quinta-feira, 5 de junho de 2014

Banco é condenado por negar abertura de conta salário a consumidor endividado

  Da Equipe do Blog


A pessoa que fica impedida de assumir uma vaga de emprego apenas porque um banco negou-se a abrir uma conta salário sofre danos morais, por ficar sem a renda necessária para cuidar de sua família. Esse foi o entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar o Bradesco a pagar R$ 25,6 mil de indenização por danos morais e materiais a um consumidor que relatou ter ficado sem emprego por causa da recusa

A recusa da instituição financeira ocorreu por causa de uma dívida no cartão de crédito do autor da ação e foi considerada indevida pela juíza Andreísa Martinoli Alves ao avaliar que o contrato na conta salário é firmado entre a empregadora e o banco, independentemente do correntista.

No entendimento do Tribunal, a recusa do banco configura ato ilícito, uma vez que os fatores de ordem pessoal do cliente não podem influenciar na abertura da conta salário.

Clique aqui para ler o Acórdão 0119972-41.2012.8.13.0701


Nota do Blog



Baseado no Código de Defesa do Consumidor, o Procon-SP considera a prática adotada pelo banco abusiva, assim como negar crédito para clientes que já quitaram seus débitos, mas ficam com o nome negativado em cadastros internos das instituições financeiras.