quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

Construtora deve restituir corretagem e ressarcir aluguel por atraso na entrega de imóvel

Fonte: Migalhas

Construtora terá de ressarcir uma consumidora por gastos com aluguel e condomínio após atrasar entrega de imóvel. A construtora, solidariamente a uma empresa de consultoria imobiliária, ainda terá de restituir taxa de corretagem cobrada indevidamente. A decisão é da juíza de Direito Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos, da 2ª vara Cível de Brasília/DF.

Pronto para morar

A autora afirmou que celebrou o contrato de compra com promessa de entrega imediata, o que foi descumprido pela construtora. O imóvel comprado já estava construído e pronto para ser habitado.

Assim, a juíza entendeu pertinente a indenização pelos danos materiais a título de aluguel gasto no período.

"Resta plenamente configurada o inadimplemento contratual por parte da requerida, uma vez que não veio aos autos a prova de que o imóvel tenha sido entregue ao autor no prazo acima descrito."

A Prime Incorporações, empresa do mesmo grupo, foi condenada solidariamente. 

Corretagem

Acerca da taxa de corretagem paga pela autora, a magistrada ensinou que, à luz do entendimento jurisprudencial, a comissão deve ser paga por aquele que tenha se valido de serviços prestados por agente intermediador. 

Mas, não tendo o consumidor contratado os serviços, que foram prestados em benefício da construtora vendedora, cabe à empresa o ônus de arcar com a remuneração do corretor responsável por realizar a aproximação e concretizar o negócio.

Determinou, portanto, a restituição do valor pago indevidamente. As empresas MRV Engenharia, Prime Incorporações e Fácil Consultoria Imobiliária foram condenadas solidariamente. 

Nota do Blog:

O Procon-SP considera abusiva a cobrança de taxa de corretagem e de assistência jurídica, quando um destes serviços não for solicitado pelo consumidor. O corretor é um profissional contratado pela construtora/incorporadora, portanto é ela quem deve remunerá-lo.



2 comentários:

  1. boa tarde! aluguei um imovel ja tem 17 meses, a 8 meses atras tive uma mega infiltraçao na parede, perguntei aos vizinhos eles falaram que o antigo proprietario tambem tinha esse mesmo proplema, a proprietaria ate hoje nao consertou o problema e esta se agravando muita mais, como eu posso sair do imovel sem pagar os juros e muitas?

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    1. Boa tarde!

      É possível pleitear a rescisão contratual sem multa. Como se trata de um problema de habitabilidade do imóvel, orientamos que ingresse com ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), que acolhe ações de até 40 salários mínimos, sendo que nos casos até 20 mínimos não precisa contratar advogado.

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