terça-feira, 19 de abril de 2016

Procon-SP reitera o seu posicionamento contra o bloqueio da internet e encaminhará ofício à Anatel

Em razão de nota divulgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na última segunda-feira, 18/4, informando que a operadoras poderão dentro de 90 dias, após cumprir alguns requisitos, comercializar planos de internet fixa através de franquia de dados, com a possibilidade da redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente, a Fundação Procon-SP reitera que é contrária a este posicionamento e que oficiará a agência requerendo um debate amplo sobre o tema antes que sejam tomadas medidas definitivas.

O Procon-SP é contrário a qualquer limitação no acesso à internet, uma vez que o serviço é essencial e as medidas anunciadas são prejudiciais por serem restritivas, impedirem o acesso e colidirem com as políticas de inclusão digital.
As franquias naturalmente terão como consequência inibir ou restringir o acesso dos consumidores a determinados conteúdos, desrespeitando o conceito legal de neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet, de tratar sem distinção quaisquer pacote de dados. Desenha-se também uma pratica abusiva de elevação injustificada de preço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois o consumidor será compelido a contratar planos maiores, mais caros e ou pacotes adicionais para garantir serviço no mesmo padrão.
Finalmente, o conceito de internet pressupõe a livre circulação da informação para a disseminação do conhecimento e do desenvolvimento social e econômico. O limite não faz sentido, seria como restringir o uso para desobrigar o investimento em algo fundamental para a sociedade.

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