sexta-feira, 7 de abril de 2017

NET é condenada a indenizar consumidor por cobrança de ponto extra

A decisão foi tomada pela 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que manteve sentença que condenou a NET a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente poe mensalidade de ponto extra do serviço de TV por assinatura de um consumidor.

Relator do caso, o juiz Arnaldo Correia Silva destacou, em seu voto, que a cobrança do chamado ponto extra fere o artigo 29 da resolução 528/09 da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações.

Ainda de acordo com decisão,  a cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não equivale à nova prestação de serviços, correspondendo tal cobrança à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Devido à repetição da cobrança, a empresa terá que devolver em dobro o valor pago pelo consumidor, neste caso aproximadamente R$ 8.665,76.


O que determina a resolução da Anatel

artigo 29 da resolução 528/09 estabelece que:

"A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos de Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado".

Cobrança indevida, devolução em dobro

O Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

4 comentários:

  1. Como faço para reaver o valor do ponto adicional? Posso solicitar a devolução mesmo depois de ter cancelado o serviço?

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    1. Boa tarde, Cristina.

      Se você tiver os comprovantes da cobrança, sim.

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  2. até que enfim alguem tomou uma posição a favor do assinante. As operadoras estão a cada dia mais abusadas.!!!! é só ver as demais operadoras, cobram por ponto extra e nem escondem essa safadeza, mencionam até nos anúncios, ponto extra será cobrado.

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  3. Essa informação deve chegar ao maior número de consumidores, porque a NET, assim como outras empresas cobram por ponto adicional.

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