terça-feira, 30 de julho de 2013

Contrato não é só um pedaço de papel ou uma tela para clicar “Aceito”

Muitas vezes deixado em segundo plano, ou até mesmo solenemente ignorado para satisfazer o desejo de consumo, o contrato é primordial nas relações entre cliente e fornecedor. Por isso, é muito importante que você o leia atentamente, pois é neste documento que constará as condições da negociação feita entre as partes.

Para evitar transtornos e resguardar os seus direitos, o consumidor deve sempre exigir uma cópia do contrato assinada e datada, onde as cláusulas precisam ser claras e precisas. Além disso, tudo que for combinado entre as partes precisa estar registrado por escrito. Lembrando que, folhetos, cartazes e materiais publicitários também fazem parte do contrato, obrigando o fornecedor a cumprir com a oferta veiculada.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor deve informar, por escrito, o preço do produto (ou serviço) em moeda corrente nacional; todos os juros e acréscimos que serão cobrados; e a periodicidade das prestações e o valor total a pagar, com e sem financiamento. Também é importante ressaltar, que as cláusulas que restringe algum direito do consumidor devem estar expostas em destaque. Exemplos: exclusão de garantia de produtos e multas rescisória em contratos de prestação de serviços.

Cláusulas abusivas

Segundo o CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, portanto, sem validade legal. Você consegue identificá-las? Caso a resposta seja “não”, confira alguns exemplos:

- Colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Isso ocorre, por exemplo, quando o consumidor contrata um curso e no contrato conste cláusula que não dá ao consumidor o direito a receber de volta eventuais valores já quitados antes do início das aulas.

O Procon-SP esclarece que, se ainda não houve a prestação de serviço – início das aulas – não há justificativa para o valor não ser devolvido integralmente, salvo despesas administrativas efetivamente comprovadas, discriminadas por escrito e estipuladas em contrato.

- Exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza.

Para identificar esse problema, basta o consumidor estacionar o seu carro em um estacionamento particular. Se no recibo estiver escrito “Não nos responsabilizamos por objetos guardados ou danos causados ao veículo”, saiba que tal condição é abusiva; bem como exigir o pagamento da estadia máxima, em caso de extravio do comprovante do estacionamento, quando o fornecedor, por outros meios, puder determinar ou estimar o tempo utilizado pelo usuário.

Portanto, o estacionamento é responsável pela segurança do veículo do consumidor durante todo o período em que o mesmo estiver estacionado. Também não é válida a justificativa de que o “serviço é terceirizado”, comum em caso de problemas ocorridos em shoppings e supermercados. Eles também são responsáveis por reparar eventuais danos.

- Permitam que o fornecedor modifique o conteúdo ou qualidade do contrato, após sua celebração.

Reajustes sem indicação do índice aplicado, mudança de horários e lugares de eventos, sem informação prévia (e sem dar ao consumidor alternativa de aceitar ou não as condições impostas), retirada de canais da TV por assinatura, sem considerar as regras da Anatel (veja mais aqui) são alguns exemplos de mudança unilateral do contrato.

- Autorizem o fornecedor a cancelar unilateralmente o contrato, sem que o consumidor tenha o mesmo direito.

É o caso em que prevê o cancelamento em caso de inadimplência, sem dar ao consumidor a oportunidade de encerrar o vínculo com a empresa se ela não cumprir com o que foi ofertado e ainda cobrar multa rescisória.

Contratos de adesão

No caso de um contrato de adesão, as cláusulas já foram aprovadas pela entidade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar o seu conteúdo. Entretanto, as cláusulas que implicam na limitação dos direitos do consumidor deverão ser redigidas com destaque, afim de facilitar sua compreensão.

Mesmo sem poder negociar, fique atento! Em caso de dúvidas e previsão de cobranças indevidas  como, por exemplo: taxa de cadastro – empréstimos e financiamento; assistência jurídica, mesmo sem a solicitação do serviço – compra de imóvel; cobrança de boleto bancário; procure um órgão de defesa do consumidor, antes de assinar o contrato.

Aceita” mesmo?

Para quem tem o hábito de comprar pela internet, a dica é a mesma dada no início do post: leia atentamente às condições do site (política de privacidade, entrega, entre outras), não selecione a opção “Eu aceito” sem conhecer o conteúdo das informações. É chato? É demorado? Mas, é bom conhecer seus direitos e deveres para não cair em armadilhas.

Lembre-se que nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, por exemplo), o consumidor pode desistir do negócio em até sete dias corridos, independente do motivo. O prazo é contado a partir da aquisição, ou da entrega do produto (ou instalação do serviço).