segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Conceitos básicos do CDC: cobrança de dívidas e seus direitos

 Estar endividado é algo complicado: o dinheiro curto; os juros altos; prestações pendentes. Além de tudo isso, tem a constante cobranças dos credores, que será o nosso tema de hoje na série “Conceitos básicos do CDC”.

Primeiramente, é importante ressaltar que é direito do fornecedor efetuar a cobrança de dívidas de quem está inadimplente, mas isso não pode ser feito com ameaças ou expondo o consumidor a constrangimento, conforme determina o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta forma, é importante que saber:

  • O fornecedor não pode utilizar termos como “caloteiro” ou ligar para o local de trabalho do consumidor;

  • redes sociais também não devem ser utilizadas para cobranças;

  • de acordo com a Lei Estadual 15.426/14, os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 20 horas, e, aos sábados, das 8 horas às 14 horas, exceto feriados;

  • a multa por atraso de pagamento é limitada a 2%, para qualquer contrato de relação de consumo, segundo o artigo 52, parágrafo primeiro do CDC, lei 8078/90.Também podem ser cobrados juros de mora e correção monetária, que devem ser informados no contrato;

  • o fornecedor pode realizar a “negativação” do consumidor em empresas de proteção de crédito, depois de verificada a inadimplência. Porém, é indispensável a informação clara e precisa sobre a possibilidade de inclusão neste tipo de cadastro. O consumidor deve ser notificado antecipadamente;

  • em todos os documentos de cobrança, devem constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço correspondente, conforme determina o artigo 42 A do CDC. A notificação do débito também precisa ter o valor da cobrança;

  • após a quitação do débito, o nome do consumidor “negativado” deve ser retirado do cadastro de inadimplentes em até cinco dias úteis.

Atenção!

A inscrição em cadastros de consumo não pode ser superior a cinco anos pela mesma dívida. Não se pode, por exemplo, após este período, atualizar o valor inicialmente devido e, então, providenciar nova “negativação”, como se fosse outra dívida, já que a origem da inadimplência é a mesma.

No próximo post da série, trataremos de contratos e os seus direitos. Aguardem!