Contran suspende exigência de cadeirinhas em vans de transporte escolar

O Comitê Executivo do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) suspendeu a exigência de cadeirinhas de segurança para o transporte de crianças com até 7 anos e meio em veículos escolares.

De acordo com a Resolução, publicada no Diário Oficial da União, a decisão levou em conta dificuldades técnicas, econômicas e sociais para a adaptação dos veículos em circulação ao uso da cadeirinha e a baixa oferta no mercado de dispositivos de retenção apropriados para veículos escolares com cintos de segurança do tipo sub-abdominal (de dois pontos).

Ainda segundo o Contran, também foi levada em consideração a necessidade de realização de estudos complementares para a avaliar a efetividade da adaptação dos sistemas de retenção nos veículos já em circulação.

A resolução inicial do comitê, publicada em julho do ano passado, previa que, a obrigatoriedade do dispositivo passaria a vigorar a partir de fevereiro deste ano. Após uma série de protestos de donos de vans escolares contrários à norma, o prazo foi adiado para janeiro de 2017. Agora, o órgão suspendeu a medida.

Fonte: Agência Brasil

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Fonte: Agência Brasil

Nessa época, é comum que aumente o uso de aparelhos elétricos como aquecedores, secadores e também que os banhos fiquem mais quentes, o que pode refletir em um aumento na conta de luz dos consumidores.

O maior cuidado deve ser com o uso do chuveiro elétrico, que é um dos maiores gastadores de energia dentro de uma residência, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na posição inverno, o consumo do chuveiro por uma hora fica entre 4,5 e 6 quilowatts-hora (kWh). Na posição verão, na qual a água fica um pouco mais fria, o consumo é entre 2,10 e 3,5 kWh. Entre as dicas da Aneel para diminuir o consumo de energia com o chuveiro elétrico estão reduzir o tempo do banho e fechar o registro na hora de passar o sabonete ou xampu.

O tempo frio e úmido também faz com que o uso da secadora de roupas aumente nas residências. Os equipamentos consomem entre 120 kWh e 150 kWh por mês, se utilizados durante uma hora por dia. Neste caso, a dica é aproveitar ao máximo o calor do sol para a secagem das roupas e acumular uma maior quantidade de roupas para secar de uma única vez, para que o uso da secadora seja menos frequente.

Os secadores de cabelos, também mais usados no inverno, gastam entre 1 e 1,5 kWh a cada hora de uso. Se usado por cinco minutos durante todos os dias, o aumento no consumo mensal será entre 2,5 kWh a 3,75 kWh.

A Aneel recomenda que, ao comprar um eletrodoméstico, o consumidor prefira aqueles com o selo do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), que indica quais produtos são mais econômicos. Os produtos que apresentam notas A ou B possuem uma maior eficiência energética, ou seja, consomem menos energia que as que indicam notas D ou E. Também é preciso ficar atento às condições e à vida útil dos aparelhos.

Proteção aos brasileiros superendividados poderá virar lei

Fonte: Agência Brasil 

A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da Casa ainda este mês. O projeto faz parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor, que também inclui proposta que regulamenta as compras pela internet.

O projeto prevê a garantia do crédito responsável, a educação financeira e a prevenção e tratamento das situações de superendividamento. Estabelece ainda o conceito do “mínimo existencial” de renda, que deve ser garantido por meio de revisão e repactuação de dívidas. De acordo com o projeto, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida e, assim, será preservado o “mínimo existencial”.

O projeto também prevê que, a pedido do consumidor, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com realização de audiência conciliatória. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, sempre preservando o mínimo existencial.

A assessora do Procon-SP Vera Remedi considera que o mais preocupante, atualmente, são os consumidores que pagam as contas todos os meses, mas têm endividamento acima da renda. Ela lembra que muitos usam o crédito caro, como rotativo do cartão de crédito e cheque especial para rolar suas dívidas.

“O que mais me preocupa são os superendividados adimplentes. Não existem muitas propostas para renegociar dívidas. As pessoas, às vezes, têm só 20% da renda para o pagamento de despesas básicas de alimentação, transporte e moradia, daí usam cartão de crédito e cheque especial e ficam sem saída. A pessoa assume muitos contratos que não são adequados à sua situação financeira”, explica.

Para Vera, há uma irresponsabilidade na concessão de crédito no País. “Os consumidores cobrem uma dívida com juros muito altos. Ainda contribui para isso a venda casada de seguro, o crédito com troco, as ofertas de crédito por telefone ou caixa eletrônico. Tudo o que é mais fácil, tem juros mais altos. Todas são contrações feitas na base da emoção do consumidor”, ressalta.

O Procon-SP tem um programa para ajudar os superendividados. É o Núcleo de Tratamento do Superendividamento, que atende consumidores insolventes e ajuda na tomada de medidas preventivas e corretivas. Segundo Vera, 2.822 consumidores já foram a palestras sobre o assunto e 1.142 superendividados receberam orientação individualmente.

Pela internet é possível encontrar algumas ferramentas de apoio aos superendividados. O Banco Central, por exemplo, oferece em seu site uma cartilha com orientações sobre como sair do superendividamento. E na página da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o consumidor encontra uma ferramenta para organizar as receitas e despesas, o Jimbo.

Segundo a superintendente de Serviços ao Consumidor da Serasa Experian, Maria Zanforlin, pode ser considerado como superendividado o consumidor que tem mais de quatro dívidas. “Ocorre quando a pessoa fez mais compras do que pode pagar e precisa de crédito”, explica.

“O consumo estimula a economia, mas é preciso haver um consumo consciente. Só comprar o que realmente precisa. A felicidade com uma compra é muito curta”, alerta Maria Zanforlin. Segundo ela, uma boa dica é anotar tudo o que se compra para saber quanto consumiu ao final de um dia.

“No Brasil, a questão do consumo é nova. São 20 anos do Plano Real. Não tivemos educação financeira necessária”, disse.

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