Projeto de Lei quer estipular prazo de 180 dias para retirar produto consertado

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto. Pelo texto, o prazo começará a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade. Em caso de não retirada, o prestador de serviço fica autorizado a alienar, doar, reutilizar, desmontar, destruir ou destinar o bem à sucata.

Após 90 dias da informação sobre a realização do reparo ou sua impossibilidade, o prestador de serviço deverá notificar por escrito o proprietário, com aviso de recebimento emitido pelos Correios ou com outro meio hábil de comprovação, para que promova a retirada do bem do estabelecimento.

Também no momento em que receber o bem para conserto, o prestador de serviço fica obrigado a fornecer termo do qual conste a informação sobre as consequências da não retirada do bem dentro do prazo.

A medida está prevista em um texto substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) aos projetos de lei 4668/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), e 4920/16, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que tratam do assunto e tramitam em conjunto. O substitutivo reúne o conteúdo das duas proposições.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: O Globo - Defesa do Consumidor

Nota do Blog

Atualmente, quando objetos são deixados na assistência técnica, o fornecedor deve comunicar o cliente de que o produto está disponível para ser retirado. Se, após as tentativas de contato, o consumidor não aparecer, o fornecedor poderá ingressar com uma Ação de Obrigação de Fazer juntamente com uma Ação de Cobrança para receber a prestação de serviço realizada e demais despesas comprovadas, bem como a devolução do item deixado no local.

Black Friday: monitorar preços pode evitar fraude e maquiagem de ofertas

Bruno Dutra e Pollyanna Brêtas

Produtos com descontos de até 80% fizeram com que a Black Friday — uma cópia da tradicional promoção americana — se tornasse uma febre no comércio nacional desde 2010. A menos de um mês da próxima edição, que acontecerá no dia 24, especialistas recomendam que os consumidores redobrem os cuidados para, de fato, conseguirem boas ofertas. Para ajudá-los, o EXTRA levantou oito sites comparadores de preços para que os interessados comecem, desde já, a monitorar os custos dos produtos de seu interesse. A ideia é fugir da “Black Fraude”, ou seja, quando o valor anunciado no dia da promoção é maior do que o original.

As principais decepções da Black Friday são a falsa oferta ou a maquiagem de preços. Para fugir de armadilhas, basta que o consumidor escolha o produto desejado no comparador, e a ferramenta vai monitorá-lo diariamente.

— Essas ferramentas são importantes, pois, muitas lojas costumam elevar os preços semanas antes da Black Friday para, no dia da promoção, diminuir o custo ao patamar anterior. Isso não é desconto. É maquiagem de preços e fere os direitos do consumidor. Por isso, quem deseja realmente economizar, já deve começar a monitorar os valores cobrados para não cair em armadilhas — destacou Bruno Teleze Stroebel, supervisor de Fiscalização do Procon-SP.

Confira as dicas no site do jornal Extra 

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Ao comprar pela internet, evite esses sites

Imagem: Pixabay

 Comprar pela internet é rápido, fácil e às vezes mais barato. Mas por trás de toda comodidade pode ter uma armadilha. Para que o consumidor não caia numa cilada ao realizar as compras online, o Procon-SP divulgou uma lista atualizada de sites que devem ser evitados .

Fazem parte da lista empresas que possuem irregularidades na prática do comércio eletrônico, principalmente por falta de entrega do produtos adquiridos pelo consumidor. Esses fornecedores não são localizados, nem mesmo através de rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no Brasil, o que inviabiliza a solução do problema apresentado pelo consumidor.

Parte desses sites já foi retirada do ar. Ainda assim, na hora de comprar pela Internet, é fundamental checar informações sobre a loja, inclusive CNPJ, caso não seja uma página com referências, e canais de contato. Veja as dicas do Procon:

• Desconfie de preços bem abaixo do mercado;
• Pesquise a reputação do site. Veja se ele possui muitas reclamações e o índice de solução;
• Evite usar computadores públicos para efetuar compras;
• Escolha lojas recomendadas por amigos ou familiares;
• Cheque se o site tem sistema de pagamento protegido.

Fontes: Procon-SP e Portal do Governo de São Paulo

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Anvisa suspende medicamentos após inspeção em fábricas

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) suspendeu, na última quinta-feira (dia 26) cinco medicamentos após a realização de inspeções feitas  nos locais de fabricação. Com isso, a importação, o comércio e o uso dos medicamentos ficam suspensas até que os fabricantes corrijam os problemas identificados.

Confira os medicamentos suspensos:

Medicamento	Fabricante	Importador para o Brasil	Resolução de suspensão
Flumazenil 0,1 mg/mL, solução injetável	Hameln Pharmaceuticals GMBH (Alemanha)	Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda	RE 2.820/2017
BONAR (sulfato de bleomicina) pó liofilizado	Lemery S.A. de C.V. (México)	Biosintética Farmacêutica Ltda	RE 2.826/2017
Tevableo (sulfato de bleomicina, pó liofilizado) Tevaetopo(etoposídeo, solução injetável) Tevairinot (cloridrato de irinotecano triidratado, solução injetável) Tevavinor (tartarato de vinorelbina, solução injetável)	Lemery S.A. de C.V. (México)	Teva Farmacêutica Ltda	RE 2.823/2017

Fonte: Anvisa

Liminar suspende aumento de plano de saúde

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para suspender provisoriamente aumento de plano de saúde aplicado por uma seguradora a uma cliente. De acordo com a decisão, o reajuste aplicado em razão de mudança de faixa etária superaria 100%.

Foi determinada a emissão de novos boletos sem a aplicação do aumento e fixada multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 500 mil, em caso de descumprimento da decisão.

O magistrado mencionou em seu despacho julgamento do Superior Tribunal de Justiça, destacando que o reajuste por faixa etária deve estar previsto em contrato e observar as normas de órgãos governamentais reguladores. Também ressaltou que não podem ser aplicados percentuais aleatórios e sem base atuarial idônea. “Incumbirá à operadora a prova acerca da observância desse critério constante do precedente, não prevalecendo, de partida, o aumento praticado”, escreveu.

A operado poderá recorrer da decisão.

Processo nº 1091353-08.2017.8.26.0100

Fonte: TJ/SP

Anvisa interdita medicamento para tratamento de verminose

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) interditou o lote 160705 do medicamento  Mentelmin (Mebendazol), 100mg, comprimido, da empresa Theodoro F. Sobral & Cia Ltda por ter sido reprovado nos ensaios de aspecto e dissolução do produto.

Segundo a Anvisa, o ensaio de aspecto avalia a aparência do produto e o teste de dissolução está relacionado com a forma como o organismo absorve o princípio ativo do medicamento.

A interdição cautelar do lote foi determinada com base no Laudo de Análise Fiscal, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Rio de Janeiro (Lacen-RJ).

A medida foi publicada pelo Diário Oficial da União da última sexta-feira, dia 20/10.

Fonte: Anvisa

Procon-SP debateu violência financeira contra idosos na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa debate hoje a violência financeira contra idosos, que consiste em práticas relacionadas à exploração indevida da renda ou apropriação do patrimônio do idoso, como, por exemplo, obrigar a pessoa a contrair empréstimos.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que propôs o debate, cita levantamento da Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso, vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos, que mostra, no primeiro semestre de 2016, o registro de cerca de 8,9 mil denúncias ao Disque 100 de violações como retenção de salários, extorsão e expropriações de bens de idosos. 

“Além de abusos como esses, especialistas que trabalham com superendividados têm notado aumento de casos de idosos nessa situação, vítimas da concessão agressiva, e muitas vezes irregular de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas”, acrescenta a deputada.

Entre os participantes da audiência pública, participou da discussão o coordenador do Núcleo de Tratamento do Superendividamento da Fundação Procon-SP, Diógenes Donizete. Confira o vídeo com a íntegra da audiência no vídeo abaixo:

Cartilha

Para ajudar o consumidor a fugir das armadilhas do empréstimo consignado, o Procon-SP disponibiliza uma cartilha com diversas orientações sobre o tema em seu site. Confira!

Nobel de 2017 consagra a importância da Psicologia na Economia.

Richard H. Thaler - Imagem: do G1

Neste ano, o Prêmio Nobel de Economia foi concedido ao economista norte-americano Richard H. Thaler por suas contribuições à Economia Comportamental, disciplina que juntamente com a Psicologia Econômica, integra elementos da Psicologia à Economia. O estudo premiado foi o da “Contabilidade Mental”, segundo a qual os indivíduos tratam o dinheiro de forma separada, como se colocassem em caixinhas que não se misturam. O que explica, por exemplo,  o fato de indivíduos entrarem no cheque especial enquanto possuem aplicações financeiras, pagando um rendimento bem inferior aos juros que deverão pagar. Thaler entende que a prática pode ser vista como positiva considerando que muito dificilmente o dinheiro uma vez retirado da aplicação voltará a ser aplicado.

Tais estudos nasceram das falhas da Economia, ciência cujas teorias ignoram as nossas limitações de raciocínio e os fatores que influenciam nossas decisões. Pressupondo que os indivíduos são racionais, que aprendem com os erros e que, portanto, tomam sempre as melhores decisões.

Tendo por principal objetivo a análise das operações mentais que levam os indivíduos a tomar uma decisão entre as alternativas possíveis, as ciências comportamentais consideram que nem sempre escolhemos o que é melhor para nós, principalmente nas decisões sobre gastar ou poupar nosso dinheiro, além de outras que necessitam da nossa força de vontade.

Basicamente, Richard Thaler mostrou que nosso lado impulsivo, preguiçoso, atrapalhado e guloso se sobrepõe ao nosso lado racional. Propôs aos formuladores de políticas públicas a criação de nudges (cutucões) que levem as pessoas a tomar as melhores decisões, dentro de um contexto favorável de informações denominado “Arquitetura de Escolhas”.  

Embora pouco conhecido no Brasil, o tema vem galgando espaços em programas de políticas e de Educação Financeira em países desenvolvidos, principalmente após a crise financeira mundial de 2008.

  

Atenta aos estudos de Richard Thaler, assim como de outros autores da área, a Fundação Procon-SP vem divulgando alguns conceitos que podem ajudar consumidores a evitar armadilhas decorrentes do modo de pensar intuitivo e baseado na experiência emocional. Dado que grande parte de nossos erros são previsíveis porque são cometidos pela maior parte dos indivíduos quando expostos as mesmas situações. Dessa forma, conhecendo esses erros, denominados “Vieses Cognitivos”, teremos mais chances de evitá-los.

Um desses erros é imaginar que amanhã ou na semana que vem ou ainda em qualquer data futura seremos mais controlados, disciplinados e cuidadosos com nossos gastos. E que sendo assim, não haverá mal nenhum em cometer aquele deslize no orçamento, hoje. Afinal, de que adianta trabalhar tanto e não se dar alguma compensação de vez em quando?

O problema é que esse erro chamado “Crença infundada na Força de Vontade Futura” tem levado muitas pessoas a se endividarem sem planejamento, com consequências inesperadas. Porque a maior parte das pessoas não mudam seus hábitos e, portanto, não se tornam mais disciplinadas conforme o planejado.

Neide Ayoube é especialista em defesa do consumidor da Fundação Procon-SP