A C0NSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
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| Fonte: Senado Federal |
O dia 05 de outubro é uma data importante no calendário nacional. Nesse dia, no ano de 1988, foi promulgada a atual Constituição Federal brasileira.
Conhecida
como Constituição
Cidadã
por ter sido elaborada com ampla participação da sociedade e por
seu compromisso com a inclusão social e com os valores fundamentais
de cidadania, a Constituição de 1988 é símbolo de um momento da
história do Brasil não só de transformação política,
pela qual
o país passava, mas também social e econômica.
Entre tantos avanços conquistados no texto constitucional, como acesso universal à saúde, melhorias na educação, garantias de proteção de segmentos mais vulneráveis (idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes etc.), promoção da igualdade com respeito à pluralidade da sociedade, o direito a um meio ambiente equilibrado, tema atualmente urgente no contexto mundial, o Procon SP não poderia deixar de destacar a defesa do consumidor.
Pela primeira vez, a proteção do consumidor foi inserida na lei máxima do país. Essa conquista foi fruto da organização e mobilização dos consumidores, que contou com a participação ativa do Procon SP na conscientização sobre os direitos dos consumidores e na promoção de mudanças legislativas, numa atuação histórica na trajetória do órgão.
Ao reconhecer a defesa do consumidor como direito fundamental e como um dos pilares do desenvolvimento econômico do país, a Constituição de 1988 estabeleceu a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado como Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, considerado até os dias atuais uma das legislações mais modernas do mundo.
A inserção da proteção do consumidor como direito constitucional e, posteriormente, a edição do Código de Defesa do Consumidor foram momentos decisivos para a melhoria nas relações de consumo, promovendo a transparência, reconhecendo a responsabilidade dos fornecedores pela sua atuação no mercado de consumo, incentivando melhorias na qualidade e segurança de produtos e serviços, assegurando o acesso dos consumidores aos órgãos administrativos e judiciais para prevenção e reparação de danos.
Embora ainda haja desafios à efetividade de muitas das garantias constitucionais, não apenas no âmbito das relações de consumo, celebrar a Constituição Cidadã de 1988 é reconhecer que ela representa uma contribuição importante para a construção de um país mais justo e inclusivo.