ITA assina termo de compromisso com Procon-SP

Procon-SP e Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. assinaram hoje (28/12) Termo de Compromisso Voluntário em que a empresa compromete-se a realizar o reembolso integral a todos os consumidores que registrarem reclamação no site do Procon-SP.

No termo a empresa obriga-se a encaminhar os pedidos de reembolso e providenciar a imediata requisição de estorno junto à instituição financeira responsável pelo cartão de crédito no prazo máximo de dez dias. No caso de compras parceladas, serão estornadas na forma e prazo do cartão.

A ITA também se compromete a realizar o transporte do consumidor afetado para a cidade onde reside, prioritariamente, por meio aéreo, podendo, em caso de indisponibilidade de assento, oferecer outro meio de transporte, e também ao pagamento das despesas com hospedagem, alimentação e transporte arcadas pelos consumidores, de acordo com a Resolução Nº 400 da Anac. No caso do transporte ser realizado por meio rodoviário, a empresa compromete-se ao reembolso integral da passagem aérea.

No acordo ficou estabelecido que a empresa irá disponibilizar canal de atendimento 24 horas, por telefone, junto ao Procon-SP e demais unidades de Procons Estaduais. Além de reforçar imediatamente seus canais de atendimento ao consumidor, inclusive com atendimento presencial a ser realizado nos guichês dos aeroportos de Guarulhos e Congonhas.

Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, em caso de descumprimento do Termo a empresa será penalizada em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). “Esse acordo é importante para assegurar o reembolso aos consumidores, porém ele não isenta a ITA de nenhuma responsabilidade administrativa ou judicial em razão da suspensão das operações da empresa” afirma Capez. O diretor ainda completa que é importante o consumidor que desejar o reembolso registrar a reclamação no site do Procon-SP.

Procon-SP envia ofício à ANAC

O Procon-SP encaminhou um ofício ao diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Juliano Alcântara Noman, pedindo esclarecimentos sobre a suspensão temporária das operações da companhia aérea Ita no Brasil e sobre a suspensão do Certificado de Operador Aéreo da empresa que aconteceu na última sexta-feira (17/12).

Tanto a suspensão das atividades da empresa, quanto a suspensão do Certificado de Operador Aéreo chegaram ao conhecimento do Procon-SP por meio de notícias veiculadas pela imprensa e por nota divulgada no site da ANAC, órgão responsável por garantir segurança e estabilidade na atividade da aviação civil brasileira.

“Os transtornos causados aos consumidores de todo o país, especialmente aqui no Estado de São Paulo, são de dimensões alarmantes, fator de preocupação inclusive quanto à segurança daqueles que foram abandonados nos aeroportos e em seus destinos, sem qualquer tipo de auxílio”, afirma o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.

A instituição de defesa do consumidor pede que a agência informe há quanto tempo a empresa vinha solicitando autorização para funcionamento e operação de serviços de transporte aéreo e quando foi concedida essa autorização. Pede também que a instituição esclareça se a empresa é uma subsidiária do Grupo Itapemirim, o qual se encontra em recuperação judicial e se essa informação foi solicitada pela agência antes da emissão do Certificado de Operador Aéreo.

No ofício, o Procon-SP solicita ainda esclarecimentos sobre quais foram as garantias sobre a higidez econômica e financeira fornecidas pela ITA para obter a concessão da autorização para operar transporte aéreo, bem como se a companhia aérea se encontra em recuperação judicial.