sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Conceitos básicos do CDC: responsabilidade dos fornecedores

Quem nunca passou por um problema com um determinado produto ou serviço e na hora de tentar resolver foi tratado como uma peteca? A loja empurra para o fabricante, que empurra para a assistência autorizada, que devolve para o fabricante, e quem passa raiva é o consumidor. Na volta da série “Conceitos básicos do CDC” trataremos da responsabilidade da cadeia de fornecedores, que tem como principal objetivo coibir o tal do empurra – empurra.

Começamos pelo Parágrafo Único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que determina a responsabilidade de todos os fornecedores ligados à cadeia de consumo (comerciantes, fabricantes e/ou importador) pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor.

     Um exemplo claro de como este artigo proteger o consumidor deste jogo de empurra é quando você coloca a conta no débito automático e mesmo com saldo disponível o valor não é debitado, neste caso tanto o banco como a empresa cobradora do serviço (água, luz, telefone, gás, Tv por assinatura, por exemplo) são responsáveis por resolver o problema e devem orientar de maneira clara o consumidor e não cobrá-lo juros e multas por atrasos ocorridos por falhas no sistema.

     Isso não significa que você possa colocar uma conta no débito automático e esquecê-la para sempre. É bom checar o extrato bancário para saber se o valor foi pago na data correta, caso isso não ocorra, procure os responsáveis pelo serviço.

O que diz a Lei

     Além do já citado Parágrafo Único do artigo 7º, o CDC traz outras previsões legais sobre a responsabilidade da cadeia de fornecedores, confira alguns exemplos baseados nos artigos 12,14 e 18.

Artigo 12- Quando você adquire um produto importado aqui no Brasil, por exemplo, e o mesmo apresenta problema de funcionamento, caberá ao importador fazer os devidos reparos ou o ressarcimento.

Artigo 14 - Um exemplo que pode ser aplicado a esse artigo, é quando se está em um cinema e falta energia, ou ocorre algum outro problema que impeça a exibição completa do filme. Nestes casos, o espectador pode pedir um novo ingresso ou o seu dinheiro de volta.

     Já o artigo 18 pode ser entendido da seguinte forma: você compra um alimento e este apresenta alguma alteração no conteúdo (presença de bolor, ou mal cheiro, por exemplo), isso o torna impróprio e o dano deve ser reparado, ou pelo fabricante, ou pelo estabelecimento comercial.

     Fique atento! de acordo com os artigos 12 e 14, Se o fornecedor conseguir comprovar que não colocou o produto no mercado; ou que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito não existe; ou ainda, que a culpa pelo defeito é exclusiva do consumidor ou de terceiro; ele deixa de ser responsável por falhas em produtos e serviços.

     Os prazos para efetuar a reclamação de problemas com produtos e serviços serão tratados no nosso próximo post. Aguarde!

Para lembrar! 

     Confira os outros posts da série e mantenha-se informado sobre os seus direitos: