quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Escola: negativação do nome do consumidor é prática abusiva

A educação é considerada essencial, sendo direito de todos e dever do Estado. Essa prestação de serviço, para que abranja um maior número de pessoas, também é exercida por instituições privadas de ensino, objetivando alcançar o pleno desenvolvimento da pessoa, uma formação cidadã e sua qualificação para o trabalho. Portanto, o ensino é serviço público delegado aos particulares.

É por isso que, no caso de atraso no pagamento de mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais (escolas ou faculdades), não é admitida a negativação do nome do aluno ou de seus responsáveis junto aos cadastros de proteção ao crédito, configurando prática abusiva. A finalidade da prestação de serviço é social e não financeira.

A escola não pode divulgar o nome do estudante ou contratante devedor, para que não seja exposto ao ridículo, nem gerar constrangimento, devendo exigir o pagamento da dívida judicialmente.

Além disso, a escola não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento.

Quanto a multa por atraso no pagamento da mensalidade, o Procon-SP entende que, independente do estipulado em contrato,  a porcentagem não pode ser superior a 2%.

Os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, observando o calendário, o regimento da escola ou cláusula contratual, mas poderá ocorrer o desligamento do aluno por inadimplência ao final do período letivo ou conforme a Lei Federal 9.870/99.

No caso da negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer dúvida, o consumidor poderá entrar em contato com um dos canais de atendimento do Procon-SPou com o órgão de defesa do consumidor de seu município.


Andrea Benedetto Arantes
Técnica de Proteção e Defesa do Consumidor
Fundação Procon-SP

32 comentários:

  1. Boa noite. Conclui os oito semestres da minha graduação no final do ano passado, porém estou com as atividades complementares, exigidas pelo mec, ainda pendentes. Procurei a secretaria da minha instituição de ensino, onde fui informado que, para que eu possa apresentar os certificados de atividades extracurriculares, eu devo fazer uma nova matrícula, assinar um novo contrato e pagar o valor referente a uma parcela do meu curso. Além disso, a matrícula só pode ser feita para o período matutino, sendo que eu cursei toda a minha graduação durante a tarde, período oferecido com valor abaixo do custo da manhã. Por favor, gostaria de saber se a instituição pode cobrar esse valor é dessa maneira, quando não irei usufruir dos serviços educacionais, mas, apenas apresentar os comprovantes de atividade complementar. Obrigado.

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    1. Boa tarde!

      Se não houver nenhuma prestação de serviço, apenas apresentação de atividade, a cobrança pode ser questionada.

      Entre em contato com o atendimento do Procon mais próximo para a devida análise do caso.

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  2. Boa Noite.

    Sou estudante de Direito de uma instituição privada e meu curso é financiado 100% do fundo estudantil (FIES). Porém em setembro solicitei a transferência para outra faculdade. Peguei os documentos mas não transferi devido nao ser possível transferir o financiamento no meio do semestre. Com isso cancelei a transferencia e continuei estudando na mesma instituição. Nesse período comecou aparecer cobrancas no portal. fui a secretaria informar e me pediram para aguardar . Porém cadastraram meu nome no SERASA mesmo eu indo diversas vezes na secretaria informar que a cobranca era improcedente e sempre recebendo a mesma informaçao (pedindo pra aguardar). Fui obrigado a ajuizar uma ação no juizado especial civel visto que além de ter sido indevida acredito sim que seja abusiva, pois deveria ter utilizado de outros métodos de cobrança (apesar de indevida), como pessoal ou judicial, sem a necessidade de abrir cadastro no serasa. Porém a minha dúvida é em que devo basear meu pedido de reparação de danos morais visto que tenho como provar que é indevido, mas meu nome já tem uma restrição e de acordo com a sumula 385 do STJ não cabe indenização quando preexiste legitima inscrição .

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    1. Boa tarde, Felippe.

      Por ser um órgão administrativo, o Procon-SP não realiza intermediação de pleito por danos morais.

      De todo modo, informamos que decisões há favoráveis em caso de negativação indevida.

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  3. Boa tarde!
    O envio de um boleto de cobrança com o valor da mensalidade e taxa de apostila esta correto?
    Por algum motivo a mensalidade esta atrasada, no dia de retirar a apostila a escola não entrega ao alumo, e no mesmo dia liga para avisar que o aluno ficará sem o material até que seja pago o boleto.
    Isso pode ocorrer ou escola deve enviar as cobranças separadas?
    O que não entendi foi que não avisaram e deixaram o aluno ir retirar a apostila para informa que o nome dele não esta na lista.

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    1. Boa tarde!

      Os valores devem ser cobrados separadamente. Persistindo o problema, procure o Procon mais próximo.

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  4. Boa tarde.
    Solicitei o trancamento de matrícula por email pois estava viajando e não podia realizar pessoalmente.
    A faculdade não trancou a matrícula e está cobrando as mensalidades restantes do semestre e incluiu nome no SPC.
    Você pode informar se isso é correto? Caso não seja, pode informar o artigo do código de defesa do consumidor?

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    1. Boa tarde. Verifique a política de cancelamentos da faculdade e, para melhor análise, procure o Procon mais próximo.

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  5. Dividi o material didático do meu filho em 6 vezes e estou com 4 em atraso a escola pode negar de entregar o material do meu filho?

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    1. Boa tarde!

      Se o material não foi pago, a escola não é obrigada a entregá-lo. Mas também não pode cobrar de forma vexatória ou expondo o aluno ao constrangimento.

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  6. Bom dia,
    Minha filha recebeu um comunicado do Serasa avisando que tem 10 dias para se manifestar, devido a 4 parcelas que não foram pagos qdo ela fazia cursinho.

    Na verdade o cursinho realmente pode negativar o nome,mesmo o Procon achar abusiva,certo???

    O Problema que o estrago ja ta feito e pode complicar na colocação no mercado de trabalho.

    O Curinho não quer negociar e sim a quitação de uma só vez e não tenho condições.

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    1. Boa tarde!

      O entendimento do Procon-SP diz respeito a cursos regulares (ensino infantil, fundamental, médio e superior), não se aplica aos chamados "cursos livres" (pré-vestibular, idiomas, informática, etc.).

      Para tentar uma conciliação com o fornecedor, o aluno (ou seu responsável legal) pode procurar o atendimento do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)http://www.tjsp.jus.br/egov/conciliacao/nucleo/

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  7. Bom dia, por gentileza, gostaria que você especificasse o artigo, parágrafo, incisos, etc, no código de defesa do consumidor que fale que uma instituição de ensino privada não pode inserir um inadimplente no SPC/Serasa. Grato.

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    1. Bom dia!

      Não há um artigo específico para o tema, o Procon-SP baseia-se no artigo 39 do CDC (que trata de práticas abusivas).

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  8. Separei do meu ex marido em 2013. Contudo ele sempre foi o responsavel financeiro do colegio dos meus dois filho. Em meados do segundo semestre de 2014, ele parou de pagar. E no contrato é bem especificado que eu sou a responsavel de acompanhar o meus filhos no processo educativo e o pai o responsável financeiro. O nome dele foi negativado e o meu tbm. Meus filhos ñ estudam mais na escola. Gostaria de saber se isso foi correto em negativar meu nome?

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    1. Boa tarde!

      Conforme exposto no post, o Procon-SP considera a negativação por parte de escolas abusiva. Entre em contato com o Procon mais próximo com a documentação pertinente ao caso.

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  9. Estudei numa escola técnica de enfermagem, entreguei uma carta desistindo do curso e pedi o cancelamento. A escola posteriormente, negativou meu nome no SPC e Serasa. Hoje a escola diz que não pode fornecer meus contratos de prestação de serviços, nem a cópia da minha carta de renúncia do curso e tenho que pagar meus débitos. Como devo proceder, acionar a justiça? Qual fundamento legal para basear contra negativação do meu nome no SPC E SERASA? A escola pode negativar o nome do aluno? É violação ao direito do consumidor?
    Aguardo o retorno, advivandasilva@gmail.com

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    1. Boa tarde. Não é admitida a negativação do nome do aluno ou de seus responsáveis junto aos cadastros de proteção ao crédito, configurando prática abusiva. A finalidade da prestação de serviço é social e não financeira.

      Além disso, a escola não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento.

      No caso da negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer dúvida, o consumidor poderá entrar em contato com um dos canais de atendimento do Procon-SP, ou com o órgão de defesa do consumidor de seu município.

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  10. Boa noite. Cursei pós graduação em uma entidade particular e durante o curso fiquei desempregada e não consegui realizar o pagamentos das mensalidades.A faculdade encaminhou meu caso para uma empresa de administração de inadimplência e fiz um acordo para pagar as mensalidades pendentes do 1 semestre para assim puder cursar o 2 semestre. Dentro deste acordo de 14 parcelas, paguei 6, ficando 8 em debito. A faculdade colocou meu nome no SERASA e hoje não possuo condições para fazer um acordo e pagar esta divida. O que devo fazer para retirar meu nome do SERASA??

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    1. Boa tarde!

      Conforme indicamos no post, a negativação por instituição de ensino é indevida. Sendo assim, orientamos que procure o Procon de sua cidade com toda a documentação pertinente ao caso para formalizar uma reclamação.

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  11. Boa noite, a escola pode negativar o nome se um responsável não pagar os livros que são vendidos na escola! Ex: os livros são parcelados em 6x, porém foram pagas duas e as 4 últimas não, e a escola enviou um comunicado dizendo que irá enviar meu CPF para o SERASA. Isto está correto?

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    1. Bom dia. Conforme indicamos no post, a negativação por instituição de ensino é indevida. Sendo assim, orientamos que procure o Procon de sua cidade com toda a documentação pertinente ao caso para formalizar uma reclamação.

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  12. Boa noite...fiquei desempregado e fazia faculdade, porém não consegui pagar as mensalidades e fiquei sem pagar 5 meses. A faculdade negativo meu nome no SPC, isso ela pode fazer? Tentei negociar mais o juros está muito alto 19.500 reais de 2011 até agora.... liguei na faculdade e falei com atendente ela me disse que eu assinei um contrato que falava que eles podiam negativa...isso pode ocorrer

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  13. Boa tarde , estudei na faculdade fmu no primeiro semestre de 2015, mas tive que parar porque fui demitido, estou desempregado até o momento e recebi uma carta essa semana do Serasa , falando que a fmu pediu a negativação do meu nome no órgão. Eles podem realmente negativar meu nome ? Depois de
    Quase 2 anos ?

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    1. Boa tarde!

      O Procon-SP considera a negativação abusiva. Caso resida no estado de São Paulo, envie o problema para http://migre.me/kGcYG

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  14. Bom dia, Estudei na FMU no primeiro semestre de 2015 no periodo da manhã, como nao pude trabalhar mais nesse horario tive que trancar, no 2 semestre fiz um acordo no trabalho para manter meu horário fixo para eu voltar a estudar, voltei na FMU no periodo de 17 de julho de 2015, no ato da matricula consultei o atendente informando que queria voltar em outro curso e no periodo da noite, ele me instruiu a reativar minha matricula antiga e depois pelo site do aluno efetuar a mudança, no dia seguinte meu portal do aluno estava ativo fui realizar a mudança e o sistema informou que poderia mudar apenas no semestre seguinte, então voltei na faculdade e solicitei trancar novamente, o atendente trancou me deu ate um recibo com protocolo de trancamento, em setembro do mesmo ano recebi uma carta do SPC e Serasa informando que a FMU havia incluido meu nome, fui ate a faculdade o atendete adimitiu que houve um erro no sistema e nao havia conseguido,mas apartir daquele momento estaria trancando e me deu um novo recibo de trancamento, pedindo para eu fazer uma carta para instituição excluir a cobrança, passando alguns dias recebi un email da FMU informando que a matricula eles trancaram porem eu estaria devendo para a instituição duas mensalidades. O que eu faço?

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  15. Boa tarde.... Estou com pendencia da escola que meu filho estudava, tentei negociar nas minhas possibilidades que estou desempregado, não aceitaram..... porem fui negativado no SCPC , e provavelmente não fui contratado em 2 empresas que fui fazer entrevista devido a isso.... No Boa vista as empresas viram meu nome no SCPC

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    1. Boa tarde!

      O Procon-SP considera a negativação abusiva. Por ser um órgão administrativo, o Procon-SP poderá apenas intermediar a retirada na restrição, com base em reclamação formal feita em nossos canais de atendimento.

      Caso queira pleitear indenização por danos morais, será necessário buscar o Poder Judiciário.

      O Juizado Especial Cível acolhe ações de até 40 salários mínimos, sendo que até 20 sem necessidade de um advogado.

      Lembrando que, o Judiciário poderá ter outro entendimento.

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  16. Olá, tenho uma escola de idiomas. Tenho muitos alunos que não estão pagando a mensalidade... O que eu posso fazer para que eles paguem? Eu posso negativar o nome deles ou devo fazer outra coisa? Poderiam me ajudar, por favor?

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    1. Boa tarde!

      Você pode efetuar cobranças, inclusive judicialmente. O Procon-SP considera a negativação indevida.

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  17. Fiz matrícula em uma faculdade, paguei. Porém não compareci a nenhuma aula, desisti. Fui até a faculdade por 4 vezes para um cancelamento atendente sempre dizia que estava sem sistema, ultima vez que voltei fui infirmada que cancelamento não era possível, que teria que aguardar fechar o semestre, sempre pedi algum protocolo de atendimento ou algo do tipo mas diziam que não tinha. Logo comecei receber ligações cobrando mensalidade. Hoje meu nome consta negativado por essa faculdade. Qual procedimento ?

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    1. Boa tarde!

      Com a cópia de toda a documentação pertinente, procure o atendimento do Procon mais próximo, pois a cobrança é indevida.

      Outra opção é ingressar com ação no Juizado Especial Cível - para causas até 20 salários mínimos, não é necessário contratar advogado.

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