terça-feira, 5 de novembro de 2013

Novas regras para comercialização da garantia estendida

Da Assessoria de Comunicação Social

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu, através de resolução publicada no Diário Oficial da União,  as novas regras de comercialização da garantia estendida - que oferece ao consumidor um período maior da garantia original de fábrica. Dentre as mudanças, destaques para:

  • A possibilidade de o consumidor exercer o direito de arrependimento, no prazo de sete dias, a contar da assinatura da proposta ou emissão do bilhete, podendo o segurado exercer esse direito pelos mesmos meios da contratação, cuja devolução do valor do prêmio deverá ser imediata, pelo mesmo meio pelo qual foi realizado o pagamento;
  • Pagamento do bem adquirido e do seguro contratado devem ser feitos separadamente, ou seja, ao comprar um produto e contratar a garantia estendida, o consumidor deverá receber o comprovante de pagamento de cada uma das transações;
  • O início da cobertura do risco será no mesmo instante do término da garantia do fabricante;
  • Obrigatoriedade de oferecer diferentes tipos de seguro: garantia original - que cobre os mesmos riscos da garantia do fabricante; seguro de garantia estendida original ampliada - quando o seguro cobre mais tipos de riscos do que o seguro do fabricante; e seguro de garantia estendida reduzida - que cobre menos eventos, se for comparado ao seguro do fabricante. Este último restrito aos veículos automotores e a produtos que não possuí a garantia contratual do fabricante, apenas a prevista em lei (90 dias).
  • Proibição da renovação automática do seguro garantia estendida sem o consentimento do consumidor.
Além dessas mudanças, a regulamentação proíbe da venda casada - condicionamento da compra à contratação do seguro, assim como à concessão de descontos no preço dos produtos para a aquisição da garantia estendida.
Ainda de acordo com as novas regras, se o consumidor desistir do seguro após o início do período de risco, a seguradora devolverá o valor proporcionalmente à razão entre o período de risco que falta e a cobertura que já foi feita.
Para o Procon-SP, a proibição de conceder desconto no preço do produto para condicionar o consumidor a adquirir a garantia estendida e a possibilidade de arrependimento da contratação são mudanças importantes para o consumidor.


Nota do blog
É bom lembrar que o consumidor não é obrigado a contratar a garantia estendida. Qualquer tentativa de condicionar a aquisição deste seguro, bem como o não cumprimento do que foi ofertado, são práticas que devem ser denunciada aos órgãos de defesa do consumidor.