terça-feira, 30 de agosto de 2011

Paralisação de obras de empreendimentos imobiliários: conheça os seus direitos

Com relação às notícias de paralisação de obras imobiliárias envolvidas em suspeitas de fraudes aplicadas à Prefeitura de São Paulo, o Procon-SP esclarece que os direitos dos consumidores que contrataram esses empreendimentos devem ser preservados.

Os consumidores podem pedir o cancelamento do contrato com a devolução de todos os valores pagos, atualizados, e na Justiça, podem entrar com pedido de danos.

Saiba dos cuidados que você deve ter antes de contratar um empreendimento imobiliário:

*busque na publicidade da obra o número do projeto e do engenheiro responsável;
*verifique no registro do imóvel se a autorização da obra está averbada;
*recomenda-se buscar na prefeitura informações sobre a autorização da obra;
*guarde todo o material de publicidade: folhetos, prospectos, anúncios de jornais, etc.
*verifique se o projeto de incorporação está devidamente aprovado pela prefeitura e registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente;
* observe atentamente se o que consta nos prospectos e anúncios condiz com a planta aprovada pela prefeitura e com o memorial descritivo da edificação, registrados no Cartório Imobiliário competente.
*informe-se sobre quem são os profissionais responsáveis pelo empreendimento, inclusive solicitando informações sobre eles junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

Atenção ao Contrato!

Antes de adquirir qualquer tipo de imóvel, fique atento ao contrato ou ao compromisso de compra e venda. Leia-o atentamente. Na dúvida, solicite esclarecimentos ao vendedor ou procure um advogado especializado. Ao assinar o contrato, certifique-se de que as cláusulas são as mesmas da proposta ou minuta. Risque todos os espaços em branco.

O documento deve apresentar os dados do incorporador e do vendedor, valor total do imóvel, forma de pagamento ou de financiamento, índice de correção a ser aplicado durante a construção e após a construção e periodicidade de reajuste (de acordo com a legislação em vigor), local de pagamento, penalidades no atraso de pagamento de parcelas (a multa é de até 2%), valor do sinal antecipado, indicação da unidade privativa e garagem adquiridas - localização, metragem total, área privativa, comum, de garagem, etc. e demais condições prometidas pelo vendedor.

Na compra de imóvel na planta, o contrato deve informar também o prazo para o início e a entrega da obra. A multa por atraso na entrega tem que estar incluída nas cláusulas contratuais, na mesma proporção aplicada à mora do consumidor. O Memorial Descritivo tem que estar anexado ao contrato e rubricado pelo consumidor, informando tudo o que o imóvel apresentará depois de pronto, inclusive, o que se referir ao acabamento.

Caso a construtora/incorporadora insira em seu contrato cláusula que estipule prazo de prorrogação para a entrega do imóvel, que pode variar de 120/180 dias, não aceite. O Procon-SP considera essa prática, abusiva, porque permite a variação unilateral das condições contratuais.

Verifique se há prazo de carência, período em que o incorporador poderá desistir do empreendimento (Artigo 34 da Lei 4.591/64 que dispõe sobre Condomínio, Edificações e as Incorporações Imobiliárias), bem como a época e a forma de cessão de direitos ou transferência do contrato. Atenção para os valores a serem pagos na entrega das chaves e para a vistoria do imóvel, que deve ser feita após a expedição do auto de conclusão - habite-se. A liberação de financiamento ao consumidor também depende da expedição do habite-se. 

Informe-se sobre os casos possíveis de rescisão e se estão fixadas as condições para devolução dos valores pagos, no caso de inadimplência do adquirente. 

Em caso de dúvidas, entre em contato com dos canais de atendimento do Procon-SP ou com um órgão de defesa do consumidor de sua cidade.  


Do site do Procon-SP