Tribunal mantém multa do Procon-SP contra empresa de telemarketing por ligações indesejadas a consumidores

 A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP a uma empresa que efetuou ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing.

Segundo os autos, os reclamantes haviam solicitado o bloqueio há mais de trinta dias, prazo estipulado pela Lei Estadual nº 13226/08 para que os consumidores possam ingressar com reclamação no Procon em caso de chamadas indesejadas de telemarketing.

No entendimento da turma julgadora, houve elementos suficientes para configurar abusividade do fornecedor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na própria Lei nº 13226/08, uma vez que as reclamações identificaram com clareza a origem, horário e conteúdo das mensagens. “Analisando o processo administrativo observa-se que o auto de infração relatou de forma suficiente as condutas infracionais e suas respectivas capitulações, concedendo-se à operadora a oportunidade de exercer ampla defesa em âmbito administrativo, mas seus argumentos foram rejeitados”, salientou o relator do recurso, desembargador Edson Ferreira da Silva.

A apelante também postulou a redução da multa, mas o valor foi mantido por conta da gravidade da infração e do porte econômico da empresa. “O objetivo da penalidade é desestimular o infrator ao descumprimento das normas de defesa do consumidor, sendo importante que seu montante tenha o condão de intimidá-lo e desmotivá-lo, coibindo práticas semelhantes”, complementou o relator.

Também participaram do julgamento os desembargadores Souza Meirelles e Souza Nery. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1000421-96.2021.8.26.0014

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Pesquisa do Procon-SP aponta diferenças expressivas nos valores; dica é reaproveitar material

O levantamento de preços de itens de material escolar feito pelo Procon-SP apontou diferenças que podem chegar a mais de 260% – a maior diferença encontrada foi de 262,50% na caneta esferográfica Economic 1,0mm da Compactor, em um local o produto era vendido por R$ 2,90 e em outro, R$ 0,80, uma diferença em valor absoluto de R$ 2,10.

O levantamento, feito pelo núcleo de pesquisa da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor no período de 06 a 08 de dezembro de 2022 em oito sites de compras, tem como objetivo oferecer referências por meio dos preços médios obtidos. Os sites verificados foram: Amazon, Americanas, Gimba, Kalunga, Lepok, Livrarias Curitiba, Magazine Luiza e Papelaria Universitária.

Foram comparados os preços de 80 itens relativos aos seguintes tipos de produtos: apontador de lápis, borracha, caderno, caneta esferográfica, caneta hidrográfica, cola, giz de cera, lápis de cor, lápis preto, lapiseira, marca texto, massa de modelar, papel sulfite, refil para fichário, régua, tesoura e tinta para pintura a dedo.

Veja a pesquisa completa aqui. 

Comparação com os preços de dezembro de 2021

Após comparação de 69 produtos comuns entre as pesquisas realizadas em 2021 e 2022, constatou-se, em média, acréscimo de 13,95% no preço desses itens. O IPC-SP (Índice de Preços ao Consumidor de São Paulo) da FIPE, referente ao período, registrou variação de 7,35%.

Dicas para o consumidor

Antes de ir às compras, é interessante verificar quais dos produtos da lista de material o consumidor já possui em casa e se estão em condição de uso, evitando assim, compras desnecessárias. A troca de livros didáticos entre alunos também garante economia.

Na hora da compra, recomenda-se perguntar ao estabelecimento comercial se há descontos para grandes quantidades – dessa forma compras coletivas podem ser uma boa opção.

Outro ponto a ser observado é se o local pratica preço diferenciado em função do instrumento de pagamento, como dinheiro, cheque, cartão de débito e cartão de crédito.

Material de uso coletivo não pode ser cobrado

As escolas não podem exigir a aquisição de qualquer material escolar de uso coletivo (materiais de escritório, de higiene ou limpeza, por exemplo), conforme determina a Lei nº 12.886 de 26/11/2013.

Pesquisa de Ceia de Natal: Levantamento de preços feito pelo Procon-SP aponta diferenças que chegam a 76,5%

Pesquisa do Procon-SP encontrou diferenças de preços significativas entre os produtos que compõe a ceia de Natal e de ano novo. A maior variação encontrada, de 76,5%, foi no item lentilha cozida caixa de 250g, da Vapza – em um local o produto foi encontrado por R$ 9,69 e, em outro, por R$ 5,49.

Entre os panetones e chocotones, um dos itens mais consumidos nesta época, a maior diferença encontrada foi de 54%. O chocotone lata de 750g, da marca Bauducco custava R$ 61,59 em um estabelecimento e, R$ 39,99 em outro. Veja o relatório aqui.

A equipe de pesquisas da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor, responsável pelo levantamento, realizou a coleta de preços de forma remota nos dias 30/11 a 2/12 e 6/12 nos sites de sete grandes supermercados: Andorinha, Carrefour, Clube Extra, Kanguru, Mambo, Pão de Açúcar e Sonda.

Foram comparados os preços de 67 itens de diferentes marcas – azeites, bombons, carnes, conservas, farofas prontas, frutas em calda, lentilhas, panetones e chocotones – com o objetivo de oferecer uma referência de preços ao consumidor.

Comparação 2021 e 2022

Na comparação dos produtos comuns entre as pesquisas deste ano com a do ano passado, constatou-se que houve acréscimo no preço médio de 11,08%; o Índice de Preços ao Consumidor IPC-SP da FIPE, referente ao período analisado, registrou variação de 7,35%.

Dicas ao consumidor

Planejar o cardápio da ceia, listando os alimentos, bebidas e ingredientes para o preparo ajuda a evitar compras desnecessárias e por impulso.

O Procon-SP orienta que o consumidor faça uma comparação entre os preços de estabelecimentos e considere a relação qualidade, peso e preço do item a ser adquirido, inclusive o preço do frete e prazo de entrega.

Caso a compra seja online, é importante ler todas as características dos produtos e, antes de efetuar a compra, consultar a lista de sites não confiáveis do Procon-SP. Veja aqui.

Atraso de voo e seus direitos

 Fim de ano chegando, muitas pessoas pretendem viajar. É importante ficar atento aos seus direitos caso tenha problemas.

Se o voo for cancelado ou atrasar, mesmo que por problemas de condições climáticas, as companhias aéreas devem prestar assistência aos consumidores:

– no caso de atrasos de uma hora, o consumidor tem direito à utilização de canais de comunicação, como internet e telefone. Em atrasos de duas horas, a empresa deve oferecer alimentação adequada. Nos atrasos superiores a quatro horas, o consumidor tem direito a serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado;

– informação prévia quanto ao cancelamento do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas;

– viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino;

– ser direcionado para outra companhia (sem custo);

– receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa.

– se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto.

– ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões;

– pedir reparação junto ao judiciário se entender que o atraso causou-lhe algum dano moral (não chegou a tempo a uma reunião de trabalho, casamento etc.).

Todas estas possibilidades devem ser garantidas sem prejuízo do acesso gratuito à alimentação, utilização de meios de comunicação, transporte etc.

O consumidor deve guardar o comprovante de eventuais gastos que teve em decorrência do atraso ou cancelamento, como chamadas telefônicas, refeições, hospedagem, entre outras.

Aluguel para temporada

Com a chegada das férias do meio do ano, muitos consumidores aproveitam os dias de folga para viajar. Confira as dicas do Procon-SP sobre a locação de um imóvel para temporada:

- O prazo deste tipo de locação não pode ultrapassar 90 dias e o pagamento de alugueis e encargos pode ser solicitados antecipadamente e de uma só vez. 

- Exija recibo detalhando todas as quantias pagas.

- Verifique  a localização do imóvel, inclusive as condições de acesso ao local, pontos de referência e infraestrutura da região.

- Se possível, faça uma vistoria no local, em companhia do proprietário, ou busque referências e avaliações na  internet. Não confie apenas nas fotos.

- Faça um contrato contendo tudo o que foi tratado verbalmente, discriminando data de saída, nome e endereço do proprietário, preço e forma de pagamento, local de retirada das chaves, tipo e número de cômodos, garagem, etc.;

- Caso o imóvel seja mobiliado, devem constar neste documento a descrição de seu estado de conservação e a relação de móveis e utensílios disponíveis. Ao final da locação, efetue nova vistoria.

- Se contratar pela internet, salve ou imprima as telas, busque contato com o responsável pelo imóvel e saiba que, o site que realiza a intermediação também responde em caso de problemas. 

- Em negociações feitas fora do estabelecimento comercial (telefone e internet, por exemplo), o consumidor tem direito de desistir em um prazo de até sete dias, e receber de volta eventual valor já adiantado.

Importante: Evite pagar integralmente a locação de forma antecipada e exija o envio da confirmação de pagamento. Guarde recibos, extratos bancários e outros documentos que comprovem a transação com o fornecedor. 

Atendimento - Jogos do Brasil

O Procon-SP informa que na próxima segunda-feira (5), dia de jogo do Brasil na Copa, as audiências, o setor administrativo, a Ouvidoria e os postos de atendimento presencial serão fechados mais cedo – o atendimento presencial se encerrará às 14 horas e o funcionamento dos setores será retomado no dia seguinte. 

O site do Procon-SP funciona ininterruptamente para consultas e reclamações https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/

O Procon-SP atende presencialmente no Poupatempo Sé, Santo Amaro, Itaquera e nos postos avançados que ficam no 8º DP (R. Sapucaí, 206, Brás, São Paulo), no 27º DP (R. Demóstenes, 407, Campo Belo, São Paulo) e no 50° DP (R. Tibúrcio de Sousa, 760, Itaim Paulista, São Paulo). Para denúncias ao Procon Racial, o consumidor também pode procurar o Posto Avançado Zumbi dos Palmares (Av. Santos Dumont, 843, Bom Retiro, Metrô Armênia, São Paulo). 

O atendimento acontece mediante agendamento de horário; veja mais informações 

https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#AtendimentoPresencial

O atendimento telefônico (151) está suspenso.

Os Núcleos Regionais da Fundação Procon-SP em Sorocaba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto e São José dos Campos também encerrarão as atividades mais cedo.

Funcionamento do Procon-SP – jogos do Brasil

O Procon-SP informa que nos próximos dias 24 (quinta-feira) e 28 de novembro (segunda-feira) e 2 de dezembro (sexta-feira), dias de jogos do Brasil na Copa, as audiências, o setor administrativo, a Ouvidoria e os postos de atendimento presencial serão fechados mais cedo.

Dias 24 de novembro e 2 de dezembro o atendimento se encerrará às 14h e dia 28 de novembro, às 11h. O funcionamento dos setores será retomado no dia seguinte.

O site do Procon-SP funciona ininterruptamente para consultas e reclamações

O Procon-SP atende presencialmente no Poupatempo Sé, Santo Amaro, Itaquera e nos postos avançados que ficam no 8º DP (R. Sapucaí, 206, Brás, São Paulo), no 27º DP (R. Demóstenes, 407, Campo Belo, São Paulo) e no 50° DP (R. Tibúrcio de Sousa, 760, Itaim Paulista, São Paulo). Para denúncias ao Procon Racial, o consumidor também pode procurar o Posto Avançado Zumbi dos Palmares (Av. Santos Dumont, 843, Bom Retiro, Metrô Armênia, São Paulo).

O atendimento acontece mediante agendamento de horário; veja mais informações

O Atendimento telefônico (151) está suspenso.

Os Núcleos Regionais da Fundação Procon-SP em Sorocaba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto e São José dos Campos também encerrarão as atividades mais cedo.

Procon-SP orienta sobre a Black Friday

A Black Friday 2022, evento em que o comércio varejista promove descontos e ofertas, começa dia 25 de novembro no Brasil. O Procon-SP traz algumas recomendações para que o consumidor tenha alguns cuidados ao aproveitar as promoções.

No ano passado, mais de 700 reclamações foram registradas no Procon-SP, sendo os principais motivos atraso ou não entrega do produto; pedido cancelado, mudança de preço, maquiagem de desconto e indisponibilidade do produto ou serviço; veja aqui.

Antes de comprar

É fundamental ponderar se a compra de determinado item, ainda que em valor promocional, cabe no bolso e não irá comprometer o orçamento.

Recomenda-se que o consumidor faça uma pesquisa de preços do produto que pretende comprar e avalie se o preço anunciado – incluindo frete e juros, em caso de parcelamento – vale mesmo a pena.

Ao comprar pela internet, o consumidor deve estar alerta para a existência de sites e perfis de redes sociais falsos ou aqueles que oferecem ofertas enganosas. Os dados do fornecedor devem ser checados antes de qualquer compra ou contratação –observar se a empresa tem endereço físico, consultar o CNPJ no site da Receita Federal e verificar se foi criada há poucos dias são medidas importantes.

Também é recomendável consultar a lista “Evite esses Sites” disponibilizada no site do Procon-SP.

O consumidor deve estar atento à forma como procura o fornecedor, não deve clicar em links enviados por e-mail, WhatsApp ou mensagens. É ele quem deve buscar o fornecedor por sua iniciativa, acessando as páginas oficiais.

Pagamento

Ao fazer o pagamento de uma compra por meio do boleto bancário, o consumidor deve conferir todos os dados antes de finalizar o pagamento – como o nome da empresa, data, CNPJ etc. Ao pagar via Pix, o destinatário do pagamento também deve ser conferido atentamente.

Prazo de arrependimento

É direito previsto pelo Código de Defesa do Consumidor a devolução do item adquirido no prazo de sete dias da compra ou da entrega; nesse caso, o consumidor não deve ser cobrado por nenhum valor e, de preferência, deve registrar o pedido de cancelamento por escrito.

Problemas com a compra

O consumidor que após sua compra tiver problema com atraso, não entrega ou outras questões, deve entrar em contato com a empresa e registrar sua demanda. Caso não consiga uma solução, pode procurar o Procon-SP no atendimento online ou presencial.

Procômetro, serviço lançado pelo Procon-SP, informa a soma dos valores reclamados pelos consumidores

Os valores em disputa nas reclamações registradas pelos consumidores no Procon-SP desde o início do ano estarão disponíveis diariamente no site da instituição. As informações fazem parte da nova ferramenta, lançada hoje (27/6) e que marca R$ 1.832.818.672,69 em mais de 370 mil atendimentos.

O Procômetro – que tem as informações atualizadas diariamente e fica à disposição de consumidores e fornecedores no site da instituição – é um indicador que demonstra a política pública de atendimento ao cidadão efetuada pelo Procon-SP no estado de São Paulo. Veja aqui.

 

“Hoje, com essa nova ferramenta, é possível ter a noção do quanto está sendo discutido em termos de prejuízo para o consumidor, o valor que esse montante representa no bolso do consumidor paulista”, explica Guilherme Farid, diretor executivo do Procon-SP. “Nós esperamos que, com isso, os fornecedores tenham mais atenção com as reclamações e se preocupem em dar uma solução para os problemas”, conclui.

A implementação do Procômetro só foi possível em razão do trabalho de informatização e digitalização do atendimento que se iniciou em 2019.

Procon-SP em Números

O novo sistema digital permitirá ainda que seja lançado o portal de serviços Procon-SP em Números, que trará dados das reclamações por empresa. Com essa ferramenta, que também ficará no site da instituição, será possível verificar a quantidade de reclamações de cada empresa por ano, mês e assunto. “Antes de escolher um fornecedor, o consumidor poderá verificar como anda a reputação da empresa no mercado, isso dará a ele mais segurança na hora de escolher entre um fornecedor e outro”, orienta Farid.

Serão ainda disponibilizados, por empresa, quais os valores em disputa, os principais problemas e pedidos apontados pelos consumidores.

Reclame no Procon-SP

O cidadão que tiver uma dúvida ou problema de consumo ao contratar um serviço ou comprar um produto de uma empresa deve procurar o atendimento da instituição e fazer o seu registro; veja aqui .

O Procon-SP, órgão pioneiro na área, atua de forma administrativa buscando compor um acordo entre consumidor e fornecedor a fim de solucionar o problema do consumidor; o nosso índice de solução é de 80%.

Procon-SP lança Selo Empresa Verificada

O Selo Empresa Verificada criado pelo Procon-SP certifica que a empresa é cadastrada no sistema PROCON-SP DIGITAL, plataforma onde o consumidor pode fazer reclamações, denúncias e tirar dúvidas. Trata-se de uma garantia para o consumidor de que, caso ele tenha problemas com a compra ou a contratação do serviço, o órgão de defesa terá como localizar aquela empresa.

“O selo é mais uma ferramenta para dar segurança ao consumidor. O fornecedor, por sua vez, poderá utilizá-lo em seu site, redes sociais e material publicitário durante sua validade”, explica o diretor executivo do Procon-SP, Guilherme Farid.

O fornecedor que tiver interesse deve acessar o site do Procon-SP – espaço fornecedor no sistema PROCON-SP DIGITAL – preencher todos os dados cadastrais solicitados nos campos obrigatórios e autenticar as informações mediante assinatura eletrônica com certificação digital. Os fornecedores já cadastrados no sistema PROCON-SP DIGITAL deverão ratificar as informações mediante assinatura eletrônica com certificação digital. Veja aqui o manual de como fazer a solicitação do selo.

O selo possui os seguintes dados: o logo do Procon-SP; um mecanismo de conferência e autenticação pelo consumidor através de QR CODE; a frase “Certificação de que a empresa acima está cadastrada no sistema PROCON-SP DIGITAL. Uma segurança de atendimento ao consumidor”; além da informação de validade anual.

Reclamações sobre o comércio eletrônico aumentam mais de 650% no Procon-SP

As reclamações relacionadas a compras online registradas no Procon-SP apresentaram uma elevação expressiva após o início da pandemia – comparando-se os dados do segundo semestre de 2019 com o mesmo período de 2021, o crescimento foi de 653% (44.791 queixas contra 337.092).

Em todo o ano de 2019, foram 78 mil reclamações, passando para mais de 300 mil em 2020 e quase 500 mil em 2021; só até março de 2022, já são 128 mil demandas registradas sobre essa modalidade de compra.

O crescimento dos problemas está relacionado à situação da pandemia e à mudança nos hábitos de compra. “Essa elevação, que tem nos preocupado, ocorreu em razão da pandemia, um contexto em que os estabelecimentos comerciais tiveram que ser fechados do dia para noite e não estavam preparados para fazer um atendimento de modo virtual, inclusive, não estavam organizados para fazer o atendimento de call center de forma virtual, demanda que acabou migrando para o Procon-SP”, explica Guilherme Farid, diretor executivo do Procon-SP.

As principais queixas dos consumidores referem-se a atraso ou não entrega do produto, seguido de problemas com cobrança. Também há relatos de vendas feitas por sites falsos ou perfis de redes sociais falsos (páginas e perfis que vendem e depois desaparecem sem entregar o produto).

Selo Empresa Verificada

Como medida de proteção ao consumidor e a fim de garantir que ele tenha onde reclamar caso tenha um problema, o Procon-SP criou o selo Empresa Verificada. A ferramenta certifica que a empresa é cadastrada no Sistema Procon-SP Digital, plataforma em que é possível fazer reclamações, denúncias e tirar dúvidas.

A recomendação é que a compra seja feita de empresas que estão cadastradas no sistema, ou seja, aquelas que disponibilizaram os seus dados ao órgão de defesa e assinaram o cadastro com o certificado digital. O selo pode ser conferido tanto nas lojas presenciais quanto virtuais.

Pesquisa de Páscoa: Procon-SP encontra diferença de quase 224% entre os tabletes de chocolate

O Núcleo de Inteligência e Pesquisas do Procon-SP, comparou preços de produtos para Páscoa como caixa de bombons, ovos de Páscoa e tabletes de chocolates de diversas marcas, tipos e modelos. A maior diferença encontrada foi de 223,64% no tablete de chocolate Meio Amargo 40% de 92 g da Hershey’s, que em um estabelecimento custava R$ 12,46 e, em outro, R$ 3,85. Diferença de R$ 8,61 em valor absoluto.

Entre os ovos de Páscoa, a maior diferença encontrada foi de 144,65% no Ferrero Rocher de 365 g, em um estabelecimento o preço encontrado foi de R$ 178,35 e, em outro, R$ 72,90. Em valor absoluto a diferença foi de R$ 105,45.

Nas caixas de bombons, a maior diferença foi de 96,54%: a caixa de Sortidos Garotices de 250g da Garoto custava R$ 16,49 em uma loja e, em outra, R$ 8,39, diferença de R$ 8,10 em valor absoluto.

Na comparação dos produtos comuns entre as pesquisas online de 2022 e 2021 constatou-se que houve, em média, acréscimo no preço médio nos bombons de 2,36%, nos tabletes de chocolate de 13,02% e, nos ovos de Páscoa de 19,53%. O Índice de Preços ao Consumidor – IPC-SP da FIPE, referente ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022, registrou variação de 10,35%.

O levantamento foi realizado em nove sites, no período de 14 a 17 de março. Foram pesquisados 81 itens entre caixa de bombons, ovos de Páscoa e tabletes de chocolates. Foram comparados os produtos encontrados em, no mínimo, três dos locais consultados. Confira a Pesquisa completa.

Orientações

Os especialistas do Procon-SP orientam o consumidor a fazer uma comparação entre os preços praticados por diferentes estabelecimentos, ainda que em lojas virtuais, considerando a relação qualidade, peso e preço do item a ser adquirido. Nas lojas virtuais, é fundamental também comparar o preço do frete.

Produtos licenciados com personagens em geral têm um preço mais elevado, em face do repasse do custo deste licenciamento.

Ovos de Páscoa que trazem brinquedos em seu interior devem apresentar na embalagem a frase “Atenção: contém brinquedo certificado no âmbito do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade”. Também é obrigatória a indicação de faixa etária ou, se for o caso, frase que informe que não existe restrição. O brinquedo deve ter o selo do Inmetro na embalagem, identificação do fabricante ou importador (nome, CNPJ, endereço), instruções de uso e de montagem, quando for o caso, e eventuais riscos que possam apresentar à criança.

Se o momento for de orçamento apertado, vale lembrar que as caixas de bombons e tabletes de chocolates também podem substituir os tradicionais ovos de Páscoa, quase sempre apresentam preços mais atrativos.

Procon inaugura dois postos em Delegacias

Na última segunda-feira (28/3) a Fundação Procon-SP em parceria com a Secretaria da Segurança Pública – SSP inaugurou mais dois Postos Avançados de Atendimento e Orientação ao Consumidor na cidade de São Paulo. Os novos postos estão localizados dentro do 101º Distrito Policial (Rua Carolina Michaelis, 370 – Jardim Imbuias) e do 27º DP (na Rua Demóstenes, 407 – Campo Belo).

Sobre a parceria

Como o Procon-SP e a SSP possuem o consumidor como destinatário final, com essa parceria, diante de um conflito de consumo, ambos podem ser acionados a solucionar a questão, justificando a otimização e a conjunção de esforços. Ela permitirá ao Estado alcançar a eficiência tanto na solução de crimes que envolvam a relação de consumo, quanto na orientação e encaminhamento de reclamações que constituam crimes. A ação conjunta permitirá ainda o mapeamento dos reclamados e a identificação da atuação de organizações criminosas.

Primeiro posto

O primeiro Posto Avançado de Atendimento e Orientação ao Consumidor foi implantado em agosto de 2020 no 8º Distrito Policial do DECAP - Departamento de Polícia Judiciária da Capital - localizado no bairro do Brás (Rua Sapucaia, 206), região estratégica com grande concentração de consumidores.

Para ser atendido em um desses postos o consumidor deve fazer agendamento prévio no site do Procon-SP (http://procon.agendasp.sp.gov.br/eagenda.web/PROCON).

Procon Racial inaugura posto na Universidade Zumbi dos Palmares

 

O Procon-SP em parceria com a Universidade Zumbi dos Palmares inaugurou na última terça-feira (22/3) posto de atendimento na sede da Universidade, na Av. Pres. Castelo Branco, 94, em que o consumidor poderá registrar reclamações e tirar dúvidas relacionadas ao racismo. A iniciativa faz parte da parceria entre o Procon-SP e a Universidade, que, em novembro do ano passado, firmaram um termo de compromisso voluntário com o objetivo de fortalecer ações de prevenção e fiscalização de práticas discriminatórias por motivo racial nas relações de consumo e lançaram o Procon-SP Racial.

Além do novo posto, o Procon-SP Racial prevê canal para denúncias, divulgação de orientações a consumidores e fornecedores, fiscalização do mercado de consumo, apoio e incentivo aos Procons Municipais conveniados para as ações de fiscalização locais. Essas ações do Procon-SP fazem parte do projeto Racismo Zero da Universidade Zumbi dos Palmares.

Mais informações no site https://www.procon.sp.gov.br/procon-racial-inaugura-posto-na-universidade-zumbi-dos-palmares/

Dia Internacional do Consumidor

No Dia do Consumidor, celebrado internacionalmente em 15 de março, o Procon-SP reitera a importância desse marco. Escolhida em razão do discurso feito por John F. Kennedy ao Congresso Americano em 1962 reconhecendo o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores, a data comemorativa foi adotada em 1985 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).

Quase quatro décadas depois, o órgão pioneiro na defesa do consumidor do país segue trabalhando para garantir que os consumidores tenham os seus direitos respeitados. Com um atendimento que se tornou mais próximo e acessível a todos, o Procon-SP atendeu nos últimos três anos cerca de dois milhões de cidadãos em todo o Estado de São Paulo.

O Procon-SP está disponível 24 horas por dia; além do canal para registro das reclamações, o site contém informações voltadas a consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres, link para denúncias, publicações sobre diferentes temas e setores das relações de consumo, entre outros serviços. Com presença forte nas redes sociais, a instituição divulga suas atividades, tira dúvidas e dá orientações aos seus quase 400 mil seguidores

São várias as frentes de trabalho para garantir o respeito ao consumidor e promover mais equilíbrio nas relações de consumo – fiscalizações de diferentes setores do mercado, multas aos fornecedores que desrespeitam a lei, cursos, palestras e eventos, pesquisas, convênios com prefeituras para instalação de procons municipais conveniados.

Procon-SP amplia sua atuação

“Nos últimos três anos, o Procon-SP expandiu bastante a sua atuação e hoje o consumidor também conta com o apoio desse órgão para o enfrentamento à discriminação racial nas relações de consumo, para o combate ao comércio ilegal de madeira clandestina e a defesa animal. Em breve, teremos outros segmentos”, afirma Fernando Capez, diretor executivo da instituição.

O Procon-SP Racial, fruto de uma parceria com a Universidade Zumbi dos Palmares, tem como objetivo de fortalecer ações de prevenção da discriminação por motivo racial nas relações de consumo. A iniciativa prevê, além do canal para denúncias no site do Procon-SP, divulgação de orientação a consumidores e fornecedores, fiscalização do mercado, apoio e incentivo aos Procons Municipais conveniados para as ações de fiscalização locais – veja aqui.

Composta por especialistas do Procon-SP, agentes da Polícia Militar Ambiental e da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, o Procon-SP Ambiental é uma força-tarefa criada pelo Governo do Estado para combater a venda de madeira ilegal e incentivar práticas de consumo sustentável. O consumidor pode fazer sua denúncia no site do Procon-SP; saiba mais.

Os consumidores que constatarem fornecedores (pet shops, canis etc.) praticando maus tratos aos animais também poderão denunciar no canal específico. Veja aqui.

“Além de ampliarmos nossas atividades, hoje o consumidor que procura o Procon-SP conta com uma ação rápida e digital, desde o registro da reclamação até a solução da demanda, que pode ocorrer em até 10 dias”, comemora Capez.

Pandemia da Covid-19 e as relações de consumo

O Procon-SP tem trabalhado durante a pandemia da covid-19 para proteger os consumidores – equipes fiscalizaram estabelecimentos como bares, restaurantes, baladas etc. Para verificar o cumprimento das regras estabelecidas pelo governo do Estado, fizeram diligências em festas clandestinas e aglomerações, têm combatido preços abusivos de itens como álcool em gel, máscara, botijão de gás e testes de covid-19, além dos eventos, cursos e palestras que continuaram a ser oferecidos no ambiente virtual.

No caso das vendas on-line, que tiveram um crescimento expressivo durante esse período, o Procon-SP orientou consumidores e fornecedores sobre o tema e firmou com algumas das grandes empresas do setor termos de compromissos prevendo a diminuição dos problemas e soluções para as pessoas que reclamaram na instituição.

Em 2020, ano em que foi decretado o início da pandemia, o crescimento das queixas relacionadas a esse tema foi de mais de 280% em relação ao ano anterior – em 2019 foram 78 mil reclamações, contra mais de 300 mil em 2020. Já em 2021 foram quase 499 mil reclamações.

Ainda no contexto da pandemia, a Enel, distribuidora de energia elétrica na capital e municípios da região metropolitana, deixou de realizar leitura presencial dos medidores, optando por fazer as cobranças pela média de consumo, o que gerou faturamentos incorretos e transtornos aos consumidores. Com isso, energia elétrica passou de quase 9 mil queixas registradas em 2019 para mais de 90 mil reclamações no ano seguinte.

O Procon-SP fechou acordo com a empresa prevendo revisão das cobranças indevidas, parcelamento dos débitos devidos e o compromisso de que os consumidores não sofreriam com corte do serviço.

Procon Móvel na Semana do Consumidor

Para comemorar o Dia Internacional do Consumidor (15 de março), o Procon-SP levará sua unidade móvel para algumas cidades do interior do estado de São Paulo e orientará os consumidores sobre seus direitos. Confira:

Cidade: Birigui

Data: 15 de março (terça-feira)

Horário: das 9h às 16h

Endereço: Praça James Mellor

Cidade: Franca

Data: 15 de março (terça-feira)

Horário: das 9h às 16h

Endereço: Praça Central

Cidade: Garça

Data: 16 de março (quarta-feira)

Horário: das 9h às 16h

Endereço: Praça Ruy Barbosa

Cidade: Ribeirão Preto

Data: 16 de março (terça-feira)

Horário: das 10h às 18h

Endereço: Esplanada do Teatro D. Pedro II (Rua General Osório com a Alvares Cabral)

Cidade: Jahu

Data: 17 de março (quinta-feira)

Horário: das 8h às 16h

Endereço: Rua Constantino Mauro Agostini, 711

Cidade: Monte Mor

Data: 18 de março (sexta-feira)

Horário: das 9h às 17h

Endereço: Av. Ayrton Senna

Cidade: Itápolis

Data: 18 de março (sexta-feira)

Horário: das 9h às 16h

Endereço: Praça Roberto del Guercio

Conciliadores para o Procon-SP

 O Procon-SP sorteio dos conciliadores que irão apoiar o trabalho dos servidores da instituição – dos 738 inscritos, 60 foram sorteados. Os selecionados atuarão na composição de acordos entre consumidores e fornecedores realizando as audiências remotas ou presenciais. Veja aqui a lista dos sorteados.

“Esse é o início de uma grande parceria para a continuidade de um atendimento rápido, eficiente e desburocratizado; esse grupo vai permitir a realização de quase mil audiências por mês. Fizemos o que era possível no momento, mas pretendemos melhorar as condições de remuneração e trabalho dos conciliadores”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

O processo é acompanhado por uma comissão de funcionários do Procon-SP e o sorteio dos inscritos foi feito por meio de uma metodologia desenvolvida pela Prodesp – transparente e auditável – já utilizada com sucesso no Estado de São Paulo, como, por exemplo pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).

Dentre os sorteados, 5% das vagas foram reservadas para pessoas com deficiência, conforme edital.

A próxima etapa do processo é a entrega de documentos; até o final do mês, esses conciliadores estarão atuando nas audiências. O credenciado receberá a ajuda de custo de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para realizar 08 (oito) audiências por dia, de segunda-feira a sexta-feira, período integral, limitando-se ao comparecimento de até quatro dias no mês.

Cancelamento de espetáculos, shows e eventos

O Governo Federal publicou ontem (22/2) Medida Provisória sobre cancelamento e remarcação de eventos como shows, festivais, espetáculos, entre outros em razão da pandemia da Covid-19. A empresa que programou o evento e o cancelou por conta da pandemia poderá fazer o reagendamento sem a obrigatoriedade de reembolsar o consumidor.

A Medida Provisória nº 1.101 prorroga os efeitos da Lei nº 14.046, de 24/08/2000, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Os prazos estabelecidos para o reagendamento são: dia 31 de dezembro de 2022 para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021 e 31 de dezembro de 2023 no caso de cancelamentos realizados entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Caso o serviço contratado não seja prestado no prazo previsto, o valor deverá ser restituído (com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E) até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021, e até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

O reembolso só será obrigatório nas hipóteses em que houver impossibilidade de remarcar o serviço ou de disponibilizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

“O Procon-SP irá acompanhar a situação e estaremos atentos a eventuais casos de má-fé do fornecedor”, avisa o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez. “No nosso entendimento essa Medida Provisória não deveria ter sido publicada às vésperas do Carnaval”, afirma Capez.

Procon-SP convoca Amil, A.P.S. e United Health para reunião

O Procon-SP notificou as operadoras de planos de saúde Amil Assistência Médica Internacional, A.P.S Assistência Personalizada à Saúde e UHG Brasil (United Health Group) – detentora da Amil – para discutir a transferência de mais de 330 mil beneficiários de planos individuais e familiares da operadora Amil para a operadora A.P.S Assistência Personalizada à Saúde. As empresas deverão comparecer à instituição presencialmente no próximo dia 17.

De acordo com matérias veiculadas pela imprensa, beneficiários afetados pela transferência estão com dificuldades para serem atendidos na rede disponibilizada pela nova operadora; as reclamações dos consumidores são no sentido de que após a mudança houve descredenciamento da rede de atendimento e negativa da cobertura de exames antes autorizados.

“As pessoas que tiverem qualquer problema relacionado à mudança de seus contratos devem registrar sua reclamação no Procon-SP; é dever das empresas garantirem que o contrato seja cumprido e que os direitos dos consumidores sejam respeitados”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

Veja aqui https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/ como reclamar no Procon-SP.

Desde o início deste ano, usuários de planos individuais e familiares da Amil, residentes nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, passaram a ser atendidos pela operadora A.P.S Assistência Personalizada à Saúde. Os termos dos seus contratos continuaram os mesmos.

Em janeiro, Amil e A.P.S foram notificadas pelo Procon-SP para que esclarecessem sobre a transferência dos contratos e explicassem como pretendem assegurar que os direitos dos beneficiários continuem a ser respeitados. Apesar de responderem à notificação, as empresas não esclareceram os questionamentos, apresentando manifestações protelatórias, vazias de conteúdo e limitando-se a informar que não haverá prejuízo aos consumidores.

O órgão de defesa do consumidor está acompanhando a situação.

Ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar

O Procon-SP também encaminhou um ofício à ANS pedindo que, dentro do prazo de sete dias, sejam prestadas algumas informações referentes ao caso, tais como: qual a relação jurídica existente entre as operadoras AMIL e A.P.S.; se a ANS tem recebido reclamações acerca de dificuldades dos consumidores em utilizar o plano de saúde junto a A.P.S., bem como a quantidade de registros; se a agência recebeu informação ou solicitação para que o fundo Fiord assuma o controle da A.P.S., além de cópia integral do processo administrativo que autorizou a transferência da carteira de beneficiários da AMIL à A.P.S..

A solicitação feita pelo órgão de defesa do consumidor à agência reguladora do setor tem como finalidade resguardar os interesses dos beneficiários afetados pela transferência de seu plano de saúde.

Procon-SP notifica Oi, Claro, Vivo e TIM

 O Procon-SP notificou as empresas Oi Móvel S/A, Claro S/A, Telefônica Brasil S/A (Vivo/Telefonica) e TIM S/A solicitando explicações sobre como o consumidor será informado de sua transferência da Oi para as operadoras que adquiriram a rede de telefonia móvel da mesma.

As empresas também deverão apresentar as seguintes informações:

– quais são as implicações práticas para o consumidor, no que se refere à prestação de serviços e se todos os serviços, ofertas e contratos serão mantidos;

– se existe incompatibilidade no portfólio da Oi com os serviços prestados e ofertados pela nova operadora;

– se haverá alteração nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores e, em caso positivo, como se dará a informação dessas alterações;

– se as demandas registradas junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor serão respondidas pela nova operadora;

– como deverá proceder o consumidor que não tiver interesse na prestação de serviços pela nova operadora e solicitar portabilidade para outra de sua escolha; se haverá ônus para realização dessa portabilidade e se as multas por fidelidade serão mantidas nesses casos.

“O consumidor deve ser respeitado no seu direito de manter as condições de pagamento previstas no contrato atual, se ele se sentir prejudicado deve reclamar”, afirma o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.

As empresas têm até o dia 17/2 para responder aos questionamentos do Procon-SP.