terça-feira, 12 de janeiro de 2016

Orientando o Fornecedor: O exemplar do Código de Defesa do Consumidor é obrigatório

Em mais um post da série "Orientando Consumidor" vamos tratar sobre a obrigatoriedade legal de disponibilizar um exemplar do  Código de Defesa do Consumidor para consulta nos estabelecimentos comerciais.

Essa obrigação é estabelecida pela Lei Federal 12.291/2010  e vale para qualquer estabelecimento comercial e de prestação de serviço. Exemplos: hospital; clínica médica ou odontológica; bares; quitandas; padarias; borracharias; lojas; hotéis; supermercados; salão de beleza; autoescola; papelaria, açougue, farmácia, etc..


O descumprimento da noma pode gerar multa de R$ 1.064,10. Acesse o link e tenha acesso gratuito do Código de Defesa do Consumidor.