quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Orientando o Fornecedor: afixação de preços

dinheiro

A informação inadequada de preços, é uma das principais causas das sanções administrativas aplicadas pelo Procon-SP. Portanto, fique atendo às nossas orientações para que o seu estabelecimento trabalhe de acordo com a legislação que determina as regras sobre o assunto:


- Os preços devem ser informados e afixados de maneira clara, precisa e de fácil visualização para o consumidor; se a sua loja possui produtos na vitrine, os valores destes também devem ser expostos ao seu cliente.

- Caso opte pelo uso do código de barras para identificação do valor, será necessária a instalação de equipamentos de leitura ótica para consulta dos consumidores. Esses equipamentos devem estar localizados na área de venda, em  locais de fácil acesso e visualização.

Saiba que:  não basta colocar o preço à vista, caso realize vendas parceladas, também devem ser informados: 

- o valor total a ser pago com financiamento; o número, a periodicidade e o valor das prestações;

- a taxa de juros;

- eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o parcelamento;

- o Custo Efetivo da Total (CET) da operação.

Legislação Federal

Algumas determinações citadas acima constam na Lei 10.962/04 e no Decreto 5.903/06, que dispõem sobre as regras para afixação de preços.

Lei Estadual

No estado de São Paulo, a Lei Estadual 14.513/11 que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, a quantidade de parcelas e juros, assim como o valor total a prazo.

Esta Lei amplia o que já está disposto em outras legislações sobre o tema na medida em que a informação deverá ser passada não apenas na vitrine e em cartazes de porta de loja, mas também em qualquer lugar onde o produto ou serviço seja exibido ao consumidor: cartazes em vias públicas; panfletos distribuídos em residências e por jornais de bairro ou de grande circulação; demais meios de comunicação.

Divergência de preços

Além de estar sujeito às penalidades previstas nas leis - veja mais nos (artigos 56 e 57 do CDC), o fornecedor deve saber que no caso de divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Na próxima semana, traremos outro tema que causa muitas dúvidas aos fornecedores: cobrança de dívidas. Aguardem!

O fornecedor pode tirar suas dúvidas em um espaço voltado especificamente para ele no site do Procon-SP. Para acessá-lo, clique aqui.