segunda-feira, 26 de agosto de 2013

STJ decide sobre cobranças de tarifas de financiamento


Imagem: SXC
Na próxima quarta-feira (28/8), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) levará à votação o processo referente à TAC (Tarifas de Abertura de Crédito) e à TEC (Tarifa de Emissão de Carnês). Essas tarifas são cobradas pelos bancos quando o consumidor faz um financiamento e paga um título via boleto bancário. Em maio deste ano, a ministra do STJ Isabel Gallotti determinou a suspensão imediata do trâmite de todos as ações relacionadas ao assunto em qualquer instância, fase e juízo, até que ocorresse o julgamento agora agendado.

A Fundação Procon-SP postula participação como amicus curiae (parte interessada e importante para auxiliar o Tribunal no julgamento), para que a decisão seja favorável ao consumidor, pois essa definição será replicada em todos os processos que discutem essa matéria. Mais de 285 mil ações em todo o País, que envolvem um valor estimado de cerca de R$ 533 milhões, aguardam a definição sobre a legalidade da cobrança dessas tarifas.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o Procon-SP convidam todos os consumidores a enviarem suas manifestações ao STJ para que decida pela ilegalidade destas tarifas. “Esta é a última chance para nos mobilizarmos contra a abusividade dessa cobrança, já que o próprio Banco Central se posicionou no processo contrário a cobrança da TAC e da TEC, que são consideradas ilegais desde abril de 2008, data em que entrou em vigor a Resolução BC/CMN n° 3.517/2007”, ressalta a advogada do Idec Mariana Alves Tornero.

Levantamentos do Procon-SP, a partir das reclamações apresentadas pelos consumidores e informações disponíveis nos sites das financeiras, demostram que a TAC varia entre R$ 700 e 5 mil, para as transações que envolvem a aquisição de bens, especialmente veículos, que apresentam propostas de “juros zero”, descaracterizando-o do crédito.
A tarifa de cadastro ou de abertura de crédito, está incorporada ao modelo de negócio dos bancos, sendo hoje obrigatória para viabilizar os financiamentos. No entanto, essa cobrança não é referente a um serviço prestado ao consumidor, mas à instituição bancária, para que ela tenha assegurada decisão do empréstimo.

“Esse é um custo inerente à concessão do crédito. O consumidor já arca com altos juros e não pode estar em desvantagem excessiva. Desta forma, essa cobrança viola o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A cobrança da tarifa de emissão do boleto bancário também é abusiva, pelos mesmos motivos”, explica Tornero.

O Procon-SP e o Idec propõe que os consumidores enviem mensagens pela ouvidoria do STJ. Portanto, mobilize-se e defenda os seus direitos encaminhando sua manifestação para  https://ww2.stj.jus.br/out/in/ouvidoria/

Sugestão de mensagem: STJ, pela defesa do Direito do Consumidor, esperamos decisão contrária à cobrança das tarifas TAC e TEC, do Recuso Especial 1.251.331-RS, que será julgado no dia 28/08.