segunda-feira, 8 de maio de 2017

Comprovantes de quitação devem ser emitidos até o final do mês

Atualizado 8/5/2017

Até o dia 31 de maio, as prestadoras de serviços públicos ou privados prestados ao consumidor de forma contínua (fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura,  escolas e cartão de crédito) devem encaminhar a seus clientes  a declaração de quitação de débitos referente ao ano de 2016, conforme estabelece a Lei Federal 12.007/2009.

É bom lembrar que, de acordo com a legislação, somente terão direito a este documento os consumidores  que estiverem em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior. Caso algum débito seja objeto de contestação judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados. 

Se o consumidor não tiver utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá ser referente aos meses em que houve faturamento dos débitos.

O consumidor deve ficar atento às faturas emitidas em maio, pois muitos prestadores de serviços encaminham o comprovante de quitação junto com a cobrança do mês e não em documento separado.


Caso algum fornecedor deixe de cumprir tal obrigação, é fundamental que o consumidor entre em contato com a empresa  para solicitar o documento, havendo a negativa ou outra dificuldade a reclamação pode ser feita nos canais de atendimento do Procon-SP.

8 comentários:

  1. A minha conta de luz deste mês saiu em inlegível
    liguei pedindo a segunda via por esta inlegível vao me cobrar 4 reais por manda via correio e não concordo com valor cobrado por me mandar uma conta que mal consigo enxergar o total do valor

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    1. Bom dia Kleber, a condição em que a conta chegou pode ser considerada como má prestação de serviço da empresa, não há culpa do consumidor. Desta forma, a cobrança não é devida. Se não houver acordo com a empresa, registre uma reclamação junto ao Procon de sua cidade. Os canais de atendimento do Procon-SP podem ser consultados neste link http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=42

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  2. Não conhecia essa obrigatoriedade de as empresas emitirem o comprovante de quitação de contas. Vou verificar se estão enviando junto com as contas do mês.

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    1. Olá Cleiton, é muito importante verificar se as empresas estão cumprindo a legislação para, caso contrário, denuncia-las junto ao Procon de sua cidade.

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  3. A quitação deve ser do ano de 2016 não de 2015 como aponta o primeiro parágrafo .

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    1. Bom dia e obrigada Heleny, já efetuamos a correção no texto.

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  4. Boa noite, neste caso quando receber o comprovante de quitação este anula a necessidade de guardar as contas do ano referente ou devo guardar as contas e ainda anexar este novo comprovante de quitação pelos 5 anos conforme manda a lei do consumidor??

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    1. Boa tarde Rubens, só há necessidade de guardar o comprovante de quitação, pois ele substitui os dos meses a que se refere.

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