quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Receber a cópia do contrato é um direito seu

contrato
Atualmente, basta alguns cliques no seu computador ou uma ligação telefônica para que você contrate um serviço ou compre um produto. Esta facilidade tecnológica não elimina a formalidade do contrato, que a empresa é obrigada a enviar uma cópia ao consumidor. 

A Lei Estadual 14.516, de 31 de agosto de 2011, determina que é dever das empresas que atuam no Estado de São Paulo encaminhar, por escrito, os contratos firmados verbalmente por meio de call center, ou outras formas de venda a distância (internet, por exemplo), até o décimo quinto dia útil após a efetivação da contratação.

O Procon-SP considera a nova legislação positiva, na medida em que assegura o direito à informação ao garantir que o contratante receba o documento que, normalmente, não é fornecido nas contratações realizadas via eletrônica.  

O consumidor que contrata fora do estabelecimento comercial não dispõe do mesmo tempo e condições de informações que tem aquele que se encontra dentro de um estabelecimento comercial. Fornecer o contrato escrito é uma forma de o consumidor ter melhor conhecimento do que foi adquirido e também de ter mais segurança caso precise provar eventuais danos.

Direito de arrependimento

Nas compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade do cancelamento da aquisição do produto ou serviço,  no prazo de sete dias da contratação/compra, ou do recebimento do produto/serviço.

O consumidor que não tiver o seu direito respeitado deve registrar uma denúncia nos canais de atendimento do Procon-SP. Caso não resida na cidade de São Paulo, encontre o Procon do seu município aqui.