Código de Proteção
e Defesa do Consumidor: 35 anos de proteção ao consumidor
Neste dia 11 de setembro, celebramos os 35 anos
do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Criado em 1990, como Lei nº
8.078, o Código se tornou uma das legislações mais importantes do país,
responsável por dar materialidade à proteção do consumidor, reconhecida pela Constituição
de 1988 como direito fundamental de cidadania.
Fundado na ideia de
vulnerabilidade do consumidor num mercado de consumo com pouca ou quase nenhuma
regulamentação, o CDC significou um marco na sociedade brasileira.
Nesses 35 anos, o mercado econômico mundial passou por modificações profundas e complexas e, à defesa do consumidor brasileiro foram agregadas outras normas importantes, como a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), o decreto sobre comércio eletrônico (7.962/2013), a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e, mais recentemente, a Lei do Superendividamento (14.181/2021), uma das principais atualizações.