sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Mudanças na "Lei da Entrega"


Na última quarta-feira (dia 06) foi sancionada  a Lei Estadual 14.951, que altera a "Lei da Entrega" (nº 13.747). Com a alteração os fornecedores de produtos ou serviços - que já eram obrigados a fixar data e turno para sua execução ou entrega - não poderão cobrar valores adicionais dos consumidores para realizar o agendamento. A regra é válida para qualquer empresa que comercialize produtos ou preste serviços em São Paulo, ainda que sediada em outro estado da federação. Confira as alterações no site do Procon-SP.

Autuações

Desde 2009 foram aproximadamente 560 autuações por descumprimento da lei que resultaram em mais de R$ 50 milhões em multas. Ainda em 2010 foi realizada reunião com os principais fornecedores do setor varejista e de e-commerce para alertar as empresas para a necessidade de adequação. De 2011 pra 2012 houve uma redução de 16% nos atendimentos registrados no Procon-SP referentes à problemas com entrega, passando de 35.062 atendimentos para 29.186.

Para o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, as alterações representam um avanço na proteção do consumidor paulista. "Com as mudanças promovidas na lei não resta mais dúvida de que o consumidor não pode ser obrigado a pagar por um direito seu."

Em caso de dúvidas ou problemas, entre em contato com um dos canais de atendimento do Procon-SP. Na Grande São Paulo e interior, o você pode procurar o órgão municipal de defesa do consumidor.

O Procon-SP também realiza atendimento nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz, Imigrantes e Feitiço da Vila. Veja os endereços aqui.