quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Conceitos básicos do CDC: contratos

Sabe aquele momento em que vamos comprar um produto que estamos há muito tempo de olho ou a contratar um serviço importante e recebemos o contrato para assinar e concluir o negócio? Em alguns casos, seja por pressão do vendedor ou pura ansiedade, assinamos dando aquela famosa “olhada por cima". Com essa atitude, o consumidor pode ter eventuais problemas e, para ajudar a evitá-los” vamos abordar o que o  Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece quando o assunto é contrato.  

O contrato é fundamental na relação entre fornecedor e consumidor. Deve ser respeitado e lido atentamente antes de ser assinado. Ele é muito mais do que apenas uma folha com letras miúdas, o contrato estabelece as diretrizes do negócio, o que nele estiver escrito deve ser cumprido em toda e qualquer situação.

É importante sempre ressaltar que o consumidor tem seus direitos, em caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte do fornecedor. O documento deve ser escrito de forma clara, de fácil visualização e entendimento, conforme o artigo 54, parágrafo terceiro, do CDC.

Ainda de acordo com a lei, as cláusulas que restringem algum direito do consumidor devem ser expostas em destaque, evitando assim que o consumidor seja prejudicado.

Nas contratações por telefone, é importante ficar atento às informações passadas pelo atendente e anotar o protocolo. A empresa deve disponibilizar uma cópia do contrato também nesses casos. Lembrando que nas compras feitas por telefone, internet, catálogo e porta a porta, o consumidor pode desistir da contratação em até sete dias (da data da aquisição ou do recebimento do produto ou serviço – artigo 49 do CDC).

O Procon-SP recomenda que o consumidor também preste atenção nas chamadas “cláusulas abusivas”, que são nulas de pleno direito, ou seja, não possuem qualquer valor legal. Um exemplo deste tipo de situação ocorre quando deixamos o carro no estacionamento e no tíquete fornecido consta a seguinte informação: “Não nos responsabilizamos por produtos deixados no interior do veículo”.

Portanto, cláusulas que eximam o fornecedor de cumprir suas responsabilidades ou que tragam prejuízos ao consumidor são abusivas.

Vale ressaltar que, segundo o artigo 48 do CDC, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

O fornecedor é obrigado a entregar uma cópia do contrato. Caso isso não ocorra, o consumidor deve exigi-la no ato da compra ou da contratação de serviços.

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

Cuidados na hora de comprar água mineral

As temperaturas mais elevadas durante o verão fazem com que as pessoas ingiram mais líquidos, e o mais recomendados por especialistas em saúde é a água. Veja alguns cuidados na hora da compra:

Ao adquirir água mineral é necessário prestar atenção ao local onde as embalagens estão armazenadas. Recuse produtos que estiverem próximos a lugares aquecidos como: chapas, fornos elétricos, ou expostas ao sol, pois o calor propicia o crescimento de algas que modificam a coloração da água tornando o produto impróprio para o consumo.

Embalagens que estiverem perto de produtos que exalam cheiro forte, também não devem ser aceitas pelo consumidor, pois o plástico absorve odores que podem contaminar a água. Certifique-se de que o lacre não esteja rompido ou mesmo ausente.

A compra de água de ambulantes em semáforos, ruas, parques e pedágios deve ser evitada, pois além de estar sob os raios solares, nem todas as embalagens possuem rótulo ou  lacre.

No rótulo devem constar informações claras, precisas e em língua portuguesa, sobre: a quantidade; composição; data de fabricação e validade; origem e identificação do fabricante ou importador. A embalagem deve trazer ainda dados do distribuidor, assim como identificação da fonte, número de registro no Ministério da Saúde e data de envasamento.

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Procon-SP orienta sobre greve dos funcionários dos Correios

  • O consumidor que contratar serviços dos Correios, como a entrega de encomendas e documentos, e estes não forem prestados, tem direito a ressarcimento ou abatimento do valor pago. Nos casos de danos morais ou materiais pela falta da prestação do serviço, cabe também a indenização por meio da Justiça.
 
  • Em casos de ter adquirido produtos de empresas que fazem a entrega pelos Correios, essas são responsáveis por encontrar outra forma para que os produtos sejam entregues ao consumidor no prazo contratado.
 
  • Empresas que enviam cobrança por correspondência postal são obrigadas a oferecer outra forma de pagamento que seja viável ao consumidor, como internet, sede da empresa, depósito bancário, entre outras.
 
  • Não receber a fatura, boleto bancário ou qualquer outra cobrança, que saiba ser devedor, não isenta o consumidor de efetuar o pagamento. Se não receber boletos bancários e faturas, por conta da greve, o consumidor deverá entrar em contato com a empresa credora, antes do vencimento, e solicitar outra opção de pagamento, a fim de evitar a cobrança de eventuais encargos, negativação do nome no mercado ou ter cancelamentos de serviços.
 
O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar o Procon mais próximo.