Fundação Procon-SP repudia a limitação das
multas aplicáveis pela ANS às operadoras de saúde
Na última quarta-feira, (02/04), a Câmara dos Deputados, ao aprovar o texto da MP 627, fez inserir nela um artigo que limita o poder de aplicação de multas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar às operadoras de planos de saúde que infringirem as normas aplicáveis à sua atuação. A MP 627 segue, então, à apreciação do Senado Federal que deverá votá-la até o próximo dia 21 de abril.
A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país, pois na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores.
Segundo noticiado ontem, no jornal O Estado de São Paulo, a medida deverá ser vetada pela Presidente, em função das seguidas e pesadas críticas de que tem sido alvo pelo público em geral por diversos formadores de opinião e, em especial, pelos próprios membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Clicando AQUI, você tem acesso à íntegra da carta que, em parceria com a Fundação Procon-SP, o CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procons Brasil, o IDEC, a Proteste e a Abrasco estão encaminhando ao Senado Federal, pedindo que esse artigo seja totalmente eliminado da norma.
Fica aqui, ainda, nosso pedido aos consumidores de todo o país para que se manifestem contra essa proposta e, com esse objetivo, para que acessem nossa página no Facebook (facebook.com/proconsp) e se manifestem contra esta MP, bem como para que mandem e-mails a seus Senadores e Senadoras, pedindo o apoio deles para a completa rejeição dessa proposta, com base nos claros prejuízos que ela poderia representar a todos os consumidores brasileiros de planos de saúde. Participe! Manifeste-se!