a leia e o respeito? Minha esposa com pouco de dor na coluna e pés inchados!
    Posso buscar direitos?

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    1. Boa tarde!

      Se o banco não observou o atendimento preferencial, é possível reclamar na ouvidoria da instituição, e ainda, se quiser, ingressar com ação por perdas e danos.

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  68. Bom dia,
    se um idoso ou pessoa com deficiência não grave acompanha um menor de idade, o menor deve receber atendimento prioritário? já que o atendimento não é para o portador de necessidade ou idoso e sim para outa pessoa que não se enquadra nas exigências da lei da prioridade?

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    1. Boa tarde!

      Depende do caso concreto, normalmente o direito se aplica aos grupos previstos na legislação em vigor, e seu acompanhante, quando necessário.

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  69. Boa noite!
    Sou gestante, estou com 7 meses. Fui ao banco com meu esposo para fazer uma alteração na conta que usamos, porém, a conta está em nome dele, mas eu utilizo conjuntamente. Por não estar no meu nome a atendente do banco se negou dar uma senha preferencial alegando que por não estar no meu nome não teríamos direito ao atendimento prioritário. Me entregou uma senha normal, sendo que haviam 24 pessoas para serem atendidas na nossa frente. Considerando que sou gestante, estava como acompanhante dele porque depois do banco ele me levaria ao médico, não tenho direito a senha preferencial nesse caso? Obrigada!

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    1. Bom dia, Jéssica.

      Como o atendimento seria para outra pessoa, não há o direito de senha preferencial no caso apresentado.

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  70. Renato Alexandre5 de abril de 2017 08:55

    Bom dia
    A 5 anos tive meu joelho operado, segundo andei pesquisando pessoas que passaram por cirurgia no joelho é tratado como deficiente físico. Mesmo não ficando nada aparente de deficiência, fui diagnosticado como tendo artrose no joelho e sinto muita se dores quando fico muito tempo de pé.
    Posso então fazer valer meu direito a usar os atendimentos preferenciais? Ou pelo fato de ser apenas uma cirurgia no joelho não tenho esse direito?

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    1. Boa tarde, Renato.

      De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

      Infelizmente, não temos condições de avaliar o seu caso, pois isso deve ser feito por um médico.

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  71. Situação:
    em um atendimento de cadastramento de meia passagem são distribuidas senhas diferenciadas para gratuidades e publico em geral. Porém há um questionamento, se um avó vem acompanhando o neto de 13 anos para que o neto tire o cartão de meia passagem, é obrigatorio entregar uma senha de gratuidade sendo que o atendimento é para outra pessoa que não se enquadra numa prioridade?

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    1. Boa tarde!

      Se a passagem for para outra pessoa que não possui o direito, não.

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  72. Foi a Caixa econômica e pedir uma informação rápida para um atendente de senhas e ele só me disse:para informação pegar fila senhor. e não me respondeu mas sendo que a fila teria mas de 100 MT de distância, será que eu não poderia ter essa informação naquele mesmo instante?

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    1. Boa tarde, Maicon.

      Problemas com o atendimento em agência bancária podem ser relatados na ouvidoria ou no SAC da instituição financeira ou no Banco Central.

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  73. Como deve ser priorizada a ordem de senhas para idosos no estabelecimento em que 90% dos atendimentos são para pessoas acima de 60 anos?
    E as pessoas comuns ficam em que ordem?
    Posso disponibilizar 2 caixas para idosos e um terceiro caixa para pessoas comuns e quando não tiver atendimento comum, passar a atender os idosos?

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    1. Boa tarde!

      A forma de organizar o atendimento cabe ao estabelecimento. é importante garantir que pessoas nas condições previstas na legislação tenham o atendimento mais ágil.

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  74. Boa tarde, sou operadora de caixa, estava atendendo num caixa preferêncial quando chegou um casal novo, e logo em seguida uma senhora,pedi Licença para passar a senhora na frente com toda a educação afinal estava tentando cumprir com a lei e sem contranger a moça com perguntas, mas ela me surpreendeu com um tom de grosseria que estava grávida e também tinha prioridade, eu me desculpei dizendo que ​não tinha como ver, mas passei as compras e disse eu acreditaria na honestidade dela, ela disse que eu chamei ela de desonesta mas não foi essas palavras que eu usei, mas ela foi embora, depois voltou com a carteira de gestante me humilhou e foi falar com meu encarregado,disse que ia me processar porque eu constrangi ela e a chamei de desonesta, mas na verdade foi ela quem me atacou, mas minha dúvida é se ela pode mesmo me processar ??só porque eu falei que​ não tinha como ver que ela estava grávida por isso pedi Licença para passar a outra senhora na frente, ou se a empresa que eu trabalho pode me dar alguma forma de advertência nesse caso?? sendo que eu só queria justamente cumprir com a lei passando quem eu consegui visualizar a preferência na frente.

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    1. Boa tarde, William

      Qualquer pessoa que sinta-se ofendida ou prejudicada poderá recorrer ao Judiciário. Sobre a questão de advertência, infelizmente não temos condições de responder, pois isso é uma relação trabalhista, que foge ao nosso ramo de atuação.

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  75. Fui ao restaurante Aska Lamem na liberdade falei que sou deficiente físico e o proprietário falou que tenho q esperar na fila como outro qualquer. Falou q no restaurante dele não tem dessa de prioridade ... pois ele também é idoso e espera como outro qualquer... como faço para que ele seja atuado

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    1. Boa tarde, Beto.

      Você pode denunciar na Prefeitura ou nos canais de atendimento do Procon-SP (telefone 151, cidade de São Paulo).


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  76. Oi boa tarde alguém pode tira minha dúvida estava no banco com meu BB de um ano e meu namorado não me deixarao pega a fila preferência pq meu namorado estava junto isso pode acontecer

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    1. Boa tarde!

      A prioridade é dela, a previsão legal para o direito ao acompanhante dependerá da necessidade e do caso concreto.

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  77. Boa Tarde!
    Minha esposa está grávida, ela tem prioridade na fila, eu posso acompanhar ela na fila preferencial?

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    1. Boa tarde!

      A prioridade é dela, a previsão legal para o direito ao acompanhante dependerá da necessidade e do caso concreto.

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  78. Como fasso para saber qual lei que defenda uma gestante que trabalha e não pode fazer sua hora de almoco e nem pode comer as coisa que ela leva para comer ela trabalha numa rede de lanches

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    1. Boa tarde!

      Sua pergunta envolve uma questão trabalhista, algo que foge às atribuições do Procon.

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  79. Boa tarde,

    Trabalho numa empresa de Segurança e Medicina do Trabalho que diariamente faz atendimento de clientes para realização de exames clínicos e complementares.
    Hoje, como estava muito cheia, houve reclamação de alguns clientes por causa dos atendimentos preferenciais, que nós estávamos tirando o direito deles [os clientes "normais"], mas a lei diz que temos que dar a preferência a gestantes, idosos, deficientes físicos. Como devemos proceder para atender adequadamente todos os clientes? Como usar de bom senso, existe algum regulamento que diga "atenda dois clientes [normais] e três preferenciais?

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    1. Bom dia!

      O atendimento preferencial deve ser observado pelo estabelecimento, pois está previsto em diversas leis. A forma de organizar o atendimento é uma liberalidade do estabelecimento.

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  80. Pode uma pessoa com preferencial pegar senha prioritária para fazer serviços para empresas

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    1. Boa tarde!

      Não há nenhuma lei que proíba essa prática.

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