quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Procon-SP já incluiu o nono dígito nos telefones cadastrados no bloqueio de telemarketing



A inclusão do nono dígito nos números de telefones celulares com o DDD 11 não deve preocupar os consumidores registrados no Cadastro para o Bloqueio de Ligações de Telemarketing, pois a base de dados do Procon-SP já está alterada. Portanto não há necessidade de que os usuários cadastrados entrem no site novamente para incluir o novo número.

Instituído pela Lei Estadual 13.226/2008 e regulamentado pelo Decreto 53.921/2008, o Cadastro foi criado com a finalidade de proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas telefônicas de produtos e serviços, e que se sentem desrespeitados com a prática.


Como funciona o Cadastro
  • O consumidor (pessoa física ou jurídica) inscreve os números de telefone (fixo e móvel) no site do Procon-SP  e após 30 dias não deverá mais receber ligações nos números cadastrados;
  • Após a inscrição, o consumidor recebe uma senha por e-mail. Com essa senha é possível excluir e incluir outros números de telefones e também registrar reclamações contra as empresas que não respeitarem o bloqueio;
  • O número de telefone cadastrado fica bloqueado por prazo indeterminado e o consumidor pode cancelar o Cadastro a qualquer momento;
  • As empresas de outros Estados também estão proibidas de efetuar ligações para os consumidores do Estado de São Paulo que estiverem cadastrados;
  • Entidades filantrópicas que solicitam doações estão excluídas dessa legislação;
  • Empresas de cobrança não estão inclusas nestas regras. Mas, esse tipo de atividade está regulada pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ligações para o trabalho, por exemplo;
  • Se o consumidor tiver interesse em receber ligações de uma ou mais empresas especificamente, poderá fazer uma autorização, que deve seguir o padrão fornecido no site do Procon-SP  e não pode constar em contratos de adesão ou servir de instrumento para a venda de produtos e serviços;
  • Quem não tem acesso à internet pode efetuar o cadastro em um dos postos do e-poupatempo ou Acessa São Paulo.

Para consultar a lista dos números de telefones bloqueados, as empresas também deverão se cadastrar no site do Procon-SP; somente serão fornecidos os números de telefone, os demais dados dos consumidores são mantidos sob sigilo.


Atenção: O Cadastro funciona apenas para linhas telefônicas do Estado de São Paulo.