segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Procon-SP autua 53 empresas por falhas no SAC

O Procon-SP autuou 53 empresas dos setores regulados por descumprimento às regras do Decreto 6.523/2008, que regula os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Além da aplicação de multa, que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões, as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços, sanção que será apreciada ao longo do processoVeja aqui a lista de empresas autuadas e as irregularidades.
 
O monitoramento foi feito no SAC de 78 empresas e, dentre outras irregularidades, detectou uma “pegadinha” para o consumidor. Algumas empresas destacam, em seu material de divulgação ou na própria fatura um número de telefone comum, no qual o consumidor pode fazer sugestões ou reclamações.  “Desta forma, se houver negligência ou demora no atendimento, a empresa não é autuada, já que o consumidor não está usando o número do SAC – que muitas vezes não ganha destaque na divulgação”, explica do diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes.

Outras irregularidades encontradas foram a falta de disponibilização de telefone gratuito para o SAC; falta de informações claras sobre o SAC para atendimento a deficientes; condicionamento do acesso inicial ao fornecimento de dados por parte do consumidor; falta de opção no primeiro menu eletrônico o contato com o atendente e demora no atendimento.
 
As empresas autuadas respondem a processo administrativo e podem ser multadas em valor que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões. Além disso, estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços.

Sobre o Decreto

Estão sujeitas às regras do Decreto 6.523/2008 e da Portaria 2.014/2008 as empresas reguladas pelo Poder Público Federal, tais como: transportes aéreo e rodoviário; instituições financeiras, energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros

Segundo o decreto federal, o SAC deve contar com telefone gratuito  e funcionar 24 horas por dia, durante sete dias da semana. 
 
É fundamental que o cidadão que tenha sido lesado pelo SAC de qualquer empresa sujeita às regras do Decreto 6.523/08 e da Portaria 2.014/2008  faça sua reclamação a um dos canais de atendimento do Procon-SPNa Grande São Paulo e interior, o você pode procurar o órgão municipal de defesa do consumidor.

O Procon-SP também realiza atendimento nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz, Imigrantes e Feitiço da Vila. Veja os endereços aqui.