quinta-feira, 18 de julho de 2013

Novas regras da ABNT para imóveis na planta entram em vigor amanhã

Por Ricardo Lima Camilo 

Visando trazer mais conforto e segurança para o consumidor,  entra em vigor, a partir de amanhã (19/07), uma nova norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - a NBR 15575/2013 - que define padrões de qualidade para a construção de imóveis. Quesitos como acústica, durabilidade, manutenção, entre outros, terão regras mais específicas, como por exemplo, qual o nível de ruído que determinadas paredes e janelas deverão reter.

A partir da entrada em vigor da norma, será obrigatória a entrega de um manual de manutenção ao proprietário. No documento, estarão orientações sobre serviços e materiais necessários para a durabilidade e o bom funcionamento do imóvel.

De acordo com o artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,  o fornecedor é proibido de colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas expedidas por órgãos  competentes, como a ABNT e o Inmetro, por exemplo.

Mais sobre as novas regras pode ser encontrado no "Guia Orientativo para Atendimento da Norma ABNT NBR 15575/2013".

Compra de imóvel na planta

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Se mesmo com todas as orientações contidas no material você ficou com alguma dúvida, não se preocupe. Acesse o post "Procon Responde: compra de imóvel na planta".