Ela é estabelecida pela Lei Federal 12.291/2010 e vale para todos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço. Exemplos: hospital; clínica médica ou odontológica; bares; quitandas; padarias; borracharias; lojas; hotéis; supermercados; salão de beleza; autoescola; papelaria, açougue, farmácia, etc..
O descumprimento da noma pode gerar multa de R$ 1.064,10. Acesse o link e tenha acesso gratuito do Código de Defesa do Consumidor.
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