A Lei 11126/2005, regulamentada pelo Decreto 5904/2006 garante à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer
em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, possibilitando assim seu acesso a
supermercados, teatros, cinemas, transportes coletivos e outros estabelecimentos.
A regulação da matéria é
importante para garantir aos deficientes visuais o direito de ir e
vir sem qualquer tipo de constrangimento, além de possibilitar aos
mesmos maior independência e autonomia ao sair de casa.
Contudo, o ingresso do cão-guia é
proibido em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento,
quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro
cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de
tratamento intensivo e semi intensivo, em áreas de preparo de
medicamentos, farmácia hospitalar, de manipulação, processamento,
preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou
determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos
serviços de saúde, além de locais em que seja obrigatória a
esterilização individual.
No transporte público, a pessoa com
deficiência visual acompanhada de cão-guia ocupará,
preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à
sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo
com o meio de transporte.
O Decreto veda qualquer cobrança de
valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente,
ao ingresso ou à presença do cão-guia.
Além de regulamentar o direito dos
deficientes visuais de ingressar e permanecer em ambientes de uso
coletivo acompanhados do cão-guia, o decreto também impõe sanções
no caso de descumprimento da lei, seja estabelecimento público ou
privado, podendo variar de R$1.000,00 a R$ 30.000,00, podendo chegar
a R$ 50.000,00 em caso de reincidência.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o cão-guia deve ser transportado gratuitamente, no chão da cabine da aeronave, ao lado de seu dono e sob seu controle. O animal deverá estar equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira.
Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso. Confira mais na cartilha da Anac sobre acessibilidade.
Confira mais leis sobre os direitos da
pessoa com deficiência em nosso site.