terça-feira, 2 de abril de 2013

As novas regras para o comércio eletrônico


Por Ricardo Lima Camilo

Publicado no último dia 15 de março, Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, o Decreto 7.962, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito ao comércio eletrônico. De acordo com as novas regras, que entrarão em vigor no dia 14 de maio, será obrigatória a apresentação, por parte do fornecedor, da síntese do contrato, onde deverão ser destacadas as cláusulas que trazem limitações de direitos e permitindo fácil acesso à versão integral do documento.

Ainda de acordo com o Decreto, o fornecedor deverá manter um serviço de atendimento adequado e eficaz, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; tendo o prazo máximo de cinco dias para responder as solicitações. 

O Decreto reforça exigências já contidas no CDC, deixando mais explícita a obrigação das  empresas de informar claramente ao consumidor dados como: o endereço eletrônico - para o qual os consumidores devem direcionar suas solicitações; o seu nome empresarial; o endereço físico; o número de CNPJ/CPF e demais informações necessárias para  localização do fornecedor. 

Os sites de compras coletivas  também deverão atender às novas regulamentações, devendo informar, especialmente, os dados de contato do responsável pelo site, bem como os dos fornecedores.

Veja a íntegra do Decreto aqui