Comissão aprova projeto que informa pessoas com deficiência sobre isenções fiscais na compra de veículos

Hoje, 21 de setembro, é celebrado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, por isso trazemos uma discussão na Câmara dos Deputados que envolve o direitos à informação e à isenção de impostos na compra de veículos.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga concessionárias e revendedoras de veículos novos a informar aos consumidores sobre as isenções tributárias direcionadas às pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas.

O texto aprovado determina que cartazes afixados nas revendedoras deverão informar sobre o direito às isenções. O texto especifica ainda os dizeres, o tipo, o tamanho e a orientação do cartaz.

Ao analisar as alterações, previstas no Projeto de Lei 5898/16, da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), o relator, deputado Átila Lira (PSB-PI), apresentou parecer favorável, mas optou por um novo texto para, segundo ele, “corrigir algumas imprecisões”.

“O texto deve deixar clara a obrigatoriedade de afixar cartazes em estabelecimentos que comercializam apenas veículos automotores novos, uma vez que o benefício da isenção tributária, que se pretende obrigar a divulgar, se aplica tão somente aos veículos 0 km”, explicou.

Lira disse ainda que o novo texto também corrige imperfeições de técnica legislativa e terminologias empregadas no texto, para ajustá-la aos termos e denominações usados na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15).

O relator apresentou ainda uma complementação de voto para tornar obrigatória a apresentação das informações sobre isenções tributárias em braile (linguagem para cegos).

O descumprimento da medida sujeita a empresa às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (8.078/90).

Tramitação 

O texto aprovado será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Sobre isenção fiscal para pessoas com deficiência

A compra de carro novo em condições especiais para pessoas com deficiência fí- sica vigora desde 1995, quando a Lei 8.989 incluiu esse público no benefício concedido a taxistas. Desde então, o debate travado no segmento motivou duas mudanças na legislação, ambas em 2003, resultando na Lei 10.754, sancionada em 31 de outubro daquele ano. Veja mais na cartilha elaborada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo

Venda de automóveis: nova lei obriga empresas a apresentarem informações completas sobre veículo

Entrou em vigor, na última segunda feira (25), a Lei 13111/2015 que dá mais transparência ao consumidor na hora da compra de veículos novos e usados. A nova determinação vale para todas as lojas que comercializam veículos automotores (carros, motos, ônibus, caminhões etc). Agora o vendedor é obrigado a apresentar o histórico do automóvel, incluindo ocorrências de furto, multas, taxas, dívidas, financiamento e qualquer outro tipo de registro que limite ou impeça a circulação do veículo.

O contrato de compra e venda, também, deverá informar o valor dos impostos incidentes, permitindo ao comprador verificar quanto pagaria sem tributos. O fornecedor que descumprir as novas regras arcará com o pagamento do valor correspondente aos débitos incidentes sobre o veículo e existentes até o momento de sua aquisição pelo comprador.

Vale lembrar que, caso o negócio seja realizado entre pessoas físicas, o vendedor não estará obrigado a apresentar estas informações.

O comprador que não receber a documentação prevista na Lei poderá formalizar queixa no órgão de defesa do consumidor mais próximo.

Carros produzidos no Brasil devem incluir airbag e ABS

Fonte: O Globo - Defesa do consumidor

Depois de quatro anos e da polêmica envolvendo o governo, a indústria automotiva e associações de defesa dos direitos do consumidor, já está valendo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 2009, que exige airbags e freios ABS em todos os carros fabricados no país.

O assunto foi motivo de intenso debate em dezembro depois que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, manifestou a intenção de adiar o início da medida, prevista para 1º de janeiro de 2014. O motivo seria a possibilidade de aumento da inflação ao longo do ano e o risco de desemprego no setor, uma vez que a inclusão dos acessórios de segurança deverá aumentar o custo de produção.

A possibilidade de adiamento da inclusão de airbags e ABS em todos os veículos feitos no país provocou reação imediata de entidades como Proteste - Associação de Consumidores e ONG Criança Segura, além dos Procons dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os representantes chegaram a elaborar um manifesto que foi encaminhado à presidente Dilma Rousseff (veja mais aqui).

No dia 17 de dezembro, o ministro Mantega anunciou que havia desistido do adiamento, mantendo para janeiro de 2014 a entrada em vigor da obrigatoriedade de airbags e ABS nos veículos novos.

- Não deve ser adiada a introdução dos itens de segurança - disse o ministro.

Na ocasião, Mantega informou também que, durante reunião com representantes de montadoras, as empresas se comprometeram a manter os trabalhadores de linhas que serão afetadas com a nova regra.

Analistas criticam possível adiamento pelo governo de regra de ABS e airbag

Fonte: O Globo - Defesa do consumidor

Foto: Paulo  Fridman/Bloomberg

A discussão no governo sobre o adiamento da exigência de inclusão de freios ABS e airbags em 100% dos veículos fabricados no país a partir de 2014 - motivada pela preocupação com a inflação e pela pressão de montadoras e sindicatos às vésperas de um ano eleitoral - foi interpretada por especialistas como um retrocesso à segurança dos motoristas brasileiros. Acidentes de trânsito matam mais de 50 mil pessoas por ano e deixam mais de 400 mil com sequelas, destaca José Aurélio Ramalho, diretor-presidente da ONG Observatório Nacional de Segurança Viária. O Insurance Institute for Highway Safety (IIHS) estima que o uso do ABS e do airbag pode reduzir em 29% o risco de lesão grave ou morte. Cerca de 70% dos carros são vendidos com o equipamento.

Paulo Arthur Góes, diretor executivo do Procon-SP, lembra que os carros brasileiros têm apresentado repetidamente as piores notas em testes de impacto:

- É um absurdo. As eleições não podem estar acima da segurança dos cidadãos. Em nome de manter índices de emprego e inflação não se pode abrir mão da segurança. Essas empresas tiveram todas as benesses e deram contrapartida zero. Fora do Brasil, elas não se arriscariam a colocar um carro no mercado sem airbag, sabem que o consumidor não aceitaria.

Sindicato avisado com antecedência

Para a Proteste, que avalia os carros brasileiros há sete anos em parceria com o Programa de Avaliação de Carros Novos Latin NCAP, a segurança sempre foi um quesito que deixou a desejar.

- Se o governo incentiva carro popular, é contrassenso não colocar equipamento de segurança - diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.

Sobram críticas até sob a ótica do investimento das montadoras. Para Paulo Roberto Garbossa, diretor da consultoria ADK, a mudança faltando 20 dias para a implementação soaria como “brincadeira do governo” pois o planejamento das montadoras é feito com ao menos seis meses de antecedência:

- Está na hora de rever os impostos da cadeia, em vez de ficar no sobe e desce do IPI e vendendo carros inseguros.

A Anfavea, associação que reúne as montadoras, e interlocutora frequente do governo, se afastou da polêmica.

- É importante ressaltar que as montadoras já investiram para equipar a totalidade da produção com os itens - disse o presidente da Anfavea, Luiz Moan, convocado para uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega na terça-feira.

Para Rogélio Golfarb, ex-presidente da Anfavea e atual vice-presidente da Ford, o adiamento beneficia Fiat e Volkswagen, que teriam de retirar do mercado modelos populares, como a Kombi.

- A adoção do airbag e do ABS em todos os modelos pode mudar a participação do mercado - disse Golfarb.

Anteontem, antes mesmo de Mantega afirmar que o governo poderia adiar a obrigatoriedade de itens de segurança, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC anunciava aos empregados da Volks de São Bernardo do Campo que o governo divulgaria medida para os próximos dois anos que permite que os veículos Kombi e Gol G4 continuem na linha de produção.

Em entrevista ao jornal da associação, Santana disse que o sindicato aproveitou a presença da presidente Dilma Rousseff na cerimônia do título de doutor honoris causa recebido por Lula na Universidade Federal do ABC para falar sobre o risco de quatro mil demissões no início do ano.

Nesta quarta-feira, o sindicalista confirmou ao GLOBO que a mudança é um pleito do sindicato. Segundo ele, a questão foi negociada desde o início do ano e envolveu os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, além do secretário geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho:

- Foram dezenas de conversas no sentido de criar uma alternativa que preservasse os postos de trabalho na Volks.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, disse considerar o pedido absurdo:

- Quem compra carro popular é trabalhador, e quem morre no trânsito são os trabalhadores.