quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Apple e Vivo devem sanar vício de aparelhos em até 30 dias


Fonte: Migalhas
O juízo da 30ª vara Cível de São Paulo proferiu liminar obrigando a Apple e a Vivo a sanarem vícios nos aparelhos no prazo máximo de 30 dias.
A ação civil pública, do Ministério Público de São Paulo (MP/SP), teve origem a partir de uma representação encaminhada por uma consumidora, que informou ter adquirido um aparelho iPhone, que, passados apenas dois dias da compra, apresentou um problema que impediu o seu completo funcionamento. Após procurar a loja da Vivo onde adquiriu o aparelho, foi informada que a nova política adotada pelas empresas é de “não efetuar a troca, nem no prazo de garantia do produto novo”.
De acordo com a promotoria, as duas empresas confessaram não cumprir o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A promotoria tentou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas, mas a proposta não foi aceita.
Consta na decisão haver "indício da existência de acordo efetuado entre as duas empresas rés com o intuito de permitir que o consumidor apenas possa recorrer a uma delas, a fabricante, em caso de defeitos e vícios observados em produtos novos, vendidos pela ré Vivo. Ocorre, todavia, que em análise preliminar, um acordo com tal teor parece pretender, de fato, afastar incidência de norma constante no artigo 18 do CDC."
As rés também devem informar os consumidores que são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto fabricado pela Apple e vendido pela Vivo, podendo o consumidor procurar, nesses casos, qualquer uma delas para solução de seus problemas sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Veja a íntegra da decisão aqui.
O que diz a Lei 
Sobre a responsabilidade dos fornecedores e os direitos do consumidor em caso de vício nos produtos, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor determina que: 
"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, 
a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo".