Dia Internacional do Consumidor

No Dia do Consumidor, celebrado internacionalmente em 15 de março, o Procon-SP reitera a importância desse marco. Escolhida em razão do discurso feito por John F. Kennedy ao Congresso Americano em 1962 reconhecendo o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores, a data comemorativa foi adotada em 1985 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).

Quase quatro décadas depois, o órgão pioneiro na defesa do consumidor do país segue trabalhando para garantir que os consumidores tenham os seus direitos respeitados. Com um atendimento que se tornou mais próximo e acessível a todos, o Procon-SP atendeu nos últimos três anos cerca de dois milhões de cidadãos em todo o Estado de São Paulo.

O Procon-SP está disponível 24 horas por dia; além do canal para registro das reclamações, o site contém informações voltadas a consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres, link para denúncias, publicações sobre diferentes temas e setores das relações de consumo, entre outros serviços. Com presença forte nas redes sociais, a instituição divulga suas atividades, tira dúvidas e dá orientações aos seus quase 400 mil seguidores

São várias as frentes de trabalho para garantir o respeito ao consumidor e promover mais equilíbrio nas relações de consumo – fiscalizações de diferentes setores do mercado, multas aos fornecedores que desrespeitam a lei, cursos, palestras e eventos, pesquisas, convênios com prefeituras para instalação de procons municipais conveniados.

Procon-SP amplia sua atuação

“Nos últimos três anos, o Procon-SP expandiu bastante a sua atuação e hoje o consumidor também conta com o apoio desse órgão para o enfrentamento à discriminação racial nas relações de consumo, para o combate ao comércio ilegal de madeira clandestina e a defesa animal. Em breve, teremos outros segmentos”, afirma Fernando Capez, diretor executivo da instituição.

O Procon-SP Racial, fruto de uma parceria com a Universidade Zumbi dos Palmares, tem como objetivo de fortalecer ações de prevenção da discriminação por motivo racial nas relações de consumo. A iniciativa prevê, além do canal para denúncias no site do Procon-SP, divulgação de orientação a consumidores e fornecedores, fiscalização do mercado, apoio e incentivo aos Procons Municipais conveniados para as ações de fiscalização locais – veja aqui.

Composta por especialistas do Procon-SP, agentes da Polícia Militar Ambiental e da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, o Procon-SP Ambiental é uma força-tarefa criada pelo Governo do Estado para combater a venda de madeira ilegal e incentivar práticas de consumo sustentável. O consumidor pode fazer sua denúncia no site do Procon-SP; saiba mais.

Os consumidores que constatarem fornecedores (pet shops, canis etc.) praticando maus tratos aos animais também poderão denunciar no canal específico. Veja aqui.

“Além de ampliarmos nossas atividades, hoje o consumidor que procura o Procon-SP conta com uma ação rápida e digital, desde o registro da reclamação até a solução da demanda, que pode ocorrer em até 10 dias”, comemora Capez.

Pandemia da Covid-19 e as relações de consumo

O Procon-SP tem trabalhado durante a pandemia da covid-19 para proteger os consumidores – equipes fiscalizaram estabelecimentos como bares, restaurantes, baladas etc. Para verificar o cumprimento das regras estabelecidas pelo governo do Estado, fizeram diligências em festas clandestinas e aglomerações, têm combatido preços abusivos de itens como álcool em gel, máscara, botijão de gás e testes de covid-19, além dos eventos, cursos e palestras que continuaram a ser oferecidos no ambiente virtual.

No caso das vendas on-line, que tiveram um crescimento expressivo durante esse período, o Procon-SP orientou consumidores e fornecedores sobre o tema e firmou com algumas das grandes empresas do setor termos de compromissos prevendo a diminuição dos problemas e soluções para as pessoas que reclamaram na instituição.

Em 2020, ano em que foi decretado o início da pandemia, o crescimento das queixas relacionadas a esse tema foi de mais de 280% em relação ao ano anterior – em 2019 foram 78 mil reclamações, contra mais de 300 mil em 2020. Já em 2021 foram quase 499 mil reclamações.

Ainda no contexto da pandemia, a Enel, distribuidora de energia elétrica na capital e municípios da região metropolitana, deixou de realizar leitura presencial dos medidores, optando por fazer as cobranças pela média de consumo, o que gerou faturamentos incorretos e transtornos aos consumidores. Com isso, energia elétrica passou de quase 9 mil queixas registradas em 2019 para mais de 90 mil reclamações no ano seguinte.

O Procon-SP fechou acordo com a empresa prevendo revisão das cobranças indevidas, parcelamento dos débitos devidos e o compromisso de que os consumidores não sofreriam com corte do serviço.

Procon Móvel no mês do consumidor

No mês de março, em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor (dia 15), o Procon-SP programou diversas atividades que serão realizadas em sua unidade móvel para orientar o público sobre seus direitos no mercado de consumo. Confira a programação: 

Procon Móvel no Ibirapuera

Local: Obelisco do Ibirapuera
Dia: 8 de março (domingo)
Horário: das 7h às 16h.

Procon Móvel em São Carlos
Data: 10 de março (terça-feira)
Horário: das 9h às 16h
Local: Praça da Igreja Santo Antônio de Pádua

Procon Móvel em Itapetininga
Dia: 11 de março (quarta-feira)

Local: Praça Marechal Deodoro da Fonseca
Horário: 9h às 16h

Procon Móvel em Itupeva

Dias: 12 e 13 de março (quinta e sexta-feira)

Local: Chácara do Abobrinha - Estrada Municipal do Pinheirinho
Horário: 9h às 16h

Procon Móvel em Paraisópolis
Dia: 14 de março (sábado)
Local: CEU Paraisópolis
Horário: das 10h às 16h

Procon Móvel faz atendimento no evento Mulher ComVida

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8 de março) e ao Dia Internacional do Consumidor (15 de março), o Procon-SP participará do evento Mulher ComVida, no domingo, 12 de março, das 9h às 16h, no Parque do Carmo.

 

Especialistas do Procon-SP vão orientar consumidores sobre seus direitos e, também, pessoas superendividadas, que são as que comprometeram mais do que 30% dos seus rendimentos com dívidas de consumo.

 

Estas ações itinerantes resultaram em cerca de 1.859 atendimentos pelo Programa de Apoio ao Superendividado (PAS) em 2016.

O Mulher ComVida é um evento organizado pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo em parceria com o poder público e a iniciativa privada, tem como público-alvo mulheres em situação de vulnerabilidade social e inclui várias atividades práticas, para homenagear o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março.

  

Programa de Apoio ao Superendividado

 

Além deste atendimento itinerante, o consumidor que tiver mais do que 30% do seu orçamento comprometido com dívidas poderá se inscrever no PAS, mantido pelo Procon-SP e obter ajuda para renegociar seus débitos e sair do vermelho. Mais informações podem ser consultadas aqui.

  

Serviço

 

Procon-SP no Mulher ComVida

Local: Parque do Carmo (Itaquera)

Dia: 12 de março (domingo)

Horário: das 9h às 16h.

Confira as atividades do Procon-SP e dos Procons municipais no mês do consumidor

Março é o mês do consumidor, pois no dia 15 será celebrado o Dia Internacional do Consumidor. Por isso, a Fundação Procon-SP e diversos Procons municipais conveniados programam diversas atividades voltadas à educação para o consumo nesta época do ano. 

Palestras, orientações e distribuição de materiais educativos fazem parte da programação, confira no link . Se o seu município não está entre os informados, confira junto ao Procon local ou à administração municipal se há alguma atividade programada.

15 de março: Dia Internacional do Consumidor

Por André Luiz Lopes do Santos* 

Lá se vão 52 anos do dia em que o Presidente norte-americano John F. Kennedy tornou-se o primeiro Chefe de Estado a discursar para a Nação tendo por tema “o consumidor” – o que fez com que essa data fosse convertida, em 1985, pela Assembleia Geral da ONU em “Dia Internacional do Consumidor”.

Naquele célebre discurso, sob o mote “consumidores somos todos nós”, Kennedy apontou 4 diretrizes básicas para tratamento das questões envolvendo relações de consumo. Segundo ele, o consumidor deveria ter direito a não ser exposto a riscos contra sua saúde e segurança, em decorrência de seus atos de consumo; a receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços ofertados no mercado; à livre escolha; a ser ouvido.

Essas 4 diretrizes estão, hoje, entre os mais básicos dos direitos assegurados aos consumidores, em praticamente todas as legislações que passaram a disciplinar as relações de consumo, ao redor do globo.

No contexto brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), editado em 1990, por ordem constitucional, consagrou os chamados ‘direitos básicos’ do consumidor, identificando-os a partir de princípios fundamentais, como a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé e a transparência que devem nortear essas relações e o equilíbrio e a harmonização de interesses entre os agentes que delas tomam parte, consumidores e fornecedores.

Em 23 anos, desde o início de vigência do CDC, o panorama do mercado de consumo modificou-se profundamente, no Brasil e no mundo. Entre nós, ao longo dos últimos 20 anos, assistimos ao ingresso de mais de 50 milhões de cidadãos nesse mercado, graças à estabilidade da moeda (Real), ao aumento dos níveis de emprego formal e renda, a uma melhor distribuição de riquezas e, em decorrência desses mesmos fatores, uma ampliação sem precedentes do acesso ao crédito.

De todo esse processo, cremos oportuno destacar como avanço dos mais significativos, o modo como, progressivamente, o tema ‘direitos do consumidor’ vem ganhando espaço nas agendas dos altos escalões das empresas e, porque não dizer, das próprias estruturas governamentais – afinal, vale notar, a defesa do consumidor, há apenas 2 anos, ganhou status de Secretaria Nacional, no âmbito do Ministério da Justiça.

O dinamismo das relações, a velocidade das transformações (sobretudo tecnológicas) e a luta constante pelo crescimento econômico, em todo o mundo, tem feito com que o mercado de consumo (cada vez mais global) ganhe espaços cada vez mais relevantes não apenas nas agendas das empresas, mas também dos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), mundo afora.

Muito já caminhamos, sem dúvida; mas, em contrapartida, também os desafios se multiplicaram e se agigantaram, nesse mesmo período.

Mais do que ‘informação’, carecemos ainda de melhor ‘comunicação’ entre fornecedores e consumidores, afinal, quando não há compreensão adequada das mensagens, não há comunicação efetiva, mas apenas ruído – e esse tem sido um dos pontos mais críticos, no cotidiano dos consumidores.

Mais do que ‘sermos ouvidos’, procuramos ser ‘compreendidos’ e, tanto quanto possível, ‘atendidos’ em nossas demandas. O crescimento não pode se dar, apenas, nos volumes de produção e vendas mas, ao mesmo tempo, nas estruturas de atendimento e pós-venda – e esse tem se mostrado um gargalo evidente do processo, até aqui.

Mais do simples ‘escolhas’, queremos opções ‘adequadas’ a nossas necessidades e interesses, opções que, de fato, nos atendam, sem que, ‘na contramão, sejamos nós consumidores aqueles que tenham de ‘se adaptar’ às ofertas pré-formatadas do mercado – e essa adequação, esse inversão de perspectivas parece ser, ainda, um caminho longo a ser trilhado.

Mais do que não sermos ‘expostos a riscos’, esperamos que o consumo se torne, cada vez mais, uma prática segura e equilibrada, em todos os aspectos; com menos episódios de recall e com menos ‘efeitos colaterais’, por exemplo.

No mundo em que vivemos, onde uma espécie de ‘cultura da escassez’ parece fazer com que o ‘não consumir’ não seja mais uma opção, a célebre frase do Presidente Kennedy (“consumidores somos todos nós”) ganha uma atualidade indiscutível.

O consumo, de modo paradoxal, nos distingue e nos identifica. Em última análise, nos coloca a todos ‘num mesmo barco’. Nossa esperança, em mais esse “Dia Internacional do Consumidor”, é a de que possamos conduzi-lo de forma cada vez mais equilibrada, colocando-o no rumo de um amanhã mais justo e equilibrado – exatamente como nos pede o Código de Defesa do Consumidor.

* André Luiz Lopes do Santos é assessor chefe da Diretoria Executiva do Procon-SP

Procon-SP e órgãos municipais realizam atividades no Dia do Consumidor

Da Equipe do Blog

Parabéns, consumidor, amanhã é seu dia! 

Para comemorar a data, o Procon-SP em parceria com os órgãos municipais conveniados realizará, entre os dias 15 e 16, uma série de atividades voltadas para orientação e proteção ao consumidor. Confira a programação abaixo:

Dia 15/03

Evento: Ação Itinerante com unidade móvel (distribuição de material informativo e orientação sobre os direitos do consumidor)

Horário: das 10h às 17h

Local: Parque da Água Branca

Realização: Procon-SP

Evento: Distribuição de material informativo e orientação sobre os direitos do consumidor

Horário: das 9h às 16h

Local: Praça Flávio Furlan, Mogi das Cruzes/SP

Realização: Procon Municipal de Mogi das Cruzes

Evento: Distribuição de material informativo e orientação sobre os direitos do consumidor

Horário: das 10h às 16h

Local: Praça XXII de Novembro, Centro de Mauá/SP

Realização: Procon Municipal de Mauá

Evento: Distribuição de Materiais Educativos e Orientação ao Consumidor

Horário: das 10h às 17h

Local: Rua José Benedito Rodrigues, 141, São João Novo, São Roque/SP (EMEF Profª Sonia Maria Abreu Ghilardi)

Realização: Procon Municipal de São Roque

Evento: Distribuição de material informativo e orientação sobre os direitos do consumidor

Horário: das 10h às 15h

Local: Praça Lauro Michels e bairro Canhema, na confluência das ruas Santa Ifigênia com a Rua 22 de abril, próximo à igreja

Realização: Procon Municipal de Diadema

Evento: Distribuição de material informativo e orientação sobre os direitos do consumidor

Horário: das 9h às 12h

Local: Nhonhô Livramento

Realização: Procon Municipal de Monte Alto

Dia 16/03

Evento: Ação Itinerante com unidade móvel (distribuição de material informativo e orientação sobre os direitos do consumidor)

Horário: das 10h às 17h

Local: Parque da Água Branca

Realização: Procon-SP

Além desses eventos, Procons de diversas cidades do estado de São Paulo  realizarão outras atividades em homenagem ao mês do consumidor. Confira em nossa página do Facebook. 

Dia do Consumidor: Que presente você gostaria de ganhar?

Sábado, dia 15, é o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, o site "O Globo Defesa do Consumidor" lançou a seguinte enquete: "Que presente você gostaria de ganhar em 15 de março, Dia do Consumidor?" 

As opções são:

- Serviços de telecomunicações funcionando conforme o contratado;

- Menos filas nos bancos;

- Transporte público de excelência;

- Marcar consulta médica na data desejada;

- Promoções sem pegadinhas no varejo.

Para responder acesse http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor (a enquete está no canto inferior direito da página).

Entrevista com Mário Frota sobre o Dia Internacional do Consumidor

Do www.ionline.pt

O presidente de Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC),  Mário Frota, falou sobre o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, que será comemorado no próximo dia 15.

Temas comuns, também ao consumidor brasileiro, como a necessidade de ampliar a educação para o consumo; a melhoria nos serviços públicos e o endividamento dos consumidores foram abordados na entrevista concedida ao Jornal i (www.ionline.pt).

JORNAL i: Com a crise os direitos dos consumidores têm sido postos em segundo lugar?

Mário Frota.: Com efeito, tem havido, entre nós, uma autêntica desconsideração pela “Carta de Direitos do Consumidor”. E pelo que tal postura representa, na fragilidade das medidas e na efetividade da tutela dos direitos em concreto.  

A atitude do Estado perante uma qualquer política de consumidores é algo titubeante, já que nem sequer consta do programa de Governo (originalidade de censurar) e se traduziu desde logo nas indefinições, tardiamente superadas, quanto à tutela: surgiu tarde e a más horas no Secretário Adjunto e do Desenvolvimento Regional, passou, muito depois, com a extinção da pasta, para o Secretário do Turismo e, mais tarde, veio a assentar no Secretário Adjunto da Economia. Quando noutros Governos já esteve nas mãos de um ministro, no seio da Presidência do Conselho de Ministros.

No plano do poder local, a política de consumidores constitui invariavelmente o “elo mais fraco”, quer pelo descaso a que se assiste, em geral, fruto de uma insensibilidade “que dói”, quer pelo abandono (com honrosas excepções, bem entendido...) de uma intervenção consequente em prol dos consumidores, com o “desinvestimento” nas estruturas e nos convênios estabelecidos, sacrificados a pretexto de dificuldades econômicas, abandonados à sua sorte, pois, com os reflexos negativos daí emergentes. 

O “Fundo de Cauções”, por exemplo, que deveria ser empregue no reforço do decadente “movimento de consumidores” tem sido desviado dos seus objetivos com a afetação dos meios nele consubstanciados a entidades que nada têm que ver com as escassas estruturas autênticas, autônomas e genuínas que operam no segmento da defesa do consumidor... Parece haver exatamente o propósito de condenar às galés as estruturas que se consagram a estes objetivos, distraindo meios para acudir a “associações” outras que “nada têm que ver com o quiosque”, passe a expressão. 

E isto parece escapar aos responsáveis, a despeito das nossas continuadas e, quiçá, impertinentes advertências.

J.i: Considera que ainda há muito a fazer nesta matéria? 

 M.F.: Desde logo, temas como os da promoção dos interesses, a saber, o da educação para o consumo (a introduzir de vez nas escolas...) como o da informação do consumidor (pelo reforço das estruturas municipais e intermunicipais e pelo recurso ao serviço público de radiodifusão áudio e áudio visual) são em absoluto ignorados. Depois, porque há que ter menos leis (condensando-as, compilando-as, codificando-as...), mas melhores leis (simples, “descodificadas”, acessíveis), estruturas da administração central e local mais bem dotadas e aptas a servir o consumidor em primeira linha, autoridades de regulação mais atuantes (menos tolhidas na sua “casca”) e uma melhor quadrícula de meios alternativos de resolução de litígios de consumo (que sirvam congruentemente o país como um todo). 

J.i: Qual o setor que precisa de mais alterações neste momento? 

M.F.: Carecemos instantemente de intervenções específicas no quadro dos serviços públicos essenciais (água, energias, comunicações eletrônicas e seu alargamento aos transportes públicos, à saúde, à segurança), onde os atropelos são manifestos, na atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras que esmagam clamorosamente os consumidores (vide o que ora ocorre com as comissões bancárias que dispararam exponencialmente, num esmagamento que é preciso travar de modo decisivo e corajoso...), nos seguros, nos contratos com cláusulas ostensivamente abusivas, nos preços e na especulação, na segurança de produtos e serviços e no mais que quotidianamente se observa. 

J.i: Deveria haver uma intervenção por parte do Governo nesta matéria? 

 M.F.: O Governo tem a “batuta” nas suas mãos e não pode escusar-se de intervir, quer no saneamento do ordenamento legislativo (criação de um Código de Contratos de Consumo - com um livro dedicado em particular aos Serviços Públicos Essenciais –, de um Código Penal do Consumo, de um Código do Agro-Alimentar, de um Código de Processo Colectivo...), quer na definição e constituição de Serviços Municipais de Consumo e dos Conselhos Municipais, quer ainda num rearranjo dos meios alternativos tanto para a gestão das reclamações como da resolução de litígios (mediação e auto-composição, julgados de paz e tribunais arbitrais de conflitos de consumo, estes, escassos, embora, não convenientemente potenciados...). 

Há um mare magnum de problemas com que nos debatemos... Força é que disso se tenha consciência e torrentes de ânimo para os enfrentar e resolver!