quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Energia elétrica pré-paga fere o direito do consumidor?


*Por Patricia Alvares Dias

Está em discussão na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a regulamentação da energia pré-paga no qual o consumidor pode comprar antecipadamente a quantidade de energia que pretende utilizar no mês. Preocupada com as suas disposições, a Fundação Procon São Paulo manifestou-se contrária à proposta regulatória objeto da consulta publica nº 048 publicada em junho de 2012, pela reguladora.

O fornecimento de energia elétrica através de pré-pagamento tira deste serviço a característica da essencialidade que lhe é natural, por um mecanismo regulatório, que se contrapõe aos princípios da continuidade e universalidade. A possibilidade de o consumidor ter a energia elétrica de sua residência interrompida imediatamente quando os créditos comprados acabarem, se apresenta contrário as disposições do artigo 22 Código de Defesa do Consumidor, que obriga os órgãos públicos, concessionárias e permissionárias a fornecerem serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.

É certo que a proposta não vislumbra beneficio ao consumidor, pois suas vantagens – eliminação de gastos com processo de leitura, envio da fatura de forma continua, e do desligamento/religamento do serviço de energia elétrica - são restritas às distribuidoras. Não há indicação de que haverá diferença entre os preços pré e pós-pago, pois se por um lado haverá redução de gastos operacionais, por outro, os medidores são mais caros e o novo método irá requerer a estruturação de uma rede de pontos de venda.

Na proposta de regulamentação não foi verificada nenhuma vantagem seja por meio de tarifas mais barata ou por descontos na utilização do novo sistema pelo consumidor. O Procon-SP considera um erro associar o pré-pagamento de energia elétrica ao serviço de telefonia celular, que tem estrutura diferente; inclusive com meios diversos para inserção de crédito, além da possibilidade que o consumidor tem de escolher a operadora que atenda as suas reais expectativas e condições econômicas. No setor energético, não há concorrência entre as empresas, logo, o usuário do serviço ficará a mercê da cobrança feita pela concessionária de sua região, e ainda correndo o risco de terminar o mês no escuro.

Na Nota Técnica nº 014/2012, a Aneel faz menção à experiências com pré-pagamento no Reino Unido, África e Colômbia. Todavia, tais considerações nos levam a conclusão de que a regulação setorial desses países difere do regime vigente no Brasil, além do que, a realidade e os motivos da sua implantação são totalmente diversos do contexto brasileiro. No Reino Unido, por exemplo, onde o mercado de energia é o mais competitivo do mundo, o início da implantação do sistema  foi  marcado pelo alto índice de desconexões, fato que levou o governo e o órgão regulador local  a determinarem melhorias por parte das empresas.

No Brasil, em caráter experimental o pré-pagamento foi implantado no Rio de Janeiro, pela Ampla Energia e Serviços S.A, porém os desdobramentos do projeto não foram divulgados, o que nos faz concluir que não houve êxito com a implantação de referido sistema, ainda mais considerando que tempos depois a concessionária optou pelo encerramento do projeto.

Inovações como o pré-pagamento não podem acentuar o desequilíbrio, já existente, entre consumidores e concessionária, nem podem ser implantadas sem a devida analise do impacto regulatório.

*Patricia Alvares Dias é assessora técnica da Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon-SP