quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Transporte rodoviário: conheça os direitos do consumidor em viagens interestaduais e internacionais


Quem viaja de ônibus para outros estados ou países possue direitos em caso de atraso, conforme previsto na Resolução 4.282/14 da Agência Nacional de Transportes Terrestres –ANTT

A resolução também  assegura aos passageiros o direito ao transporte com segurança e higiene, além de autorizar o transporte gratuito de até 30 (trinta) quilos de bagagem no bagageiro e de remarcar a data da passagem. Veja outras regras e quais são os direitos do consumidor:

Desistência da viagem

Em caso de desistência por parte do passageiro, este deverá comunicar à transportadora até três horas antes do início da viagem, bastando uma simples declaração de vontade por meio de formulário fornecido pela empresa. Neste caso, o reembolso poderá ocorrer em espécie, em moeda corrente ou por meio de crédito em favor do passageiro ou a critério deste.

O montante do reembolso será calculado com o valor da tarifa vigente na data da efetiva restituição. Tratando-se de bilhete internacional, o reembolso terá valor equivalente em moeda estrangeira convertida no câmbio do dia.

Se o passageiro não comparecer para embarque nem fizer declaração de desistência antes do embarque, perde-se o direito a reembolso, mas fica mantida a validade do bilhete para eventual remarcação e/ou transferência em até um ano contado a partir da sua primeira emissão.

Atraso

Em caso de atraso na partida do ponto inicial da viagem ou durante uma das paradas previstas no percurso por período superior a uma hora, a transportadora deverá providenciar o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver concordância do consumidor.

Se o atraso ocorrer por mais de três horas devido a defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora, esta arcará com a alimentação e hospedagem dos passageiros, quando for o caso.

Em qualquer dos casos acima mencionados, havendo discordância e desistência por parte do consumidor, o valor da passagem deverá ser ressarcido.


Em caso de indisponibilidade do veículo de categoria em que o transporte foi contratado, tanto no ponto de partida como nos pontos de paradas intermediárias da viagem,  houver mudança de serviço de natureza inferior para superior, nenhuma diferença de preço será devida pelo passageiro. 

Se ocorrer o inverso, o consumidor terá direito à restituição da diferença de preço, devendo a transportadora proceder ao reembolso de imediato. Na impossibilidade de devolução imediata, a transportadora deverá emitir formulário com valor do crédito a ser restituído ao passageiro ao final da viagem no guichê de vendas, sem cobrança de multas ou encargos.

Não há reembolso se a interrupção da viagem ocorrer por iniciativa do passageiro.


O que fazer se a transportadora não cumprir as novas regras?

Em caso de problemas, o consumidor, munido da passagem rodoviária, poderá formalizar reclamação no guichê de atendimento e fiscalização da ANTT. Consulte os endereços aqui.

Se questão não for solucionada, o consumidor poderá procurar o Procon de sua cidade ou Juizado Especial Cível mais próximo.

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Antes de comprar pela internet, pesquise sobre a empresa

Antes de contratar um serviço ou adquirir um produto, além de pesquisar preços e condições de pagamento, é importante que o consumidor saiba se a empresa escolhida realmente existe.  Esse cuidado pode evitar muitos transtornos, como comprar em um site falso e nunca receber o produto, por exemplo.

Registro da empresa

As informações registradas nos órgãos oficiais são públicas e podem ser consultadas através de diversos canais, especialmente na Junta Comercial e Receita Federal.

O registro público de uma empresa é obrigatório e corresponde à sua “certidão de nascimento”. Nele são anotadas informações como data de abertura, capital social, ramo de atividade, identificação dos sócios. Além disso, também são registradas todas as modificações pelas quais a empresa já passou (alteração de nome, de ramo, aumento do capital, saída ou entrada de sócios, etc.).

Junta Comercial

É um o órgão oficial responsável pelo registro de atividades ligadas a empresas (sociedades empresariais). Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro.

Na Junta Comercial são registradas as sociedades empresariais (limitada, anônima e consórcios), bem como o empresário (antiga firma individual). 

Sociedade Simples, diferente das Limitadas, são registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica. É a forma de sociedade constituída para prestar serviços de natureza científica, intelectual ou artística (escritórios de contabilidade; clinicas médicas; cursos livres; etc.). Nesse tipo de sociedade, as consultas e pedidos de certidão são pagos.

Para pesquisar na Junta, você não precisa necessariamente saber o nº do CNPJ ou a Razão Social da empresa. Basta o nome fantasia, que é o nome comercial (nome como é mais conhecida).

Para consultar as empresas cuja sede ou filial esteja em São Paulo,acesse a página www.jucesponline.sp.gov.br/

Ao acessar o site, você verá as principais informações sobre a empresa (razão social, endereço, CNPJ e nº do registro).

Receita Federal

Dentre outras atribuições, é o órgão responsável pelo registro e controle do cadastro de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas (empresas) estabelecidas no País.

Sem o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), uma empresa fica impedida de exercer plenamente sua atividade comercial. Não pode, por exemplo, firmar contratos nem emitir Nota Fiscal, documentos importantes para que o consumidor faça valer seus direitos.

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tem informações como: data da abertura da empresa; razão social; endereço; descrição da atividade econômica principal e secundária; Cidade e Estado onde o CNPJ foi registrado; situação cadastral (ativa ou inativa). Para obter mais informações acesse a página www.receita.fazenda.gov.br.

Atenção! Para consultar o cadastro da Receita Federal você precisa, necessariamente, informar o nº do CNPJ da empresa a ser pesquisada.

Sites não recomendados

O Procon-SP disponibiliza em seu site uma lista com mais de 500 fornecedores que devem ser evitados pelo consumidor que optar por fazer suas compras pela internet. As empresas listadas receberam reclamações e não responderam às notificações enviadas pelo órgão ou não foram localizadas. Para saber mais clique aqui.

Outros meios de consulta

Redes sociais, sites e o cadastro de reclamações dos Procons também são formas de pesquisar uma empresa. Verifique se ela possui queixas e se as mesmas são resolvidas. 

O Procon-SP possui um Ranking com as 50 empresas que mais geram demandas por parte dos consumidores. Além de saber o total de reclamações, é possível consultar os principais problemas e o índice de solução.


segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Anvisa proíbe venda de lote de extrato de tomate com pelo de roedor

Imagem: Divulgação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a distribuição e venda do lote L. 1107:35 do extrato de tomate "Quero" produzindo pela Heinz Brasil S.A. por apresentar pelo de roedor e trazer resultados insatisfatórios nos testes. 

De acordo com o laudo de análise fiscal, foi encontrada "matéria estranha" macroscópica e microscópica no produto que pode provocar riscos à saúde.  

A Resolução 454 de 17/2/2017 determina que a empresa recolha o lote de todo o estoque existente no mercado. 

Produtos impróprios

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, são impróprios para o consumo:

- Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

- Produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

- Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Caso tenha adquirido um produto que se encaixe em uma ou mais dessas condições, poderá exigir a troca do produto ou o seu dinheiro de volta monetariamente atualizado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.